Agravo em Recurso Especial 0019852-88.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 4.807.419,12

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AMIGO TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/08/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

30/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

27/05/2025, 23:50

Não conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

27/05/2025, 23:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/04/2025, 08:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/04/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

17/03/2025, 06:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/05/2025, 23:50

Decisão

•14/03/2025, 22:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/03/2025, 22:19

Certidão

•14/03/2025, 22:19

Decisão

•14/03/2025, 22:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/03/2025, 22:19

Decisão

•14/03/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 22:19

Sentença

•14/03/2025, 22:19

Decisão

•14/03/2025, 22:19

Certidão

•14/03/2025, 22:19

Decisão

•14/03/2025, 22:19

Decisão

•14/03/2025, 22:19