Apelação Cível 0113421-03.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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0113421-03.2017.4.02.5101

Apelação CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

GABINETE 15

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC ( EBC TV BRASIL)

CNPJ 09.***.***.0001-42

Reu

MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 33.***.***.0001-14

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21

09/09/2025, 10:55

Recebidos os autos do STJ

09/09/2025, 10:38

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CNPJ 30.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MAURICIO AZEVEDO GONCALVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PAULO FERNANDO CORREA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE TERRIGNO BARBEITAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/02/2024, 15:45

Recurso Especial Admitido

01/02/2024, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/02/2024, 18:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/08/2023, 11:08

Juntada de certidão

24/08/2023, 12:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

24/08/2023, 10:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102

24/08/2023, 10:31

Juntada de Petição

23/08/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 08:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

16/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/08/2023, 21:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

28/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

23/07/2023, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 10:38

ACÓRDÃO

•09/09/2025, 10:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•09/09/2025, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 18:23

ACÓRDÃO

•26/06/2023, 17:32

EXTRATO DE ATA

•22/06/2023, 13:56

ACÓRDÃO

•12/04/2023, 12:19

EXTRATO DE ATA

•03/04/2023, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 15:03

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