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Recurso EspecialEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 199318/2026

Protocolizada Petição 199318/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2026

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 77750/2026

Protocolizada Petição 77750/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 05/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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