Embargos de Terceiro Cível 0500128-29.2016.4.02.5102 - TRF2

Embargos de Terceiro Cível 0500128-29.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (EMBARGADO) APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ INEXISTENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, E EVIDENCIADO O CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO IMPEDIDO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela Fundação Habitacional do Exército – FHE contra acórdão da Oitava Turma Especializada que, por maioria, negou provimento à apelação da embargante e manteve sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, com determinação de levantamento da penhora sobre imóvel adquirido pelos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à prevalência de voto vencido, sendo restritos à correção de vícios formais (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), conforme o art. 1.022 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente todas as matérias relevantes à solução da controvérsia, incluindo a alegação de fraude à execução, a boa-fé dos adquirentes, a inexistência de averbação da penhora e a correta distribuição do ônus da prova. 5. Ficou consignado que o imóvel foi adquirido antes da penhora e sem qualquer registro de constrição na matrícula, afastando a fraude à execução nos termos do art. 828 do CPC e da Súmula 375 do STJ. 6. A exigência de apresentação de certidões negativas não encontra amparo legal, e sua ausência não autoriza presumir má-fé do adquirente, sobretudo quando a operação contou com a interveniência de instituição financeira oficial. 7. Quanto ao ônus da prova, foi expressamente afirmado que cabia ao exequente comprovar o conhecimento da demanda pelo terceiro adquirente, encargo do qual a embargante não se desincumbiu. 8. Não há omissão relevante nem contradição interna no acórdão, tampouco erro material, restando configurado apenas inconformismo da parte vencida. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, uma vez inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e evidenciado o caráter meramente infringente dos aclaratórios, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (EMBARGADO) PROCURADOR(A): SEBASTIAO ZIMERMAN PROCURADOR(A): DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE PROCURADOR(A): ERIK FRANKLIN BEZERRA PROCURADOR(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS PROCURADOR(A): JULIO ZIMERMAN PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2025 A 02/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (EMBARGADO) APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO FHE PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS FABRICIO FERNANDES DE CASTRO E RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO IMPEDIDO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO OU DE PROVA DE MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fundação Habitacional do Exército – FHE contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Ronaldo Luiz Rodrigues Leite e Jaqueline dos Santos Silva Leite, reconhecendo a boa-fé dos embargantes na aquisição de imóvel objeto de penhora efetivada posteriormente e determinando o levantamento da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de averbação da execução na matrícula do imóvel impede o reconhecimento de fraude à execução; (ii) estabelecer se os embargantes agiram de boa-fé ao adquirirem o imóvel posteriormente penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração de fraude à execução depende, nos termos da Súmula 375 do STJ, do registro da penhora na matrícula do bem ou da demonstração inequívoca de má-fé do adquirente. 4. A ausência de averbação da ação ou de qualquer constrição na matrícula à época da compra inviabiliza o reconhecimento de fraude à execução, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente. 5. Incumbe ao exequente o ônus de demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda executiva, nos termos do entendimento consolidado no REsp 956.943/PR (recurso repetitivo). 6. A não apresentação de certidões negativas pelos compradores não caracteriza, por si só, ausência de boa-fé, nem é exigência legal para validade do negócio jurídico. 7. A interveniência da Caixa Econômica Federal no contrato de alienação fiduciária reforça a presunção de regularidade e boa-fé na aquisição do imóvel. 8. A desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e a dívida executada, somada à ausência de tentativa de constrição de outros bens menos onerosos, revela excesso e afronta aos princípios da menor onerosidade e da razoabilidade na execução. 9. A majoração da verba honorária é devida, conforme art. 85, § 11, do CPC, diante do não provimento do recurso e do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento à apelação, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (EMBARGADO) PROCURADOR(A): SEBASTIAO ZIMERMAN PROCURADOR(A): DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE PROCURADOR(A): ERIK FRANKLIN BEZERRA PROCURADOR(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS PROCURADOR(A): JULIO ZIMERMAN PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 18/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ (Aditamento: 131) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0500128-29.2016.4.02.5102 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA EMBARGANTE: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) EMBARGANTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 117 - 14/07/2025 - APELAÇÃO Evento 110 - 07/07/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

08/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

14/07/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) EMBARGANTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, em parte, os Embargos opostos, com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar o levantamento da penhora realizada na execução por título extrajudicial em apenso. CONDENO a Embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Oficie-se ao CARTORIO DO 6º OFICIO NOTARIAL E REGISTRAL DE NITERÓI (processo 0000359-31.2007.4.02.5102/RJ, evento 199, DOC12). Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos principais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

07/07/2025, 19:25

Mero expediente

25/12/2024, 14:24

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela Fundação Habitacional do Exército – FHE contra acórdão da Oitava Turma Especializada que, por maioria, negou provimento à apelação da embargante e manteve sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, com determinação de levantamento da penhora sobre imóvel adquirido pelos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à prevalência de voto vencido, sendo restritos à correção de vícios formais (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), conforme o art. 1.022 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente todas as matérias relevantes à solução da controvérsia, incluindo a alegação de fraude à execução, a boa-fé dos adquirentes, a inexistência de averbação da penhora e a correta distribuição do ônus da prova. 5. Ficou consignado que o imóvel foi adquirido antes da penhora e sem qualquer registro de constrição na matrícula, afastando a fraude à execução nos termos do art. 828 do CPC e da Súmula 375 do STJ. 6. A exigência de apresentação de certidões negativas não encontra amparo legal, e sua ausência não autoriza presumir má-fé do adquirente, sobretudo quando a operação contou com a interveniência de instituição financeira oficial. 7. Quanto ao ônus da prova, foi expressamente afirmado que cabia ao exequente comprovar o conhecimento da demanda pelo terceiro adquirente, encargo do qual a embargante não se desincumbiu. 8. Não há omissão relevante nem contradição interna no acórdão, tampouco erro material, restando configurado apenas inconformismo da parte vencida. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, uma vez inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e evidenciado o caráter meramente infringente dos aclaratórios, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (EMBARGADO) PROCURADOR(A): SEBASTIAO ZIMERMAN PROCURADOR(A): DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE PROCURADOR(A): ERIK FRANKLIN BEZERRA PROCURADOR(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS PROCURADOR(A): JULIO ZIMERMAN PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2025 A 02/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (EMBARGADO) APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO FHE PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS FABRICIO FERNANDES DE CASTRO E RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO IMPEDIDO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO OU DE PROVA DE MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fundação Habitacional do Exército – FHE contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Ronaldo Luiz Rodrigues Leite e Jaqueline dos Santos Silva Leite, reconhecendo a boa-fé dos embargantes na aquisição de imóvel objeto de penhora efetivada posteriormente e determinando o levantamento da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de averbação da execução na matrícula do imóvel impede o reconhecimento de fraude à execução; (ii) estabelecer se os embargantes agiram de boa-fé ao adquirirem o imóvel posteriormente penhorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração de fraude à execução depende, nos termos da Súmula 375 do STJ, do registro da penhora na matrícula do bem ou da demonstração inequívoca de má-fé do adquirente. 4. A ausência de averbação da ação ou de qualquer constrição na matrícula à época da compra inviabiliza o reconhecimento de fraude à execução, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente. 5. Incumbe ao exequente o ônus de demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda executiva, nos termos do entendimento consolidado no REsp 956.943/PR (recurso repetitivo). 6. A não apresentação de certidões negativas pelos compradores não caracteriza, por si só, ausência de boa-fé, nem é exigência legal para validade do negócio jurídico. 7. A interveniência da Caixa Econômica Federal no contrato de alienação fiduciária reforça a presunção de regularidade e boa-fé na aquisição do imóvel. 8. A desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e a dívida executada, somada à ausência de tentativa de constrição de outros bens menos onerosos, revela excesso e afronta aos princípios da menor onerosidade e da razoabilidade na execução. 9. A majoração da verba honorária é devida, conforme art. 85, § 11, do CPC, diante do não provimento do recurso e do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento à apelação, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (EMBARGADO) PROCURADOR(A): SEBASTIAO ZIMERMAN PROCURADOR(A): DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE PROCURADOR(A): ERIK FRANKLIN BEZERRA PROCURADOR(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS PROCURADOR(A): JULIO ZIMERMAN PROCURADOR(A): VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA APELADO: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) APELADO: RONALDO LUIZ RODRIGUES LEITE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) ADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 18/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0500128-29.2016.4.02.5102/RJ (Aditamento: 131) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0500128-29.2016.4.02.5102 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Todas as movimentações(23)