Apelação Cível 0011249-17.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE TURISMO E FRETAMENTO

CNPJ

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO

OAB/RJ 017783·CPF·Representa: Autor

KATHERINE AIMEE SILVERIO GAGLIANO

OAB/RJ 201228·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

13/05/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

13/05/2026, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 233, 234

12/05/2026, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 228

12/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 233, 234

11/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 228

11/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/05/2026, 15:43

Recurso Especial Admitido

08/05/2026, 15:43

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

08/05/2026, 15:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/05/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:19

Todas as movimentações(242)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

13/05/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

13/05/2026, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 233, 234

12/05/2026, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 228

12/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 233, 234

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 15:43

11/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 228

11/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/05/2026, 15:43

Recurso Especial Admitido

08/05/2026, 15:43

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

08/05/2026, 15:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/05/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 13:19

Indeferido o pedido

06/05/2026, 16:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/05/2026, 16:47

Juntada de Petição - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PA028667 - BIANCA LOBATO DE MENEZES)

17/04/2026, 11:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/10/2025, 19:13

Juntada de certidão

14/10/2025, 15:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

14/10/2025, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

14/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

06/10/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

25/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/09/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 206

13/09/2025, 01:01

Juntada de Petição

12/09/2025, 18:45

Juntada de Petição

12/09/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

30/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206

22/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

21/08/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

21/08/2025, 18:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206

21/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2025, 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/08/2025, 15:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

20/08/2025, 15:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

14/08/2025, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/08/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

01/08/2025, 01:01

Juntada de certidão

23/07/2025, 11:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b>

23/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025

22/07/2025, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 80

22/07/2025, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/07/2025, 14:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

18/07/2025, 18:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

10/07/2025, 10:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 186

10/07/2025, 10:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176

03/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

01/07/2025, 15:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

27/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/06/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/06/2025, 12:55

Juntada de Petição

16/06/2025, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

15/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

10/06/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

10/06/2025, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176

09/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176

06/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2025, 19:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2025, 15:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

05/06/2025, 15:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

04/06/2025, 18:09

Sentença confirmada - por unanimidade

04/06/2025, 17:03

Juntada de certidão

22/05/2025, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 71

21/05/2025, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/05/2025, 15:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

21/05/2025, 14:10

Lavrada Certidão

21/05/2025, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

21/05/2025, 13:17

Retirado de pauta

21/05/2025, 13:14

Juntada de Petição

21/05/2025, 11:37

Juntada de certidão

14/05/2025, 11:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025<br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b>

14/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025

13/05/2025, 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 51

13/05/2025, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/05/2025, 15:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

09/05/2025, 17:04

Recebidos os autos - RJRIO17 -> TRF2

24/04/2025, 12:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/04/2025, 12:32

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

14/04/2025, 16:43

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025

14/04/2025, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

12/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

22/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146

24/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/02/2025, 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/02/2025, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/02/2025, 12:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/02/2025, 19:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

13/02/2025, 19:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

13/02/2025, 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/02/2025, 15:41

Juntada de certidão

23/01/2025, 11:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025

22/01/2025, 14:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 116

22/01/2025, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2025, 14:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

16/01/2025, 14:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

09/12/2024, 12:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122

09/12/2024, 12:33

Juntada de Petição

04/12/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

02/12/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/12/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/11/2024, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/11/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

29/11/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

22/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/11/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/11/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2024, 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2024, 16:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

12/11/2024, 16:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

06/11/2024, 20:21

Sentença confirmada - por unanimidade

06/11/2024, 19:57

Juntada de Petição

06/11/2024, 16:21

Juntada de Petição

06/11/2024, 16:21

Juntada de Petição

06/11/2024, 11:50

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5046743-71.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 88

29/10/2024, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/10/2024, 10:16

Juntada de certidão

23/10/2024, 11:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Data da sessão: <b>06/11/2024 13:00</b>

23/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Data da sessão: <b>06/11/2024 13:00</b>

23/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024

17/10/2024, 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 8

17/10/2024, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/10/2024, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

17/10/2024, 16:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 11:50

Determinada a intimação

02/10/2024, 11:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

02/10/2024, 11:20

Juntada de Petição

16/09/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

06/09/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Informações - SUB4TESP -> GAB28

03/09/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/09/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 18:07

Determinada a intimação

18/08/2024, 20:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

18/08/2024, 20:50

Conclusos para decisão com Informações - SUB4TESP -> GAB28

09/08/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/08/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/08/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2024, 19:22

Deferido o pedido

02/08/2024, 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

02/08/2024, 17:23

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

02/08/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/08/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/07/2024, 23:59

Lavrada Certidão

09/07/2024, 16:09

Retirado de pauta

09/07/2024, 16:05

Juntada de Petição

09/07/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 19:34

Determinada a intimação

06/07/2024, 03:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

06/07/2024, 03:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2024

05/07/2024, 16:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 00:00 a 29/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 71

05/07/2024, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/07/2024, 16:03

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

03/07/2024, 18:24

Juntada de Petição

03/07/2024, 17:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

02/07/2024, 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de GAB12 para GAB28)

31/08/2023, 17:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

31/08/2023, 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de GAB28 para GAB12)

30/08/2023, 11:45

Despacho

28/08/2023, 21:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

28/08/2023, 21:15

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB12 para GAB28)

21/08/2023, 10:44

Declarada incompetência

18/08/2023, 20:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

18/08/2023, 20:07

Alterado o assunto processual

19/07/2022, 17:41

Alterado o assunto processual

19/07/2022, 17:41

Juntada de Petição

11/07/2022, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

31/03/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

10/03/2022, 01:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

14/02/2022, 12:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

12/02/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/02/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

20/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2022, 17:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

10/01/2022, 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/01/2022, 15:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

21/09/2021, 15:16

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

21/09/2021, 14:26

Lavrada Certidão

10/09/2021, 09:58

Lavrada Certidão

01/09/2021, 12:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2021<br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00:00</b>

01/09/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

23/08/2021, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/08/2021, 12:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 36

23/08/2021, 12:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

30/04/2021, 00:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/04/2021, 16:09

Remessa Interna - GAB12 -> SUB4TESP

29/04/2021, 16:09

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

15/04/2021, 16:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

19/08/2020, 18:37

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

19/08/2020, 18:36

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

19/08/2020, 18:35

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

10/07/2020, 15:06

Remessa P/ PRF2 - Tributário por motivo de Contrarrazões - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

03/07/2020, 15:06

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

03/07/2020, 14:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

03/07/2020, 14:56

Juntada - (T210332-MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA)

02/07/2020, 19:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

09/06/2020, 18:55

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

09/06/2020, 15:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

09/06/2020, 15:13

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

03/06/2020, 16:47

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

03/06/2020, 16:36

Juntada - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

02/06/2020, 13:27

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

01/06/2020, 17:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

01/06/2020, 15:41

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

01/06/2020, 13:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

01/06/2020, 13:52

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

29/05/2020, 18:32

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

29/05/2020, 18:08

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

29/05/2020, 17:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

30/10/2019, 13:43

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

30/10/2019, 13:42

Remessa Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

30/10/2019, 13:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

18/01/2018, 16:10

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

18/01/2018, 16:06

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

18/01/2018, 14:57

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

15/01/2018, 17:05

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

15/01/2018, 16:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

15/01/2018, 16:38

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

04/01/2018, 13:18

Juntada - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

04/01/2018, 13:14

Distribuição-Sorteio Automático - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

04/01/2018, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 13:45

ACÓRDÃO

•20/08/2025, 15:21

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 12:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•16/06/2025, 20:13

ACÓRDÃO

•05/06/2025, 15:03

EXTRATO DE ATA

•04/06/2025, 17:03

ACÓRDÃO

•13/02/2025, 19:31

EXTRATO DE ATA

•13/02/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 16:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•29/11/2024, 16:32

ACÓRDÃO

•12/11/2024, 16:24

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 13:45

ACÓRDÃO

•20/08/2025, 15:21

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 12:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•16/06/2025, 20:13

ACÓRDÃO

•05/06/2025, 15:03

EXTRATO DE ATA

•04/06/2025, 17:03

ACÓRDÃO

•13/02/2025, 19:31

EXTRATO DE ATA

•13/02/2025, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 16:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•29/11/2024, 16:32

ACÓRDÃO

•12/11/2024, 16:24

EXTRATO DE ATA

•06/11/2024, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2024, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2024, 03:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 20:07

PETIÇÃO

•11/07/2022, 18:11

Anexo

•11/07/2022, 18:11

Anexo

•11/07/2022, 18:11

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•21/09/2021, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2020, 14:56

DECISÃO

•09/06/2020, 15:13

DESPACHO

•01/06/2020, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2018, 16:38