Apelação Cível 5002090-16.2022.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

AGROPECUARIA FAZENDA DAS PEROBAS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDAS REUNIDAS JULIO AVELINO S/A

CNPJ

Reu

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR

OAB/RJ 135341·CPF·Representa: Autor

JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA

OAB/RJ 030826·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA HONORATO

OAB/RJ 219031·CPF·Representa: Autor

JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA

OAB/RJ 030826·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR

OAB/RJ 135341·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR

OAB/RJ 135341·CPF·Representa: Autor

JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA

OAB/RJ 030826·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA HONORATO

OAB/RJ 219031·CPF·Representa: Autor

JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA

OAB/RJ 030826·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR

OAB/RJ 135341·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA

OAB/RJ 128511·CPF·Representa: Réu

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB/MG 098968·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

17/07/2025, 12:59

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

17/07/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/07/2025, 11:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

14/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

11/07/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

11/07/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 16:33

Decisão interlocutória

10/07/2025, 05:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/07/2025, 05:51

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

30/06/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/06/2025, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/06/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/06/2025, 16:08

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

17/07/2025, 12:59

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

17/07/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/07/2025, 11:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

14/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 05:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 18:56

11/07/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

11/07/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 16:33

Decisão interlocutória

10/07/2025, 05:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/07/2025, 05:51

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

30/06/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/06/2025, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/06/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/06/2025, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 90

16/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/06/2025, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/06/2025, 07:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 90

13/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 12:35

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/06/2025, 18:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/06/2025, 18:56

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

04/06/2025, 18:05

Recebidos os autos do STF

04/06/2025, 09:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5002090162022402511320250526123801

26/05/2025, 12:38

Decisão interlocutória

25/05/2025, 18:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/05/2025, 18:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/05/2025, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

21/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/04/2025, 22:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/03/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/03/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

15/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/03/2025, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/03/2025, 19:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 61

15/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/02/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/02/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/02/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/02/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2025, 16:08

Recurso Extraordinário não admitido

05/02/2025, 15:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/02/2025, 15:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/02/2025, 14:44

Juntada de certidão

04/02/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/02/2025, 16:54

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)

28/01/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

21/01/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:36

Juntada de certidão

16/01/2025, 14:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

16/01/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/01/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/12/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/12/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

16/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/11/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/11/2024, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/11/2024, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/11/2024, 15:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 26

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/10/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/10/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/10/2024, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/10/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2024, 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2024, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

30/09/2024, 16:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2024, 15:25

Sentença confirmada - por unanimidade

26/09/2024, 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2024, 13:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024

06/09/2024, 13:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/09/2024 00:00 a 24/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 43

02/09/2024, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/09/2024, 16:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

27/08/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

02/08/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/08/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/08/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/08/2024, 12:44

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

01/08/2024, 11:52

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB15 para GAB21)

01/08/2024, 07:22

Despacho

31/07/2024, 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB5TESP

31/07/2024, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB21

30/07/2024, 10:11

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

29/07/2024, 20:14

Despacho

29/07/2024, 20:14

Lavrada Certidão

29/07/2024, 14:22

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

29/07/2024, 13:05

DESPACHO

•04/06/2025, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2025, 18:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/02/2025, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 15:36

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 16:21

EXTRATO DE ATA

•26/09/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 20:14