Apelação Cível 0500128-29.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 11.732,55

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos de Terceiro Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói 1° Grau · TRF2 · Embargos de Terceiro Cível · 1ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

CNPJ

Autor

JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE

CPF

Reu

RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIAO ZIMERMAN

OAB/RJ 098858·CPF·Representa: Autor

DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 015978·CPF·Representa: Autor

LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS

OAB/RJ 104114·CPF·Representa: Autor

JULIO ZIMERMAN

OAB/RJ 034400·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

SEBASTIAO ZIMERMAN

OAB/RJ 098858·CPF·Representa: Autor

DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 015978·CPF·Representa: Autor

LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS

OAB/RJ 104114·CPF·Representa: Autor

JULIO ZIMERMAN

OAB/RJ 034400·CPF·Representa: Autor

VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA

CPF·Representa: Autor

ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS

OAB/RJ 093123·CPF·Representa: Réu

LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS

OAB/RJ 104114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

10/04/2026, 14:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/04/2026, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

09/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

19/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126, 137 e 138

16/03/2026, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

13/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

12/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2026, 16:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/03/2026, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/03/2026, 10:38

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

25/02/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

24/02/2026, 19:25

Todas as movimentações(146)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

10/04/2026, 14:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/04/2026, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

09/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 18:38

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 20:59

19/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126, 137 e 138

16/03/2026, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

13/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139

12/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2026, 16:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/03/2026, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

10/03/2026, 10:38

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

25/02/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

24/02/2026, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

24/02/2026, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/02/2026, 16:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

24/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2026, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2026, 20:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

20/02/2026, 20:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/02/2026, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

04/02/2026, 01:01

Juntada de certidão

29/01/2026, 12:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2026<br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 19/02/2026 18:00</b>

29/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2026

27/01/2026, 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 19/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 92

27/01/2026, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/01/2026, 18:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

08/01/2026, 21:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

07/01/2026, 16:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107

07/01/2026, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/12/2025, 21:40

Juntada de Petição

22/12/2025, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 96, 105 e 106

19/12/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107

19/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/12/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/12/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/12/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/12/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/12/2025, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/12/2025, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97

12/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97

11/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 11:10

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

05/12/2025, 20:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2025, 20:37

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

04/12/2025, 12:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

04/12/2025, 11:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

03/12/2025, 18:55

Sentença confirmada - por maioria

03/12/2025, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

28/11/2025, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/11/2025, 20:19

Juntada de certidão

11/11/2025, 10:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2025<br>Período da sessão: <b>25/11/2025 00:00 a 28/11/2025 18:00</b>

11/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2025

10/11/2025, 20:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/11/2025 00:00 a 28/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 131

10/11/2025, 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/11/2025, 20:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/11/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

27/10/2025, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/10/2025, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/10/2025, 17:40

Juntada de certidão

13/10/2025, 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Juntada de certidão - 13/10/2025 17:25:36)

13/10/2025, 17:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

09/10/2025, 02:19

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP

08/10/2025, 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB32 para GAB23)

07/10/2025, 18:02

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODIDI

07/10/2025, 17:50

Declarado impedimento

07/10/2025, 16:53

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB32 -> SUB8TESP

07/10/2025, 16:53

Recebidos os autos - RJNIT01 -> TRF2

01/10/2025, 20:17

Processo Reativado - Novo Julgamento

01/10/2025, 20:17

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01

15/08/2023, 18:39

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023

15/08/2023, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

01/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

11/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 58

17/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/06/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/06/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:45

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP

06/06/2023, 12:23

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24

02/06/2023, 18:42

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

31/05/2023, 14:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32

10/04/2023, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2023, 17:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

04/04/2023, 17:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

30/03/2023, 14:06

Prejudicado o recurso - por maioria - relator(a) vencido(a)

28/03/2023, 18:05

Juntada de certidão

24/02/2023, 11:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>

24/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023

23/02/2023, 22:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 30

23/02/2023, 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/02/2023, 22:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

16/02/2023, 13:05

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:44

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 21:26

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

24/01/2019, 17:52

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

24/01/2019, 17:51

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

23/01/2019, 17:13

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

22/01/2019, 12:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

22/01/2019, 11:54

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

21/01/2019, 18:50

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

17/01/2019, 18:08

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

13/12/2018, 13:27

Certidão/Termo - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

13/12/2018, 13:22

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

06/11/2018, 14:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

05/11/2018, 17:22

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

05/11/2018, 17:21

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

05/11/2018, 14:20

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

05/11/2018, 14:20

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

05/11/2018, 14:20

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

05/11/2018, 14:20

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

05/11/2018, 14:20

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

05/11/2018, 14:20

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

05/11/2018, 14:20

Localização Interna - (T273191-RITA DE CASSIA ARAUJO DO NASCIMENTO)

30/10/2018, 15:54

Localização Interna - (T273137-CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO)

13/09/2018, 17:15

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

12/09/2018, 19:15

Remessa Interna - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

31/08/2018, 17:06

Remessa Interna para A pedido - (T211955-TALLYTA PINHEIRO TAVARES)

31/08/2018, 15:40

Localização Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

05/09/2017, 17:04

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

05/09/2017, 16:15

Localização Interna - (T210402-HELENA PEREIRA DE SOUZA)

31/08/2017, 13:01

Devolução de Remessa - (T210402-HELENA PEREIRA DE SOUZA)

31/08/2017, 12:43

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

28/08/2017, 09:17

Localização Interna - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

25/08/2017, 17:36

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

25/08/2017, 17:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

25/08/2017, 17:34

Certidão/Termo - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

02/08/2017, 16:34

Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

13/07/2017, 14:52

Remessa Interna - (T211838-WAGNER BARBOZA DA SILVA)

13/07/2017, 14:02

Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

11/07/2017, 11:35

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

10/07/2017, 14:09

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

10/07/2017, 14:09

EXTRATO DE ATA

•19/02/2026, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 13:08

ACÓRDÃO

•04/12/2025, 11:59

EXTRATO DE ATA

•03/12/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 16:53

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 17:48

EXTRATO DE ATA

•28/03/2023, 18:05

DESPACHO

•17/01/2019, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2018, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2017, 17:34