Apelação Cível 0044608-55.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

CNPJ

Autor

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB/SP 103560·CPF·Representa: Autor

ISABELA DE ABREU TONDIN

OAB/SP 407590·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

OAB/RJ 069747·CPF·Representa: Réu

JOAO GABRIEL MAFFEI BALTHAR

OAB/RJ 172751·CPF·Representa: Réu

HUGO PUPAK LOPES SARAIVA

OAB/RJ 178005·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB/SP 103560·CPF·Representa: Autor

ISABELA DE ABREU TONDIN

OAB/SP 407590·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

OAB/RJ 069747·CPF·Representa: Réu

JOAO GABRIEL MAFFEI BALTHAR

OAB/RJ 172751·CPF·Representa: Réu

HUGO PUPAK LOPES SARAIVA

OAB/RJ 178005·CPF·Representa: Réu

JESSICA LEONE SANTOS

OAB/RJ 202154·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0044608552016402510120241018131636

18/10/2024, 13:16

Recebidos os autos do STJ

16/10/2024, 19:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0044608552016402510120241009153322

09/10/2024, 15:33

Recurso Especial Admitido

09/10/2024, 11:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/10/2024, 11:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/10/2024, 17:27

Juntada de certidão

03/10/2024, 16:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

02/10/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

30/09/2024, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/08/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

29/08/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/08/2024, 23:59

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0044608552016402510120241018131636

18/10/2024, 13:16

Recebidos os autos do STJ

16/10/2024, 19:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0044608552016402510120241009153322

09/10/2024, 15:33

Recurso Especial Admitido

09/10/2024, 11:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 14:13

09/10/2024, 11:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/10/2024, 17:27

Juntada de certidão

03/10/2024, 16:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

02/10/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

30/09/2024, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/08/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/08/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

29/08/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

05/08/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

05/08/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

05/08/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

05/08/2024, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

31/07/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

31/07/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:03

Classe Processual alterada - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Apelação Cível

29/07/2024, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2024, 18:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

25/07/2024, 18:59

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

22/07/2024, 16:01

Juntada de certidão

19/06/2024, 12:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>

19/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2024

18/06/2024, 13:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 162

18/06/2024, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2024, 13:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

13/05/2024, 16:14

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

13/05/2024, 13:40

Juntada de Petição

10/05/2024, 17:17

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

02/04/2024, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

22/03/2024, 13:42

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

21/03/2024, 12:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

21/03/2024, 11:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/03/2024, 11:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

13/03/2024, 18:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/03/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/03/2024, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

02/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/02/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/02/2024, 12:22

Juntada de Petição

07/02/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

04/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/01/2024, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/01/2024, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/01/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/01/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 16:07

Recurso Especial não admitido

25/01/2024, 15:53

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 15:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/06/2023, 11:19

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Juntada de certidão - 22/03/2023 14:53:09)

02/06/2023, 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Juntada de certidão - 15/03/2023 13:19:58)

02/06/2023, 14:03

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:02

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

02/06/2023, 12:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/04/2023, 09:13

Juntada de Petição

14/04/2023, 14:30

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:01

Juntada de certidão

10/04/2023, 14:54

Juntada de Petição

04/04/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/04/2023, 11:39

Alterado o assunto processual

29/03/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

14/03/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/03/2023, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

03/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/02/2023, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:41

Juntada de Petição

03/02/2023, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/02/2023, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/12/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2022, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

02/12/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/11/2022, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

05/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/11/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/11/2022, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

29/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/10/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/10/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/10/2022, 17:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

17/10/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/10/2022, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

06/10/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/09/2022, 17:15

Indeferido o pedido

26/09/2022, 16:14

Remetidos os Autos - GAB22 -> SUB8TESP

26/09/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

09/09/2022, 13:24

Juntada de Petição

08/09/2022, 11:09

Juntada de certidão

02/09/2022, 15:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00:00</b>

02/09/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00:00</b>

02/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2022

31/08/2022, 15:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 122

31/08/2022, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/08/2022, 15:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

17/08/2022, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

08/08/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

05/08/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/08/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

29/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:26

Determinada a intimação

19/07/2022, 15:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

19/07/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/07/2022, 18:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

18/07/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/07/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

11/07/2022, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2022, 13:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

05/07/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/07/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/07/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/07/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/07/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2022, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

01/07/2022, 17:45

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/06/2022, 17:31

Juntada de Petição

07/06/2022, 17:38

Juntada de certidão

07/06/2022, 13:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2022<br>Data da sessão: <b>29/06/2022 13:00:00</b>

07/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2022

03/06/2022, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/06/2022, 12:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 27

03/06/2022, 12:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

01/06/2022, 15:25

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

01/06/2022, 13:49

Juntada de Petição

31/05/2022, 11:40

Retirado de pauta

08/03/2022, 14:50

Juntada de Petição

17/02/2022, 19:46

Juntada de Petição

16/02/2022, 15:09

Juntada de certidão

15/02/2022, 22:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>

15/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 214

14/02/2022, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2022, 14:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

26/01/2022, 19:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

13/12/2021, 13:46

Juntada de certidão

13/12/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/12/2021, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

09/12/2021, 20:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

03/12/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/12/2021, 14:40

Distribuído por sorteio

03/12/2021, 14:10

ACÓRDÃO

•25/07/2024, 18:59

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 11:41

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/03/2024, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 10:23

ACÓRDÃO

•17/10/2022, 17:04

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 15:03

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 14:13

ACÓRDÃO

•25/07/2024, 18:59

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 11:41

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/03/2024, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2022, 10:23

ACÓRDÃO

•17/10/2022, 17:04

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 15:03

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 17:45

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 17:31