Apelação / Remessa Necessária 5026272-10.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gabinete 28
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3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-79
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Reu
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0024-65
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Reu
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0060-29
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Reu
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0051-38
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Reu
Advogados / Representantes
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
CPF
028.***.***-09
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·
Representa: Autor
ALEXANDRE CARNEIRO SPINDOLA
CPF
038.***.***-78
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·
Representa: Autor
CLAUDIA GUERRA MEROLA
CPF
000.***.***-31
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·
Representa: Autor
GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
OAB/RJ 136165
·
CPF
089.***.***-39
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·
Representa: Réu
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
OAB/RJ 112310
·
CPF
021.***.***-40
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (12)
Ver todos os representantes (9)
Partes do Processo
(12)
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-79
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Reu
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0024-65
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Reu
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0060-29
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Reu
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0051-38
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Reu
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0012-21
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Reu
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0010-60
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Reu
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0072-62
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Reu
REUAS JOIAS E RELOGIOS LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-00
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Reu
SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 7 REGIAO FISCAL - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
Reu
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0046-70
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Reu
AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA
CNPJ
33.***.***.0034-37
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Reu
Advogados / Representantes
(9)
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
CPF
028.***.***-09
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·
Representa: Autor
ALEXANDRE CARNEIRO SPINDOLA
CPF
038.***.***-78
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·
Representa: Autor
CLAUDIA GUERRA MEROLA
CPF
000.***.***-31
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·
Representa: Autor
GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
OAB/RJ 136165
·
CPF
089.***.***-39
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·
Representa: Réu
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
OAB/RJ 112310
·
CPF
021.***.***-40
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·
Representa: Réu
THALES BELCHIOR PAIXAO
OAB/RJ 201626
·
CPF
136.***.***-98
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·
Representa: Réu
MATTHEUS REIS E MONTENEGRO
OAB/RJ 166994
·
CPF
111.***.***-69
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·
Representa: Réu
ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
OAB/RJ 186025
·
CPF
053.***.***-02
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·
Representa: Réu
CAROLINA JEZLER MULLER
OAB/SP 349101
·
CPF
347.***.***-69
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
07/03/2025, 12:49
Recebidos os autos do STF
07/03/2025, 12:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
04/04/2024, 13:28
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
01/03/2024, 12:57
Recurso Extraordinário admitido
01/03/2024, 12:57
Recurso Especial Admitido
01/03/2024, 12:57
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
01/03/2024, 12:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/02/2024, 11:27
Juntada de certidão
16/02/2024, 15:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
08/02/2024, 16:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107, 104, 105 e 108
08/02/2024, 15:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 101, 103, 100 e 102
08/02/2024, 15:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
03/02/2024, 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108
25/12/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/12/2023, 11:07
Ver todas as movimentações (121)
Todas as movimentações
(121)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
07/03/2025, 12:49
Recebidos os autos do STF
07/03/2025, 12:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
04/04/2024, 13:28
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
01/03/2024, 12:57
Recurso Extraordinário admitido
Documentos
DESPACHO
•
07/03/2025, 12:33
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
07/03/2025, 12:33
01/03/2024, 12:57
Recurso Especial Admitido
01/03/2024, 12:57
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
01/03/2024, 12:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/02/2024, 11:27
Juntada de certidão
16/02/2024, 15:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
08/02/2024, 16:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107, 104, 105 e 108
08/02/2024, 15:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 101, 103, 100 e 102
08/02/2024, 15:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
03/02/2024, 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108
25/12/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/12/2023, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2023, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2023, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2023, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2023, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2023, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2023, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2023, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2023, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2023, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2023, 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
15/12/2023, 00:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87
29/11/2023, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2023, 06:45
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
14/11/2023, 06:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/11/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87
03/11/2023, 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/10/2023, 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
26/10/2023, 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/10/2023, 17:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
23/10/2023, 17:11
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
19/10/2023, 15:29
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
19/10/2023, 14:54
Juntada de certidão
06/10/2023, 14:47
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00:00</b>
06/10/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00:00</b>
06/10/2023, 02:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 26/09/2023 14:52:29)
27/09/2023, 12:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023
26/09/2023, 15:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 38
26/09/2023, 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
26/09/2023, 14:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
25/09/2023, 13:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
17/08/2023, 13:23
Retirado de pauta
17/08/2023, 12:57
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/08/2023, 17:14
Deliberado em Sessão - Adiado
10/08/2023, 15:11
Juntada de Petição
03/08/2023, 14:24
Juntada de certidão
31/07/2023, 12:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>
31/07/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>
31/07/2023, 02:00
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
21/07/2023, 14:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
21/07/2023, 11:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 36
21/07/2023, 10:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
21/07/2023, 10:59
Juntada de Petição
21/06/2023, 11:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
20/06/2023, 15:43
Juntada de certidão
20/06/2023, 15:43
Retirado de pauta
20/06/2023, 15:37
Juntada de certidão
12/06/2023, 12:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00:00</b>
12/06/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00:00</b>
12/06/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023
02/06/2023, 12:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 36
02/06/2023, 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
02/06/2023, 12:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
29/05/2023, 13:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
11/05/2023, 15:41
Retirado de pauta
11/05/2023, 14:15
Juntada de certidão
28/04/2023, 12:30
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00:00</b>
28/04/2023, 02:00
Juntada de Petição
20/04/2023, 14:05
Juntada de Petição
18/04/2023, 17:04
Juntada de Petição
18/04/2023, 17:04
Juntada de Petição
18/04/2023, 17:04
Juntada de Petição
18/04/2023, 17:04
Juntada de Petição
18/04/2023, 17:04
Juntada de Petição
18/04/2023, 17:04
Juntada de Petição
18/04/2023, 17:04
Juntada de Petição
18/04/2023, 17:04
Juntada de Petição
18/04/2023, 17:04
Juntada de Petição
18/04/2023, 17:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2023
18/04/2023, 12:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 39
18/04/2023, 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
18/04/2023, 12:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
14/04/2023, 16:01
Juntada de Petição
29/03/2023, 18:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
10/03/2023, 12:14
Retirado de pauta
10/03/2023, 12:13
Lavrada Certidão
10/03/2023, 12:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
10/03/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
10/03/2023, 02:00
Juntada de Petição
28/02/2023, 18:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023
28/02/2023, 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 130
28/02/2023, 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/02/2023, 12:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
24/02/2023, 19:07
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
02/05/2022, 13:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB23 para GAB10)
04/03/2020, 15:09
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
04/03/2020, 15:08
Remessa Interna - SUB8TESP -> CODRA
04/03/2020, 14:37
Remessa Interna para redistribuir - GAB23 -> SUB8TESP
04/03/2020, 14:06
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
10/02/2020, 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
04/02/2020, 13:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
01/01/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/12/2019, 13:06
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
17/12/2019, 19:00
Distribuído por sorteio
10/11/2019, 22:22
DESPACHO/DECISÃO
•
07/03/2025, 12:33
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
01/03/2024, 12:57
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
01/03/2024, 12:57
ATO ORDINATÓRIO
•
15/12/2023, 11:07
ACÓRDÃO
•
23/10/2023, 17:11
EXTRATO DE ATA
•
19/10/2023, 14:54
OUTROS
•
21/06/2023, 11:33
DESPACHO/DECISÃO
•
04/03/2020, 14:06
DESPACHO/DECISÃO
•
17/12/2019, 19:00