Apelação Cível 5041095-81.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete 27
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
CNPJ
19.***.***.0001-08
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Reu
Advogados / Representantes
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
CPF
028.***.***-09
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·
Representa: Autor
JANIS MARIA SAFE SILVEIRA
CPF
133.***.***-97
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·
Representa: Autor
VALMER ALBUQUERQUE AREAS
CPF
074.***.***-45
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·
Representa: Autor
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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Representa: Autor
VITOR OBEICA NASCIMENTO
OAB/RJ 177347
·
CPF
116.***.***-36
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
CPF
028.***.***-09
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Representa: Autor
JANIS MARIA SAFE SILVEIRA
CPF
133.***.***-97
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Representa: Autor
VALMER ALBUQUERQUE AREAS
CPF
074.***.***-45
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Representa: Autor
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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Representa: Autor
VITOR OBEICA NASCIMENTO
OAB/RJ 177347
·
CPF
116.***.***-36
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·
Representa: Réu
EMMANUEL BIAR DE SOUZA
OAB/RJ 130522
·
CPF
054.***.***-39
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·
Representa: Réu
VANESSA ENKIN TCHAICOVSKY
OAB/RJ 212087
·
CPF
134.***.***-57
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·
Representa: Réu
ROBERTA PEREIRA MACHADO
OAB/RJ 236724
·
CPF
385.***.***-03
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
17/04/2026, 14:56
Recebidos os autos do STF
17/04/2026, 09:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5041095812022402510120240612131934
12/06/2024, 13:19
Recurso Especial Admitido
10/06/2024, 14:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
10/06/2024, 14:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
03/05/2024, 16:17
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
02/05/2024, 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/04/2024, 22:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
02/04/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
16/03/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
07/03/2024, 01:01
Ato ordinatório praticado
06/03/2024, 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/03/2024, 16:39
Juntada de Petição
05/03/2024, 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/02/2024, 21:05
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
17/04/2026, 14:56
Recebidos os autos do STF
17/04/2026, 09:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5041095812022402510120240612131934
12/06/2024, 13:19
Recurso Especial Admitido
10/06/2024, 14:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
17/04/2026, 09:57
DESPACHO/DECISÃO
•
17/04/2026, 09:57
10/06/2024, 14:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
03/05/2024, 16:17
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
02/05/2024, 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/04/2024, 22:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
02/04/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
16/03/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
07/03/2024, 01:01
Ato ordinatório praticado
06/03/2024, 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/03/2024, 16:39
Juntada de Petição
05/03/2024, 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/02/2024, 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
08/02/2024, 23:59
Juntada de Petição
30/01/2024, 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024, 18:50
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
29/01/2024, 18:19
Negado seguimento a Recurso Especial
29/01/2024, 18:19
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
29/01/2024, 18:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
25/07/2023, 11:10
Juntada de certidão
24/07/2023, 17:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
24/07/2023, 16:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
24/07/2023, 12:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99
24/07/2023, 11:03
Juntada de Petição
23/07/2023, 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/07/2023, 17:17
Juntada de certidão
20/07/2023, 17:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 20/07/2023 15:47:25)
20/07/2023, 17:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 20/07/2023 15:47:24)
20/07/2023, 17:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/07/2023, 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/07/2023, 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
29/06/2023, 23:59
Juntada de Petição
20/06/2023, 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2023, 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2023, 11:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/06/2023, 14:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
16/06/2023, 14:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/06/2023, 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/06/2023, 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/06/2023, 11:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
05/06/2023, 12:32
Juntada de Petição
05/06/2023, 12:03
Juntado(a)
02/06/2023, 00:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2023, 00:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2023, 00:24
Juntada de certidão
02/06/2023, 00:22
Juntada de certidão
02/06/2023, 00:15
Juntada de Petição
31/05/2023, 20:36
Juntada de certidão
19/05/2023, 14:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
19/05/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023
18/05/2023, 18:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35
18/05/2023, 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
18/05/2023, 18:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
18/05/2023, 14:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
07/03/2023, 13:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
07/03/2023, 13:52
Juntada de Petição
07/03/2023, 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/03/2023, 18:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/03/2023, 18:41
Juntada de certidão
03/03/2023, 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/03/2023, 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/02/2023, 23:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
23/02/2023, 12:24
Juntada de Petição
17/02/2023, 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/02/2023, 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/02/2023, 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/02/2023, 10:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
16/02/2023, 10:14
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
08/02/2023, 00:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/01/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/01/2023, 23:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
11/01/2023, 17:41
Juntada de Petição
11/01/2023, 16:56
Juntado(a)
10/01/2023, 01:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/01/2023, 00:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/01/2023, 00:42
Juntada de certidão
10/01/2023, 00:40
Juntada de certidão
10/01/2023, 00:36
Juntada de Petição
21/12/2022, 14:10
Juntada de certidão
19/12/2022, 11:15
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
19/12/2022, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
16/12/2022, 18:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 183
16/12/2022, 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
16/12/2022, 18:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
16/12/2022, 16:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
01/12/2022, 16:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 34
01/12/2022, 12:42
Juntada de Petição
01/12/2022, 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2022, 14:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/11/2022, 14:07
Juntada de certidão
29/11/2022, 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/11/2022, 10:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
27/11/2022, 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/11/2022, 23:59
Juntada de Petição
10/11/2022, 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2022, 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2022, 21:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/11/2022, 10:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
09/11/2022, 10:11
Sentença desconstituída - por unanimidade
25/10/2022, 19:06
Juntado(a)
18/10/2022, 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/10/2022, 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/10/2022, 17:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
14/10/2022, 10:44
Juntada de Petição
14/10/2022, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/10/2022, 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/10/2022, 15:41
Determinada a intimação
13/10/2022, 15:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP
13/10/2022, 15:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
11/10/2022, 12:25
Juntado(a)
11/10/2022, 12:25
Juntada de Petição
10/10/2022, 20:11
Juntada de certidão
06/10/2022, 11:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00:00</b>
06/10/2022, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2022
05/10/2022, 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 122
05/10/2022, 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
05/10/2022, 18:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
05/10/2022, 15:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
30/08/2022, 11:48
Juntado(a)
30/08/2022, 11:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
26/08/2022, 10:56
Distribuído por sorteio
26/08/2022, 09:08
DESPACHO/DECISÃO
•
10/06/2024, 14:58
ATO ORDINATÓRIO
•
06/03/2024, 16:39
DESPACHO/DECISÃO
•
29/01/2024, 18:19
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
29/01/2024, 18:19
ATO ORDINATÓRIO
•
20/07/2023, 15:46
ACÓRDÃO
•
16/06/2023, 14:47
EXTRATO DE ATA
•
07/06/2023, 00:10
ATO ORDINATÓRIO
•
03/03/2023, 18:41
ACÓRDÃO
•
16/02/2023, 10:14
EXTRATO DE ATA
•
08/02/2023, 00:38
ATO ORDINATÓRIO
•
29/11/2022, 14:07
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
28/11/2022, 10:17
ACÓRDÃO
•
09/11/2022, 10:11
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
17/04/2026, 09:57
DESPACHO/DECISÃO
•
17/04/2026, 09:57
DESPACHO/DECISÃO
•
10/06/2024, 14:58
ATO ORDINATÓRIO
•
06/03/2024, 16:39
DESPACHO/DECISÃO
•
29/01/2024, 18:19
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
29/01/2024, 18:19
ATO ORDINATÓRIO
•
20/07/2023, 15:46
ACÓRDÃO
•
16/06/2023, 14:47
EXTRATO DE ATA
•
07/06/2023, 00:10
ATO ORDINATÓRIO
•
03/03/2023, 18:41
ACÓRDÃO
•
16/02/2023, 10:14
EXTRATO DE ATA
•
08/02/2023, 00:38
ATO ORDINATÓRIO
•
29/11/2022, 14:07
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
28/11/2022, 10:17
ACÓRDÃO
•
09/11/2022, 10:11
EXTRATO DE ATA
•
25/10/2022, 19:06
DESPACHO/DECISÃO
•
13/10/2022, 15:02