Apelação Cível 0059489-68.2015.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

LEONARDO AREIAS FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENNIS CINCINATUS

OAB/RJ 114111·CPF·Representa: Autor

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

30/10/2025, 02:30

Juntada de Petição

29/10/2025, 17:51

Juntada de Petição

29/10/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

29/10/2025, 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

29/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

28/10/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

28/10/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 193

28/10/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 11:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

27/10/2025, 19:46

Despacho

27/10/2025, 19:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

24/10/2025, 15:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2025, 15:15

Juntada de Petição

24/10/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

09/10/2025, 17:39

Todas as movimentações(199)

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

30/10/2025, 02:30

Juntada de Petição

29/10/2025, 17:51

Juntada de Petição

29/10/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

29/10/2025, 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 19:01

29/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

28/10/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

28/10/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 193

28/10/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 11:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

27/10/2025, 19:46

Despacho

27/10/2025, 19:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

24/10/2025, 15:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2025, 15:15

Juntada de Petição

24/10/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

09/10/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

09/10/2025, 17:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 182

08/10/2025, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/10/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 19:21

Despacho

07/10/2025, 19:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

07/10/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

08/08/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

08/08/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

31/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

30/07/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

21/07/2025, 08:54

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 168

16/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

15/07/2025, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

15/07/2025, 19:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 168

15/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2025, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2025, 19:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

11/07/2025, 19:25

Sentença confirmada - por unanimidade

11/07/2025, 11:01

Declarado impedimento

02/07/2025, 18:11

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

02/07/2025, 18:11

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB15

01/07/2025, 15:30

Juntada de certidão

23/06/2025, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59</b>

23/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 28

18/06/2025, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 14:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

13/06/2025, 12:26

Juntada de Petição

27/05/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

16/05/2025, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

16/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

14/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

07/04/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

07/04/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 09:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/04/2025, 20:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

03/04/2025, 20:48

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/04/2025, 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Juntada de certidão - 14/03/2025 15:36:20)

14/03/2025, 15:46

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b>

14/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2025

13/03/2025, 16:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 25

13/03/2025, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/03/2025, 15:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

11/03/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

28/08/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/08/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/08/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/08/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/08/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/08/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2024, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2024, 08:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2024, 21:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

22/08/2024, 21:23

Não conhecido o recurso - por unanimidade

22/08/2024, 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Não conhecido o recurso - 22/08/2024 15:39:47)

22/08/2024, 16:18

Juntada de certidão

02/08/2024, 17:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2024

01/08/2024, 15:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2024

01/08/2024, 15:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 12

01/08/2024, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/08/2024, 14:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

29/07/2024, 10:53

Alterado o assunto processual

29/01/2024, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/09/2023, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/08/2023, 17:30

Recebidos os autos - RJNIT01 -> TRF2

02/08/2023, 14:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/08/2023, 14:33

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/05/2021, 17:18

Baixa de Findo - (T211254-FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA)

31/10/2019, 19:16

Certidão/Termo - Baixa - (T211254-FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA)

31/10/2019, 18:43

Devolução de Remessa - (T211254-FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA)

31/10/2019, 17:53

Juntada - (T211254-FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA)

31/10/2019, 17:52

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

08/01/2019, 17:10

Reativação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

08/01/2019, 17:09

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211946-SANDRA MARCELINO TEIXEIRA DE MÉLO)

08/01/2019, 14:50

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211946-SANDRA MARCELINO TEIXEIRA DE MÉLO)

08/01/2019, 14:48

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

29/10/2018, 13:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

29/10/2018, 13:34

Remessa Interna - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

18/10/2018, 18:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T256549-Juliana Motta Paes Pinto Larre)

18/10/2018, 14:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

17/10/2018, 18:21

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

10/10/2018, 12:33

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

24/09/2018, 15:13

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

24/09/2018, 15:09

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

13/09/2018, 17:03

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

13/09/2018, 16:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

13/09/2018, 16:49

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

11/09/2018, 12:11

Devolução de Remessa - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

10/09/2018, 17:45

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

10/09/2018, 17:41

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

29/08/2018, 16:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

27/08/2018, 17:04

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

27/08/2018, 13:45

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T215982-RENATA TORRES DE ABREU)

14/08/2018, 12:10

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

14/08/2018, 11:14

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

14/08/2018, 11:13

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

14/08/2018, 11:12

Remessa Interna - (T212197-MARIA EDUARDA ALMEIDA VILLAÇA)

13/08/2018, 14:11

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

10/08/2018, 13:32

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

27/07/2018, 11:31

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

27/07/2018, 11:30

Remessa Interna - (T211831-SIMONE KATSUREN NAKASATO)

25/07/2018, 11:11

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

24/07/2018, 17:15

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

24/07/2018, 17:02

Remessa Interna - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

24/07/2018, 16:47

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

24/07/2018, 15:54

Certidão/Termo - Anotação - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

24/07/2018, 15:52

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

24/07/2018, 15:39

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

03/07/2018, 16:59

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

03/07/2018, 16:55

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

20/06/2018, 14:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

18/06/2018, 13:34

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

18/06/2018, 11:58

Certidão/Termo - Vistos em Inspeção - (C363898-FELIPE DE PROENÇA CURY)

14/06/2018, 15:33

Remessa Interna para A pedido - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

12/06/2018, 18:26

Remessa Interna - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

08/06/2018, 14:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211831-SIMONE KATSUREN NAKASATO)

06/06/2018, 16:41

Remessa Interna - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

06/06/2018, 15:02

Remessa Interna - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

06/06/2018, 14:52

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

21/09/2017, 11:52

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

19/09/2017, 12:42

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

03/08/2017, 14:21

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

03/08/2017, 14:20

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

01/08/2017, 15:11

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

01/08/2017, 15:10

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

01/08/2017, 15:09

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T210618-DILER REYNIER DE ABREU)

24/07/2017, 16:25

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210618-DILER REYNIER DE ABREU)

24/07/2017, 16:24

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210618-DILER REYNIER DE ABREU)

24/07/2017, 16:23

Devolução de Remessa - (T210618-DILER REYNIER DE ABREU)

24/07/2017, 16:22

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

31/05/2017, 12:22

Remessa P/ Ministério Público Federal - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

26/05/2017, 00:30

Devolução de Remessa - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

26/05/2017, 00:28

Juntada - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

26/05/2017, 00:23

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

18/05/2017, 21:30

Inteiro Teor - (T215923-MÃ�RCIA LOPES OLIVEIRA)

10/05/2017, 13:19

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

09/05/2017, 14:08

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

09/05/2017, 14:06

Relatório - (T215923-MÃ�RCIA LOPES OLIVEIRA)

08/05/2017, 19:24

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

20/04/2017, 13:31

Pedido de Dia - Ordinária - (T212144-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

18/04/2017, 10:59

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/04/2017, 12:01

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/04/2017, 11:59

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

27/03/2017, 12:16

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

16/03/2017, 18:19

Remessa P/ Ministério Público Federal - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

15/03/2017, 14:23

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

15/03/2017, 14:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

15/03/2017, 14:21

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

15/03/2017, 14:20

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

15/03/2017, 14:17

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

13/03/2017, 13:51

Inteiro Teor - (T212144-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

27/02/2017, 20:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

21/02/2017, 14:35

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

21/02/2017, 14:33

Relatório - (T25053-ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)

20/02/2017, 20:12

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

06/02/2017, 16:19

Pedido de Dia - Ordinária - (T212144-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

03/02/2017, 12:13

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

31/08/2016, 08:38

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

30/08/2016, 19:57

Redistribuição para Órgão Julgador - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

30/08/2016, 18:07

Juntada - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

30/08/2016, 18:06

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

25/08/2016, 17:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

25/08/2016, 17:06

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T25056-RICARDO PERLINGEIRO)

25/08/2016, 16:54

Conclusão para Despacho - Declarado impedimento ou suspeição - (T211932-VANESSA RODRIGUES PINTO FERREIRA)

24/08/2016, 16:35

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

21/01/2016, 17:58

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

21/01/2016, 17:57

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

21/01/2016, 17:55

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210016-AURIDE ARAUJO RODRIGUES)

12/01/2016, 19:31

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210016-AURIDE ARAUJO RODRIGUES)

12/01/2016, 19:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210016-AURIDE ARAUJO RODRIGUES)

12/01/2016, 19:25

Remessa Interna - (T215526-ROBERTO FERNANDES GOMES)

12/01/2016, 18:52

Juntada - (T215526-ROBERTO FERNANDES GOMES)

12/01/2016, 18:47

Distribuição-Sorteio Automático - (T215526-ROBERTO FERNANDES GOMES)

12/01/2016, 18:47

ACÓRDÃO

•11/07/2025, 19:25

EXTRATO DE ATA

•11/07/2025, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 18:11

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 20:48

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 16:08

ACÓRDÃO

•22/08/2024, 21:23

DESPACHO

•18/10/2018, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2018, 16:49

DECISÃO

•14/08/2018, 12:10

DESPACHO

•06/06/2018, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2017, 16:23

ACÓRDÃO

•10/05/2017, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2017, 14:21

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 19:01

ACÓRDÃO

•11/07/2025, 19:25

EXTRATO DE ATA

•11/07/2025, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 18:11

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 20:48

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 16:08

ACÓRDÃO

•22/08/2024, 21:23

DESPACHO

•18/10/2018, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2018, 16:49

DECISÃO

•14/08/2018, 12:10

DESPACHO

•06/06/2018, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2017, 16:23

ACÓRDÃO

•10/05/2017, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2017, 14:21

ACÓRDÃO

•27/02/2017, 20:02

DESPACHO

•24/08/2016, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2016, 19:25