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Anuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.784,67

Órgão julgador

Gabinete 32

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

Transitado em Julgado - Data: 28/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(88)