Apelação Cível 0500185-48.2015.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ

Autor

BRANCA MARIA VIEIRA FERNANDES

CPF

Reu

SALVADOR LUIZ GOMES FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB/MG 098968·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS COSTA SELVATICE

OAB/RJ 157957·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

04/08/2025, 14:48

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025

04/08/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

02/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/07/2025, 12:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 128

11/07/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/07/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/07/2025, 17:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 128

10/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/07/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/07/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 12:29

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

04/08/2025, 14:48

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025

04/08/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

02/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/07/2025, 12:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 18:24

DECISÃO STJ/STF

•10/03/2025, 13:33

11/07/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/07/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/07/2025, 17:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 128

10/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/07/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/07/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 12:29

Recurso Especial não admitido

08/07/2025, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/07/2025, 18:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/04/2025, 19:37

Juntada de certidão

11/04/2025, 16:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

11/04/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/04/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

10/03/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

08/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 107

07/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/02/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/02/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/02/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

26/02/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2025, 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2025, 16:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

24/02/2025, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2025, 14:21

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/02/2025, 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/02/2025, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/02/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>

03/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>

03/02/2025, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/01/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/01/2025, 11:06

Conclusos para decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

30/01/2025, 22:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025

30/01/2025, 18:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 11

28/01/2025, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/01/2025, 16:18

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)

24/01/2025, 18:03

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

20/01/2025, 17:06

Juntada de Petição

20/01/2025, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

19/12/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

07/11/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/11/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/11/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/11/2024, 12:43

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

04/11/2024, 18:27

Recebidos os autos - RJTRI01 -> TRF2

04/11/2024, 18:09

Processo Reativado - Novo Julgamento

04/11/2024, 18:09

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

01/04/2021, 09:51

Baixa de Findo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

16/09/2020, 14:38

Trânsito em Julgado - (T211121-José Luís Santos Canelas)

16/09/2020, 14:28

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

16/09/2020, 14:23

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

31/07/2020, 14:29

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

30/07/2020, 14:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

28/07/2020, 16:43

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

28/07/2020, 11:22

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T211738-ROSA LÃšCIA DE CARVALHO)

27/07/2020, 17:28

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

25/07/2020, 10:09

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

25/07/2020, 10:01

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

22/07/2020, 16:43

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

22/07/2020, 16:34

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

22/07/2020, 13:40

Certidão/Termo - Anotação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

22/07/2020, 13:36

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

24/06/2020, 15:35

Devolução de Remessa - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

29/05/2020, 13:17

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

29/05/2020, 12:55

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

25/05/2020, 16:41

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

25/05/2020, 16:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

25/05/2020, 16:36

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210310-EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA)

19/05/2020, 19:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210310-EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA)

19/05/2020, 19:44

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

18/05/2020, 15:12

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

15/05/2020, 10:07

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

15/05/2020, 09:53

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

13/05/2020, 13:49

Inteiro Teor - (T257456-LARISSA GOMES PEPE)

07/05/2020, 13:21

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

05/05/2020, 01:34

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

27/04/2020, 16:50

Relatório - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

22/04/2020, 17:41

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

02/04/2020, 10:21

Pedido de Dia - Ordinária - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

01/04/2020, 17:41

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

28/02/2020, 17:03

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

28/02/2020, 16:28

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

28/02/2020, 10:37

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

28/02/2020, 10:25

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

27/02/2020, 14:31

Inteiro Teor - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

14/02/2020, 14:47

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

13/02/2020, 12:22

Relatório - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

05/02/2020, 10:14

Remessa Interna - (T257456-LARISSA GOMES PEPE)

04/02/2020, 14:27

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

19/12/2019, 11:38

Pedido de Dia - Ordinária - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

18/12/2019, 17:31

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

24/10/2019, 14:32

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

24/10/2019, 14:30

Remessa Interna para A pedido - (T257402-THALES DAVI BARBOSA SANTOS)

24/10/2019, 14:26

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

22/10/2019, 17:26

Certidão/Termo - Anotação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

22/10/2019, 17:23

Devolução de Remessa - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

02/09/2019, 10:05

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

02/09/2019, 09:56

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

22/08/2019, 18:10

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

22/08/2019, 18:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

22/08/2019, 18:08

Remessa Interna - (T257402-THALES DAVI BARBOSA SANTOS)

22/08/2019, 17:14

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

08/08/2019, 13:34

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

08/08/2019, 09:54

Redistribuição Livre - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

02/08/2019, 19:36

Juntada - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

02/07/2019, 19:46

Remessa Interna para Redistribuir - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

05/06/2019, 14:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

05/06/2019, 14:27

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211923-CAROLINE GERTZ RÄDER FRANKE)

05/06/2019, 10:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215753-ANA CARLA OLIVEIRA RIBEIRO ROCHA)

04/06/2019, 18:31

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

02/05/2019, 14:12

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

29/04/2019, 13:26

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

28/04/2019, 20:35

Redistribuição por Prevenção - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

25/04/2019, 19:16

Juntada - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

25/04/2019, 19:12

Remessa Interna - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

22/02/2019, 12:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

22/02/2019, 12:23

Remessa Interna - (T215397-JOSÉ HENRIQUE DA COSTA)

22/02/2019, 12:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210508-ANA MARIA DOS SANTOS ROSINHA)

20/02/2019, 14:34

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

20/02/2019, 12:18

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

20/02/2019, 12:17

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

20/02/2019, 12:16

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

19/02/2019, 20:02

Distribuição por Prevenção - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

19/02/2019, 20:01

ACÓRDÃO

•24/02/2025, 16:47

EXTRATO DE ATA

•20/02/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 22:33

DECISÃO

•27/07/2020, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 19:44

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 13:21

ACÓRDÃO

•14/02/2020, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2019, 18:08

DESPACHO

•04/06/2019, 18:31

DESPACHO

•20/02/2019, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2019, 12:16