Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA
AUTOR: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA
ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB SP143746)
ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027550)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 101 - 27/04/2026 - Juntada de íntegra do processo
Evento 100 - 12/01/2026 - Despacho
28/04/2026, 00:00
Mero expediente
12/01/2026, 17:30
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
09/10/2025, 18:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ
RÉU: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030)
ADVOGADO(A): JORGE CASTAING D OLIVEIRA (OAB RJ048227)
ADVOGADO(A): IVAN SERGIO REY (OAB RJ034119)
ADVOGADO(A): JOAO ALMEIDA DE GUSMAO BASTOS (OAB RJ037048)
ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952)
RÉU: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME
DESPACHO/DECISÃO
Cientifiquem-se os réus sobre o retorno dos autos do E. TRF/2ª Região (processo 0031206-63.2000.4.02.5101/TRF2, evento 21, OUT6 - fls. 179/204, processo 0031206-63.2000.4.02.5101/TRF2, evento 59, ACOR2, processo 0031206-63.2000.4.02.5101/TRF2, evento 59, VOTO1, processo 0031206-63.2000.4.02.5101/TRF2, evento 88, ACOR2 e processo 0031206-63.2000.4.02.5101/TRF2, evento 99, CERT1), no prazo de 10 (dez) dias.
Caso nada seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do contrário, voltem-me conclusos.
26/09/2025, 00:00
Mero expediente
25/09/2025, 15:50
Recebimento
22/09/2025, 14:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
APELANTE: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952)
ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030)
APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME
APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA
ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910)
ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I – CASO EM EXAME
1 – Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 – A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em vício de fundamentação.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3 – O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.
4 – No caso em questão, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
5 – A parte embargante pretende, na verdade, modificar a decisão, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso ora em apreciação.
IV - DISPOSITIVO
6 – Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
27/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952) ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030)
APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME PROCURADOR(A): JULIANA SOUTO DE NORONHA PROCURADOR(A): ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS PROCURADOR(A): MORENA CORREA SANTOS PROCURADOR(A): ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR(A): MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO FILHO PROCURADOR(A): MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO PROCURADOR(A): LUCIANA DE HOLANDA RAMOS FERREIRA PROCURADOR(A): PEDRO JACQUES DE MORAES
APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910) ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555)
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 12 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 07 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ (Aditamento: 318) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
30/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ
APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME
APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA
ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910)
ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.
16/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
APELANTE: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952)
ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030)
APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME
APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA
ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910)
ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. INAPLICABILIDADE DO IPC. RESPONSABILIDADE REGRESSIVA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA FINAME PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por entidade pública federal contra sentença que: (i) declarou a inaplicabilidade do IPC como índice de correção monetária em contrato de abertura de crédito fixo com garantia real firmado em 1988, substituindo-o pelos índices legais sucessivos (BTN e TR); (ii) determinou a restituição dos valores pagos a maior; e (iii) acolheu a denunciação da lide proposta pela instituição financeira, condenando a entidade federal ao reembolso dos valores e ao pagamento de custas e honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) saber se é válida a substituição unilateral do índice de correção monetária contratualmente previsto (OTN) pelo IPC, sem anuência expressa da parte financiada; e
(ii) saber se é legítima a responsabilização regressiva da entidade pública litisdenunciada na ausência de previsão contratual ou legal de reembolso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alteração do índice contratual de correção monetária de OTN para IPC, promovida unilateralmente, é inválida, diante da ausência de cláusula de substituição e da inexistência de anuência expressa da parte financiada.
4. O contrato previa correção exclusivamente pela OTN. Com o advento das Leis nº 7.799/1989 e nº 8.177/1991, os índices aplicáveis passaram a ser, respectivamente, o BTN e, posteriormente, a TR, não sendo autorizada a utilização do IPC.
5. A alegação de aceitação tácita é afastada pela contestação extrajudicial promovida pela parte financiada logo após o início da cobrança com base no IPC.
6. A atuação da entidade pública limitou-se ao repasse de recursos, sem ingerência direta na estipulação contratual, sendo incabível sua responsabilização por ausência de cláusula de regresso ou previsão legal que a autorize.
7. A procedência da denunciação da lide ampliou indevidamente os limites subjetivos da demanda, violando os requisitos legais para responsabilização regressiva.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da entidade pública provido para julgar improcedente a denunciação da lide, com inversão do ônus da sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO SANTANDER S/A e DAR PROVIMENTO à apelação da AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME, para, neste último caso, reformar a sentença e julgar improcedente a denunciação da lide, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952) ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030)
APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME PROCURADOR(A): ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR PROCURADOR(A): JULIANA SOUTO DE NORONHA PROCURADOR(A): ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS
APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910) ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555)
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de JUNHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952) ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030)
APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME PROCURADOR(A): ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR PROCURADOR(A): MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL
APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910) ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555)
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
APELANTE: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952)
ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030)
APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME
APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA
ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910)
ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I – CASO EM EXAME
1 – Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 – A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em vício de fundamentação.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3 – O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.
4 – No caso em questão, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
5 – A parte embargante pretende, na verdade, modificar a decisão, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso ora em apreciação.
IV - DISPOSITIVO
6 – Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
27/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952) ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030)
APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME PROCURADOR(A): JULIANA SOUTO DE NORONHA PROCURADOR(A): ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS PROCURADOR(A): MORENA CORREA SANTOS PROCURADOR(A): ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR(A): MAURICIO VASCONCELOS GALVÃO FILHO PROCURADOR(A): MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO PROCURADOR(A): LUCIANA DE HOLANDA RAMOS FERREIRA PROCURADOR(A): PEDRO JACQUES DE MORAES
APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910) ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555)
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 12 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 07 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ (Aditamento: 318) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
30/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ
APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME
APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA
ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910)
ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.
16/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
APELANTE: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952)
ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030)
APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME
APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA
ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910)
ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. INAPLICABILIDADE DO IPC. RESPONSABILIDADE REGRESSIVA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA FINAME PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e por entidade pública federal contra sentença que: (i) declarou a inaplicabilidade do IPC como índice de correção monetária em contrato de abertura de crédito fixo com garantia real firmado em 1988, substituindo-o pelos índices legais sucessivos (BTN e TR); (ii) determinou a restituição dos valores pagos a maior; e (iii) acolheu a denunciação da lide proposta pela instituição financeira, condenando a entidade federal ao reembolso dos valores e ao pagamento de custas e honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) saber se é válida a substituição unilateral do índice de correção monetária contratualmente previsto (OTN) pelo IPC, sem anuência expressa da parte financiada; e
(ii) saber se é legítima a responsabilização regressiva da entidade pública litisdenunciada na ausência de previsão contratual ou legal de reembolso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alteração do índice contratual de correção monetária de OTN para IPC, promovida unilateralmente, é inválida, diante da ausência de cláusula de substituição e da inexistência de anuência expressa da parte financiada.
4. O contrato previa correção exclusivamente pela OTN. Com o advento das Leis nº 7.799/1989 e nº 8.177/1991, os índices aplicáveis passaram a ser, respectivamente, o BTN e, posteriormente, a TR, não sendo autorizada a utilização do IPC.
5. A alegação de aceitação tácita é afastada pela contestação extrajudicial promovida pela parte financiada logo após o início da cobrança com base no IPC.
6. A atuação da entidade pública limitou-se ao repasse de recursos, sem ingerência direta na estipulação contratual, sendo incabível sua responsabilização por ausência de cláusula de regresso ou previsão legal que a autorize.
7. A procedência da denunciação da lide ampliou indevidamente os limites subjetivos da demanda, violando os requisitos legais para responsabilização regressiva.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da entidade pública provido para julgar improcedente a denunciação da lide, com inversão do ônus da sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO SANTANDER S/A e DAR PROVIMENTO à apelação da AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME, para, neste último caso, reformar a sentença e julgar improcedente a denunciação da lide, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.
02/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952) ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030)
APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME PROCURADOR(A): ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR PROCURADOR(A): JULIANA SOUTO DE NORONHA PROCURADOR(A): ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS
APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910) ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555)
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de JUNHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO(A): GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (OAB RJ071952) ADVOGADO(A): CLAUDIO RAMOS (OAB RJ017030)
APELANTE: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME PROCURADOR(A): ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR PROCURADOR(A): MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL
APELADO: GRANCARGA TRANSPORTE INTERMODAL LTDA ADVOGADO(A): DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB RJ036910) ADVOGADO(A): ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB SP027555)
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de DEZEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0031206-63.2000.4.02.5101/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
21/11/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
03/02/2017, 12:33
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/09/2016, 15:39
Procedência
01/06/2016, 17:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2015, 13:23
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente