Apelação Cível 0000039-35.2013.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 77.777,60

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

EBA EMPRESA BRASILEIRA DE AUDIO VISUAL S/A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

OAB/RJ 119278·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA PINHEIRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

13/05/2026, 15:15

Juntada de certidão

08/05/2026, 11:46

Juntada de Petição

08/05/2026, 09:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2026<br>Data da sessão: <b>20/05/2026 13:00</b>

08/05/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2026

07/05/2026, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2026 13:00</b><br>Sequencial: 32

07/05/2026, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/05/2026, 17:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

06/05/2026, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

25/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

16/04/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

14/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

13/04/2026, 02:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

10/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 16:18

Todas as movimentações(133)

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

13/05/2026, 15:15

Juntada de certidão

08/05/2026, 11:46

Juntada de Petição

08/05/2026, 09:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2026<br>Data da sessão: <b>20/05/2026 13:00</b>

08/05/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 14:59

ACÓRDÃO

•30/10/2024, 10:39

07/05/2026, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2026 13:00</b><br>Sequencial: 32

07/05/2026, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/05/2026, 17:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

06/05/2026, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

25/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

16/04/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

14/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

13/04/2026, 02:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

10/04/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 16:18

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 22/04/2026 00:00 a 30/04/2026 18:00<br>Sequencial: 166<br>

10/04/2026, 16:14

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

10/04/2026, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

10/04/2026, 12:14

Juntada de Petição

09/04/2026, 19:28

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2026<br>Período da sessão: <b>22/04/2026 00:00 a 30/04/2026 18:00</b>

07/04/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2026

06/04/2026, 16:30

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2026 00:00 a 30/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 166

06/04/2026, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/04/2026, 16:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

31/03/2026, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/08/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/08/2025, 16:45

Recebidos os autos - RJRIOEF09 -> TRF2

08/08/2025, 17:36

Processo Reativado - Novo Julgamento

08/08/2025, 17:36

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

29/01/2025, 12:35

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2025

29/01/2025, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

29/01/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

07/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

09/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Juntada de Petição

31/10/2024, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

31/10/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

31/10/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 10:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

30/10/2024, 10:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2024, 10:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

29/10/2024, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/10/2024, 14:16

Juntada de certidão

09/10/2024, 05:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>

09/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>

09/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024

03/10/2024, 14:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 91

03/10/2024, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/10/2024, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

30/09/2024, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

25/09/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/09/2024, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/09/2024, 04:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/09/2024, 04:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/09/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/09/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

02/09/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/08/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/08/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2024, 15:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

23/08/2024, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2024, 15:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

22/08/2024, 17:55

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/08/2024, 17:24

Juntada de certidão

08/08/2024, 11:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b>

08/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024

30/07/2024, 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 59

30/07/2024, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/07/2024, 15:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

26/07/2024, 19:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

17/07/2024, 13:03

Lavrada Certidão

17/07/2024, 13:03

Retirado de pauta

17/07/2024, 13:02

Juntada de Petição

17/07/2024, 10:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2024

12/07/2024, 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 79

12/07/2024, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/07/2024, 14:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

11/07/2024, 20:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000401-18.2005.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 504, 505, 510

22/01/2024, 17:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000401-18.2005.4.02.5113/RJ - ref. ao(s) evento(s): 421, 426, 430, 432

09/08/2022, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

19/04/2021, 18:49

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/04/2021, 19:01

Remessa Interna - GAB12 -> SUB4TESP

16/04/2021, 19:01

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

15/04/2021, 16:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/07/2020, 11:44

Certidão/Termo - Anotação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

21/07/2020, 18:34

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

21/07/2020, 18:18

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

22/06/2020, 18:25

Certidão/Termo - Anotação - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

22/06/2020, 15:43

Localização Interna - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

04/06/2020, 14:27

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

04/06/2020, 14:26

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

29/05/2020, 20:06

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

29/05/2020, 20:05

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

22/05/2020, 20:06

Juntada - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

22/05/2020, 18:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

12/05/2020, 19:09

Certidão/Termo - Comunicação Eletrônica - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

12/05/2020, 19:01

Remessa Interna - (T25048-FERREIRA NEVES)

12/05/2020, 18:27

Conclusão para Decisão - Por decisão judicial - (T25048-FERREIRA NEVES)

12/05/2020, 18:25

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

27/04/2020, 18:36

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

27/04/2020, 18:35

Localização Interna - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

23/04/2020, 11:11

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

21/04/2020, 10:38

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

17/04/2020, 14:25

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

17/04/2020, 14:24

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

11/04/2020, 14:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

11/04/2020, 14:07

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

09/04/2020, 09:37

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

09/04/2020, 09:35

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

29/10/2019, 17:52

Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

29/10/2019, 17:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

25/10/2019, 19:05

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

24/10/2019, 18:55

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T257160-Paula Barbosa da Paz)

18/10/2019, 14:42

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

16/10/2019, 15:58

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

16/10/2019, 15:57

Remessa Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

16/10/2019, 14:34

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

10/10/2019, 14:46

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

10/10/2019, 14:45

Remessa Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

10/10/2019, 14:19

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

04/10/2019, 15:01

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

04/10/2019, 14:37

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

04/10/2019, 14:24

EXTRATO DE ATA

•29/10/2024, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 04:07

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 15:08

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 15:28

DECISÃO

•12/05/2020, 18:25

DESPACHO

•09/04/2020, 09:35

DESPACHO

•18/10/2019, 14:42