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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuição
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 393.243,20
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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