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Cumprimento de sentençaAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2015

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(177)