Cumprimento de sentença 5003134-80.2020.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de São Mateus 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 20:06

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2026, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

10/02/2026, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

10/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

09/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 19:19

Determinada a intimação

06/02/2026, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 14:08

Juntada de peças digitalizadas

22/01/2026, 14:07

Juntada de Petição

21/11/2025, 17:19

Juntada de peças digitalizadas

12/11/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/11/2025, 19:46

Despacho

05/11/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/09/2025, 02:01

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

05/03/2026, 20:06

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2026, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

10/02/2026, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

10/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 18:59

09/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 19:19

Determinada a intimação

06/02/2026, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 14:08

Juntada de peças digitalizadas

22/01/2026, 14:07

Juntada de Petição

21/11/2025, 17:19

Juntada de peças digitalizadas

12/11/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/11/2025, 19:46

Despacho

05/11/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

16/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/09/2025, 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/09/2025, 07:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

15/09/2025, 02:01

Determinada a intimação

12/09/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/08/2025, 12:18

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

01/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/07/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

31/07/2025, 13:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

31/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 18:47

Determinada a intimação

30/07/2025, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/07/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/06/2025, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:44

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

10/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/06/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

09/06/2025, 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

09/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003134-80.2020.4.02.5003/ES AUTOR: ANTONIA MARIA ALEIXO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo, ciência às partes acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguardando-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, ressaltando-se que o arquivamento não constitui óbice ao prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, caso haja posterior manifestação nesse sentido.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 17:08

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50031348020204025003/TRF2

07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIA MARIA ALEIXO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5003134-80.2020.4.02.5003/ES (Pauta: 216) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

21/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2

07/11/2024, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/10/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/10/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:07

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Vícios de Construção

07/10/2024, 14:51

Juntada de Petição - (RS065244 - DIEGO MARTIGNONI para SP166349 - GIZA HELENA COELHO)

21/08/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

31/07/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/07/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/07/2024, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/06/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/06/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/06/2024, 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2024, 18:39

Julgado procedente em parte o pedido

12/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2024, 18:39

Juntada de Petição - (ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)

10/04/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/02/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/01/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/01/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/01/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:46

Determinada a intimação

29/01/2024, 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

29/01/2024, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 10:47

Juntada de Petição

29/11/2023, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/11/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/11/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/11/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/11/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2023, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/09/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 14:43

Determinada a intimação

29/08/2023, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 10:37

Juntada de Petição

28/08/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

08/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 16:26

Determinada a intimação

13/06/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

13/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/03/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 19:55

Determinada a intimação

17/03/2023, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/02/2023, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/12/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/12/2022, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/12/2022, 07:37

Juntada de certidão

13/12/2022, 10:33

Despacho

12/12/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/12/2022, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

09/12/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

09/12/2022, 16:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/12/2022, 15:53

Juntada de Petição

08/12/2022, 13:34

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

17/11/2022, 10:26

Juntada de certidão

20/10/2022, 12:24

Juntada de certidão

08/09/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/07/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/07/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/07/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/07/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 17:13

Juntada de certidão

16/05/2022, 14:40

Juntada de certidão

12/04/2022, 16:00

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Sistema Financeiro da Habitação SFH

12/04/2022, 15:30

Juntada de Petição - (c039696 - JOSE LUIS MARQUETI para ES009079 - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR)

23/03/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

18/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

31/01/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

27/01/2022, 11:04

Juntada de Petição

05/11/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/10/2021, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/10/2021, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/09/2021, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/09/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2021, 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência

29/09/2021, 18:11

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 20:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

26/02/2021, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

23/12/2020, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

23/12/2020, 13:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/12/2020, 13:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2020, 09:24

Determinada a citação

07/12/2020, 09:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2020, 18:33

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 18:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2025, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 19:00

SENTENÇA

•12/06/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 15:29

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 18:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2025, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 19:00

SENTENÇA

•12/06/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 09:24