Cumprimento de sentença 5002090-16.2022.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002090-16.2022.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002090-16.2022.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação constante do despacho/decisão de evento 131, DESPADEC1 e, tendo em vista o comprovante da operação juntado no evento 142, OFIC1, dê-se ciência à exequente.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002090-16.2022.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EXECUTADO: AGROPECUARIA FAZENDA DAS PEROBAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR (OAB RJ135341) ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (OAB RJ030826) ADVOGADO(A): ANA PAULA HONORATO (OAB RJ219031) DESPACHO/DECISÃO evento 126, PET1: Trata-se de manifestação da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, em que manifesta ciência do depósito realizado pela executada no evento 122, OUT2 e requer a expedição de ofício à CEF para que seja efetuada a transferência dos valores para a conta por ela indicada. Decido. DEFIRO. Expeça-se ofício à agência da CEF (0195) para que proceda à transferência do valor total depositado na conta judicial 0925.005.86400002-2 (v. evento 130, EXTR1), para a conta informada pela K-INFRA no evento 126, PET11, devendo comprovar a operação nos autos no prazo de 20 (vinte) dias. Deverão acompanhar o ofício cópias do evento 130, EXTR1 e deste despacho. Comprovada a operação, dê-se ciência à exequente e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. 1. SIQUEIRA, CASTRO & BERTAZZO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ASSOCIADOS., CNPJ 17.232.457/0001-24, Banco Itaú S/A, Agência 3122, Conta Corrente nº. 88888-0.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002090-16.2022.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação constante do despacho/decisão de evento 115, DESPADEC1 e, tendo em vista a informação do pagamento voluntário constante no evento 122, PET1, intime-se a credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002090-16.2022.4.02.5113/RJ EXECUTADO: AGROPECUARIA FAZENDA DAS PEROBAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR (OAB RJ135341) ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (OAB RJ030826) ADVOGADO(A): ANA PAULA HONORATO (OAB RJ219031) DESPACHO/DECISÃO evento 112, EXECUMPR1: 1. Diante do requerimento de execução da sentença, intime-se o devedor (AGROPECUARIA FAZENDA DAS PEROBAS LTDA), na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, para que efetue o pagamento da dívida (R$ 1.126,03) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso pretenda, apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). 2. Comprovado nos autos o pagamento voluntário, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. 4. Decorridos in albis os prazos para pagamento e impugnação, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução. Após, voltem conclusos. Sem prejuízo, tendo em vista o pagamento comprovado no evento 113, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve satisfação do crédito.

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 16:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/11/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5002090-16.2022.4.02.5113/RJ EXECUTADO: AGROPECUARIA FAZENDA DAS PEROBAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR (OAB RJ135341) ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (OAB RJ030826) ADVOGADO(A): ANA PAULA HONORATO (OAB RJ219031) DESPACHO/DECISÃO evento 102, PET1: 1. Diante do requerimento de execução da sentença, promova a Secretaria a alteração da classe processual para delimitar o início da fase executiva. 2. Intime-se o devedor (AGROPECUARIA FAZENDA DAS PEROBAS LTDA), na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, para que efetue o pagamento da dívida (R$ 1.069,60), conforme orientações da exequente juntadas ao evento 102, PET1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso pretenda, apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). 3. Comprovado nos autos o pagamento voluntário, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. 4. Decorridos in albis os prazos para pagamento e impugnação, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução. Após, voltem conclusos.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5002090-16.2022.4.02.5113/RJ EXECUTADO: AGROPECUARIA FAZENDA DAS PEROBAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR (OAB RJ135341) ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (OAB RJ030826) ADVOGADO(A): ANA PAULA HONORATO (OAB RJ219031) DESPACHO/DECISÃO evento 102, PET1: 1. Diante do requerimento de execução da sentença, promova a Secretaria a alteração da classe processual para delimitar o início da fase executiva. 2. Intime-se o devedor (AGROPECUARIA FAZENDA DAS PEROBAS LTDA), na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, para que efetue o pagamento da dívida (R$ 1.069,60), conforme orientações da exequente juntadas ao evento 102, PET1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso pretenda, apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). 3. Comprovado nos autos o pagamento voluntário, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. 4. Decorridos in albis os prazos para pagamento e impugnação, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução. Após, voltem conclusos.

14/11/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (em diligência)

13/11/2025, 17:29

Mero expediente

13/11/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5002090-16.2022.4.02.5113/RJ EMBARGANTE: AGROPECUARIA FAZENDA DAS PEROBAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR (OAB RJ135341) ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (OAB RJ030826) ADVOGADO(A): ANA PAULA HONORATO (OAB RJ219031) EMBARGADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EMBARGADO: FAZENDAS REUNIDAS JULIO AVELINO S/A ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR (OAB RJ135341) ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (OAB RJ030826) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Deverá a embargante, no mesmo prazo acima assinalado, comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais complementares no montante de R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos).

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

07/09/2025, 11:49

Recebimento

17/07/2025, 12:59

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5002090-16.2022.4.02.5113/RJ APELANTE: AGROPECUARIA FAZENDA DAS PEROBAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR (OAB RJ135341) ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (OAB RJ030826) ADVOGADO(A): ANA PAULA HONORATO (OAB RJ219031) APELADO: FAZENDAS REUNIDAS JULIO AVELINO S/A (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR (OAB RJ135341) ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (OAB RJ030826) APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos do Supremo Tribunal Federal, para que sejam adotados os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, conforme a situação do Tema 660 repercussão geral (evento 83 – DESP3). Trata-se de reexame de recurso extraordinário interposto por AGROPECUÁRIA FAZENDA DAS PEROBAS LTDA. (evento 36), com fundamento no art. 102, III, a, da CF/88, em face de acórdão da 7ª Turma Especializada (evento 21), que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. 1. Trata-se de embargos de terceiro objetivando o cancelamento do ato de constrição judicial que incide sobre parte do imóvel objeto da Ação de Reintegração de Posse julgada procedente. 2. Restando comprovado nos autos que a empresa real proprietária de parte do imóvel objeto de demolição teve acesso aos autos, concedendo, inclusive, procuração naqueles autos, não há que se falar em desconhecimento da demanda originária. Pretende-se, em verdade, a desconstituição da coisa julgada formada na Ação de Reintegração de Posse. 3. Recurso desprovido. Em suas razões recursais (evento 36), a recorrente alegou que o acórdão recorrido teria incorrido em violação ao art. 5º, da CF, “em relação à ineficácia da sentença sem a citação da real proprietária, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”. Quanto ao referido recurso, assim decidiu o então Vice-Presidente (evento 56): No caso em apreço, quanto aos preceitos constitucionais alegados como violados pela recorrente, o julgado não faz referência ou debate tais questões, bem como sequer foram interpostos embargos de declaração em face do acórdão proferido pela Turma julgadora, não estando atendido o requisito de prequestionamento. Nesse sentido, incide o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada"). Ressalte-se, também, que para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão (no sentido de que “a empresa real proprietária de parte do imóvel objeto de demolição teve acesso aos autos, concedendo, inclusive, procuração naqueles autos”), implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante da inadmissão do recurso extraordinário interposto, a recorrente interpôs o agravo previsto no art. 1.042 do CPC (evento 69), tendo o Supremo Tribunal Federal determinado o retorno dos autos para que adote, conforme a situação do Tema 660 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do CPC (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) (evento 83 – DESP3). É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a' e 'c', da Constituição Federal, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, ou, ainda, der interpretação divergente da atribuída por outro Tribunal. - Do Tema 660 A alegada afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV e LV da Constituição Federal) encontra óbice no Tema 660 do STF, no qual se fixou a seguinte tese: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Ante o exposto, nego seguimento ao recurso aplicando-se a tese firmada no Tema 660 do STF, nos termos do artigo 1.030, incisos I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil.

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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