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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 46.327,96

Órgão julgador

Gabinete 24

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2021

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2021<br>Data da sessão: <b>15/06/2021 13:00:00</b>

Todas as movimentações(50)