Cumprimento de sentença 5004730-64.2018.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 27.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

GERALDINO DE MELO MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO

OAB/RJ 130640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

30/01/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/01/2026, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/01/2026, 20:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

21/01/2026, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 13:52

Decisão interlocutória

19/01/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

12/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

03/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

02/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

01/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033765-91.2025.4.02.9445/TRF (MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO)

30/11/2025, 18:22

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

30/01/2026, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

30/01/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/01/2026, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/01/2026, 20:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 15:00

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

21/01/2026, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 13:52

Decisão interlocutória

19/01/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

12/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

03/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

02/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

01/12/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033765-91.2025.4.02.9445/TRF (MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO)

30/11/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2025, 13:17

Juntada de Petição

25/11/2025, 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/10/2025, 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051750 processada no TRF2 com o no. 50337659120254029445/TRF (MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO)

08/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510051750

03/10/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

02/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 103

24/09/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/09/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/09/2025, 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 103

23/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 103

22/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/09/2025, 16:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510051750

22/09/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

20/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

06/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

07/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

06/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 13:44

Decisão interlocutória

05/08/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/06/2025, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/06/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:59

Despacho

12/06/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/05/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/05/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/05/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/05/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:29

Despacho

14/05/2025, 14:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/05/2025, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/05/2025, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

15/04/2025, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

06/04/2025, 23:59

Despacho

27/03/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 21:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT03 Número: 50047306420184025102/TRF2

06/03/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GERALDINO DE MELO MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (OAB RJ130640) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 23 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5004730-64.2018.4.02.5102/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

04/07/2024, 00:00

Remessa Externa - RJNIT03 -> TRF2

10/10/2020, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/10/2020, 12:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

25/09/2020, 03:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

19/09/2020, 03:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60 e 61

10/09/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

03/09/2020, 03:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2020, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2020, 12:08

Despacho

31/08/2020, 12:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2020, 18:36

Juntada de Petição

26/08/2020, 20:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55

09/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/07/2020, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/07/2020, 11:01

Sentença com Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência

30/07/2020, 11:01

Juntada de Petição

10/07/2020, 20:04

Juntada de Petição

03/06/2020, 19:38

Juntada de Petição

16/04/2020, 20:50

Juntada de Petição

16/02/2020, 21:36

Juntada de Petição

19/01/2020, 15:23

Autos com Juiz para Sentença

12/11/2019, 07:07

Juntada de Petição

06/10/2019, 15:39

Juntada de Petição

04/10/2019, 21:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

18/09/2019, 01:19

Juntada de Petição

15/09/2019, 18:33

Juntada de Petição

15/09/2019, 17:23

Juntada de Petição

13/09/2019, 10:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 18:05

Juntada de Petição

30/08/2019, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/08/2019, 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

05/08/2019, 23:59

Juntada de Petição

31/07/2019, 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2019, 19:16

Despacho/Decisão - de Expediente

26/07/2019, 19:16

Juntada de Petição

29/06/2019, 19:41

Juntada de Petição

05/06/2019, 17:23

Juntada de Petição

05/06/2019, 08:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2019, 12:31

Juntada de Petição

18/05/2019, 18:00

Juntada de Petição

08/05/2019, 11:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

08/05/2019, 01:02

Juntada de Petição

02/05/2019, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/04/2019, 21:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

12/04/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

09/04/2019, 06:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2019, 14:06

Despacho/Decisão - de Expediente

02/04/2019, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2019, 14:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

02/04/2019, 12:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2019, 12:45

Juntada de Petição

02/04/2019, 08:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/03/2019, 21:56

Juntada de Petição

28/03/2019, 16:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

12/03/2019, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

28/02/2019, 19:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

30/01/2019, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/03/2019

29/01/2019, 12:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/03/2019

29/01/2019, 12:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/03/2019

29/01/2019, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

27/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2018, 17:54

Despacho/Decisão - Determina Citação

17/12/2018, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2018, 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/12/2018, 14:53

Juntada de certidão

14/12/2018, 14:51

Distribuído por sorteio

12/12/2018, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 12:08

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Todos os documentos(42)

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 12:08

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

Anexo

•26/08/2020, 20:16

SENTENÇA

•30/07/2020, 11:01

PETIÇÃO

•10/07/2020, 20:04

Anexo

•10/07/2020, 20:04

PETIÇÃO

•03/06/2020, 19:38

Anexo

•03/06/2020, 19:38

PETIÇÃO

•16/04/2020, 20:50

Anexo

•16/04/2020, 20:50

PETIÇÃO

•16/02/2020, 21:36

Anexo

•16/02/2020, 21:36

PETIÇÃO

•19/01/2020, 15:23

PETIÇÃO

•06/10/2019, 15:39

PETIÇÃO

•04/10/2019, 21:13

Anexo

•04/10/2019, 21:13

PETIÇÃO

•15/09/2019, 18:33

Anexo

•15/09/2019, 18:33

PETIÇÃO

•15/09/2019, 17:23

Anexo

•15/09/2019, 17:23

PETIÇÃO

•13/09/2019, 10:06

Anexo

•13/09/2019, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2019, 19:16

PETIÇÃO

•29/06/2019, 19:41

Anexo

•29/06/2019, 19:41

PETIÇÃO

•18/05/2019, 18:00

Anexo

•18/05/2019, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2019, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2018, 17:54