Cumprimento de sentença 5012378-73.2019.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012378-73.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012378-73.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: NORMA LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A): HEITOR CROCE FAVARO (OAB ES038085) ADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVARO (OAB ES005522) DESPACHO/DECISÃO O INSS, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União, pretende reaver os valores pagos a título de pensão especial de ex-combatente instituída pela Lei n.º 4.242/63 e executar nos próprios autos os valores recebidos pela parte autora a título de antecipação de tutela revogada. A questão a respeito da devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, foi levada a discussão no STJ que definiu a seguinte tese no Tema Repetitivo 692: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Em se tratando de verba decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, os valores recebidos indevidamente, “inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial”, devem seguir o regramento próprio previsto na legislação especial, conforme definido no inciso II e § 3º, do art. 115, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (...) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. Portanto, os créditos decorrentes de restituição de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, não importando se o pagamento foi administrativo ou por ordem judicial, serão cobrados administrativamente pela autarquia, por meio do desconto de até 30% do valor do benefício (Tema 692/STJ e inciso II, do art. 115), ou por meio da inscrição do crédito em Dívida Ativa (§ 3º, do art. 115). O último caso poderá ensejar a cobrança judicial do título (CDA) através da respectiva execução fiscal. 1. Diante do exposto, determino o arquivamento os autos, devendo o INSS, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União, se valer da via adequada para reaver os valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada, devendo ser aplicada a legislação especial. Intimem-se, no prazo de 15 dias. 2. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

30/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 205

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(18)