Recurso Especial 5082483-61.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 92.657,50

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 08

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP 315560·CPF·Representa: Réu

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/04/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

07/02/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2025

05/02/2025, 19:20

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FAZENDA NACIONAL e não-provido ou denegada

05/02/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

10/01/2025, 10:02

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

10/01/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/01/2025, 16:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:54

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Acórdão

•08/01/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:54

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2025, 16:54

Sentença

•08/01/2025, 16:54

Certidão

•08/01/2025, 16:54

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•08/01/2025, 16:54

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•08/01/2025, 16:54

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•08/01/2025, 16:54