Apelação Cível 5058829-50.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 468.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 30ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ 113786·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

26/09/2025, 20:14

Recebidos os autos do STJ

26/09/2025, 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/02/2024, 16:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 17:15

Recurso Especial Admitido

06/02/2024, 17:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/10/2023, 09:48

Juntada de certidão

11/10/2023, 18:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

10/10/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 158

10/10/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

08/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

28/09/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

21/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

12/09/2023, 16:11

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

26/09/2025, 20:14

Recebidos os autos do STJ

26/09/2025, 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/02/2024, 16:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 17:15

Recurso Especial Admitido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:05

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 16:05

06/02/2024, 17:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/10/2023, 09:48

Juntada de certidão

11/10/2023, 18:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

10/10/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 158

10/10/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

08/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

28/09/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

21/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

12/09/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

12/09/2023, 16:11

Juntada de Petição

12/09/2023, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/09/2023, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/09/2023, 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/09/2023, 14:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

11/09/2023, 14:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

08/09/2023, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/09/2023, 13:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00:00</b>

29/08/2023, 19:21

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:25

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

18/08/2023, 13:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

18/08/2023, 12:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

18/08/2023, 11:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 1

18/08/2023, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/08/2023, 11:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

17/08/2023, 09:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

10/08/2023, 11:30

Retirado de pauta

10/08/2023, 11:29

Lavrada Certidão

10/08/2023, 11:28

Juntada de Petição

10/08/2023, 10:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023

08/08/2023, 13:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 27

08/08/2023, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/08/2023, 13:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

07/08/2023, 14:31

Juntada de Petição

18/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

17/05/2023, 12:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115

17/05/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/05/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 120

17/05/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

14/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

12/05/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/05/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/05/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/05/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/05/2023, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 17:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2023, 17:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

04/05/2023, 17:11

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

04/05/2023, 13:22

Sentença desconstituída - por maioria

04/05/2023, 12:27

Juntada de certidão

20/04/2023, 12:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/04/2023<br>Data da sessão: <b>03/05/2023 13:00:00</b>

20/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/04/2023

10/04/2023, 12:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 32

10/04/2023, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/04/2023, 12:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

03/04/2023, 18:05

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB12

03/04/2023, 14:56

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SUB4TESP

03/04/2023, 13:08

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB12

22/03/2023, 16:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/03/2023, 16:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>

15/03/2023, 12:45

Juntada de certidão

14/03/2023, 13:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2023

03/03/2023, 12:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1

03/03/2023, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/03/2023, 12:24

Remetidos os Autos com declaração de voto - GABJFC4 -> SUB4TESP

15/02/2023, 16:52

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GABJFC4

13/02/2023, 14:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2023, 20:06

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP

09/02/2023, 20:06

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10

17/01/2023, 11:50

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP

16/01/2023, 21:33

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

10/01/2023, 14:59

Juntado(a)

10/01/2023, 14:58

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

09/12/2022, 14:17

Juntada de certidão

25/11/2022, 09:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00:00</b>

25/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2022

18/11/2022, 11:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1

18/11/2022, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/11/2022, 11:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

11/11/2022, 12:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

15/09/2022, 16:38

Retirado de pauta

15/09/2022, 16:38

Lavrada Certidão

15/09/2022, 16:35

Juntada de Petição

15/09/2022, 16:31

Lavrada Certidão

15/09/2022, 10:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00:00</b>

15/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2022

06/09/2022, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/09/2022, 12:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 22

06/09/2022, 12:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

02/09/2022, 16:17

Recebidos os autos - RJRIO07 -> TRF2

08/04/2022, 18:23

Processo Reativado - Novo Julgamento

08/04/2022, 18:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

10/10/2021, 14:01

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2021

10/10/2021, 13:56

Juntada de certidão

10/10/2021, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/10/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/09/2021, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

09/09/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/08/2021, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

21/08/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/08/2021, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2021, 12:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

16/08/2021, 10:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/08/2021, 10:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

12/08/2021, 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

12/08/2021, 15:04

Lavrada Certidão

30/07/2021, 12:22

Lavrada Certidão

22/07/2021, 08:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2021<br>Data da sessão: <b>02/08/2021 13:00:00</b>

22/07/2021, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/07/2021, 11:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 6

13/07/2021, 11:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

12/07/2021, 21:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

05/04/2021, 16:30

Retirado de pauta

05/04/2021, 15:57

Lavrada Certidão

19/03/2021, 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Lavrada Certidão - 12/03/2021 10:23:12)

12/03/2021, 19:43

Lavrada Certidão

11/03/2021, 12:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2021<br>Data da sessão: <b>22/03/2021 13:00:00</b>

11/03/2021, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 13

02/03/2021, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2021, 13:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

01/03/2021, 15:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

11/12/2020, 01:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

02/12/2020, 16:41

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

02/12/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/11/2020, 19:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

26/11/2020, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/11/2020, 19:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

25/11/2020, 19:52

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2020, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

25/11/2020, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/11/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

23/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

16/11/2020, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2020, 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/11/2020, 19:51

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

13/11/2020, 17:41

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

13/11/2020, 17:39

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

09/11/2020, 21:01

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

09/11/2020, 20:12

Lavrada Certidão

29/10/2020, 15:31

Lavrada Certidão

21/10/2020, 13:54

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2020<br>Data da sessão: <b>03/11/2020 13:00:00</b>

21/10/2020, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/10/2020, 14:58

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 14

09/10/2020, 14:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

08/10/2020, 12:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

30/09/2020, 14:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

30/09/2020, 14:52

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

30/09/2020, 13:59

Juntada de Petição

28/09/2020, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

15/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/08/2020, 13:35

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 13:34

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

05/08/2020, 11:52

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 14:26

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/09/2025, 16:05

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 16:05

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/09/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 16:38

COMPROVANTES

•28/09/2023, 16:21

COMPROVANTES

•28/09/2023, 16:21

COMPROVANTES

•28/09/2023, 16:21

ACÓRDÃO

•11/09/2023, 14:05

EXTRATO DE ATA

•08/09/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 16:38

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 17:11

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 12:27

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:05

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 16:05

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/09/2025, 16:05

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 16:05

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/09/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 16:38

COMPROVANTES

•28/09/2023, 16:21

COMPROVANTES

•28/09/2023, 16:21

COMPROVANTES

•28/09/2023, 16:21

ACÓRDÃO

•11/09/2023, 14:05

EXTRATO DE ATA

•08/09/2023, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 16:38

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 17:11

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 12:27

ACÓRDÃO

•16/08/2021, 10:16

EXTRATO DE ATA

•12/08/2021, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 10:20

ACÓRDÃO

•13/11/2020, 17:39

EXTRATO DE ATA

•09/11/2020, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 13:34