Apelação / Remessa Necessária 0000803-36.2013.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 43.440,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF de São Pedro da Aldeia 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

EDA ROSA COELHO VALENTIM

CPF

Autor

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MARIA ASSUNCAO COELHO TERRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EISENHOWER DIAS MARIANO

OAB/RJ 056550·CPF·Representa: Autor

EWERTONN DA SILVA MARIANO

OAB/RJ 247160·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE02

13/04/2026, 14:12

Recebidos os autos do STJ

13/04/2026, 11:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000803362013402510820241205184508

05/12/2024, 18:45

Despacho

05/12/2024, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/12/2024, 17:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/12/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

04/12/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

04/12/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/11/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142

29/11/2024, 17:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

04/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/11/2024, 15:09

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE02

13/04/2026, 14:12

Recebidos os autos do STJ

13/04/2026, 11:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000803362013402510820241205184508

05/12/2024, 18:45

Despacho

05/12/2024, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 11:15

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/12/2024, 17:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/12/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

04/12/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

04/12/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/11/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142

29/11/2024, 17:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

04/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/11/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/11/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

28/10/2024, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

28/10/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:47

Recurso Especial não admitido

25/10/2024, 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/10/2024, 16:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/10/2024, 17:26

Juntada de certidão

23/10/2024, 15:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

22/10/2024, 19:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

21/10/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

29/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/09/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/09/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

23/09/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

23/09/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 17:01

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP

16/09/2024, 17:04

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

06/09/2024, 14:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/09/2024, 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

03/09/2024, 18:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

02/09/2024, 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/08/2024, 16:19

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2024<br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b>

23/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2024

22/07/2024, 18:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 60

22/07/2024, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/07/2024, 18:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

19/07/2024, 16:10

Juntada de Petição

06/07/2024, 11:12

Juntada de Petição

06/07/2024, 11:12

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

05/07/2024, 20:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 15:30

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

01/07/2024, 15:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB22

27/06/2024, 16:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/06/2024, 18:58

Juntada de certidão

23/05/2024, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b>

23/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b>

23/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024

21/05/2024, 18:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 276

21/05/2024, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/05/2024, 17:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

07/05/2024, 17:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

17/04/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/04/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/04/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2024, 19:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/04/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

07/04/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

01/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/04/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/04/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/03/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/03/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2024, 13:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

21/03/2024, 13:03

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

19/03/2024, 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

11/03/2024, 12:47

Juntada de certidão

31/01/2024, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>

31/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024

30/01/2024, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 224

30/01/2024, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

30/01/2024, 16:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

11/01/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/10/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/10/2023, 18:23

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

17/10/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2023, 16:24

Juntada de Petição

13/10/2023, 21:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64

13/10/2023, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/09/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/09/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 13:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

08/09/2023, 20:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

07/07/2023, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/07/2023, 16:23

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

03/07/2023, 14:30

Juntada de Petição

30/06/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 54

16/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/06/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/06/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:21

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB32 -> SUB8TESP

02/06/2023, 18:07

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32

05/05/2023, 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/05/2023 16:48:25)

05/05/2023, 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/05/2023 16:48:25)

05/05/2023, 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/05/2023 16:48:25)

05/05/2023, 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/05/2023 16:48:25)

05/05/2023, 16:50

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

05/05/2023, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2023, 14:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

04/05/2023, 14:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

14/04/2023, 17:00

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

10/04/2023, 14:22

Juntada de certidão

06/03/2023, 11:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00:00</b>

06/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 9

03/03/2023, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

03/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

24/02/2023, 13:47

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32

19/12/2022, 14:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/11/2022, 09:40

Juntada de certidão

11/10/2022, 08:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Data da sessão: <b>17/11/2022 13:00:00</b>

11/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2022

10/10/2022, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 47

10/10/2022, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

10/10/2022, 15:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

27/09/2022, 15:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

23/09/2022, 16:16

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

08/08/2022, 16:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB23

19/07/2022, 15:30

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

15/07/2022, 20:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2022, 20:47

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

15/07/2022, 19:54

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

13/07/2022, 17:59

Juntada de certidão

09/06/2022, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00:00</b>

09/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2022

07/06/2022, 18:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 196

07/06/2022, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 18:13

Juntada de certidão

07/06/2022, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

03/06/2022, 18:49

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB23

30/09/2020, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/09/2020, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/09/2020, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/09/2020, 17:02

Despacho

22/09/2020, 16:52

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

22/09/2020, 16:52

Distribuído por prevenção - Número: 00012219820154020000

19/09/2020, 15:43

ACÓRDÃO

•13/04/2026, 11:15

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•13/04/2026, 11:15

ACÓRDÃO

•13/04/2026, 11:15

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•13/04/2026, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 17:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/10/2024, 16:36

ACÓRDÃO

•03/09/2024, 18:30

EXTRATO DE ATA

•27/08/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 11:46

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 13:03

EXTRATO DE ATA

•11/03/2024, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 20:48

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 11:15

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ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 17:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/10/2024, 16:36

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•03/09/2024, 18:30

EXTRATO DE ATA

•27/08/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 11:46

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 13:03

EXTRATO DE ATA

•11/03/2024, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 20:48

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 14:33

EXTRATO DE ATA

•10/04/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 16:52