Embargos à Execução 5043105-35.2021.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5043105-35.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5043105-35.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ADERBAL COSTA FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) INTERESSADO: ALUAPANA-COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM INTERESSADO: ANA PAULA MELO DE ALMEIDA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de Declaração opostos por Aderbal Costa Filho contra acórdão que, segundo o embargante, conteria contradição a ser sanada. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, com objetivo de modificação do conteúdo do julgado. 2. O acórdão impugnado analisa adequadamente as questões levantadas no recurso originário, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição de Embargos de Declaração. 3. A irresignação do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos o instrumento adequado para rediscutir a matéria de mérito ou modificar o conteúdo da decisão. 4. É defeso à parte utilizar embargos de declaração para fins meramente infringentes, salvo em hipóteses excepcionais de erro material flagrante, o que não se verifica na espécie. 5. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que não há obrigatoriedade do julgador em rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, desde que enfrente as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. 6. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por ADERBAL COSTA FILHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256 e 257

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244 e 245

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 245

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(28)