Procedimento Comum Cível 0031206-63.2000.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0031206-63.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952) ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030) APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910) ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. INAPLICABILIDADE DO IPC. RESPONSABILIDADE REGRESSIVA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA FINAME PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por entidade pública federal contra sentença que: (i) declarou a inaplicabilidade do IPC como índice de correção monetária em contrato de abertura de crédito fixo com garantia real firmado em 1988, substituindo-o pelos índices legais sucessivos (BTN e TR); (ii) determinou a restituição dos valores pagos a maior; e (iii) acolheu a denunciação da lide proposta pela instituição financeira, condenando a entidade federal ao reembolso dos valores e ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a substituição unilateral do índice de correção monetária contratualmente previsto (OTN) pelo IPC, sem anuência expressa da parte financiada; e (ii) saber se é legítima a responsabilização regressiva da entidade pública litisdenunciada na ausência de previsão contratual ou legal de reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração do índice contratual de correção monetária de OTN para IPC, promovida unilateralmente, é inválida, diante da ausência de cláusula de substituição e da inexistência de anuência expressa da parte financiada. 4. O contrato previa correção exclusivamente pela OTN. Com o advento das Leis nº 7.799/1989 e nº 8.177/1991, os índices aplicáveis passaram a ser, respectivamente, o BTN e, posteriormente, a TR, não sendo autorizada a utilização do IPC. 5. A alegação de aceitação tácita é afastada pela contestação extrajudicial promovida pela parte financiada logo após o início da cobrança com base no IPC. 6. A atuação da entidade pública limitou-se ao repasse de recursos, sem ingerência direta na estipulação contratual, sendo incabível sua responsabilização por ausência de cláusula de regresso ou previsão legal que a autorize. 7. A procedência da denunciação da lide ampliou indevidamente os limites subjetivos da demanda, violando os requisitos legais para responsabilização regressiva. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da entidade pública provido para julgar improcedente a denunciação da lide, com inversão do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO SANTANDER S/A e DAR PROVIMENTO à apelação da AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME, para, neste último caso, reformar a sentença e julgar improcedente a denunciação da lide, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952) ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030) APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME PROCURADOR(A): ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR PROCURADOR(A): JULIANA SOUTO DE NORONHA PROCURADOR(A): ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910) ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de JUNHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

06/06/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de íntegra do processo

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(108)