Cumprimento de sentença 5012359-24.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012359-24.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012359-24.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: RODOVIARIA A MATIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ133340) ADVOGADO(A): FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA (OAB RJ168886) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. execução fiscal. embargos à execução fiscal. fgts. Tema nº 1.176/STJ. acordo trabalhista. honorários advocatícios sucumbenciais. apelação PARCIALMENTE provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por RODOVIÁRIA A. MATIAS LTDA. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou pela procedência em parte dos embargos à execução fiscal de origem para reconhecer a insubsistência de parte dos créditos inscritos nas CDAs CSRJ201904471 e FGRJ201904469, que lastreiam a execução fiscal nº 5095724-73.2020.4.02.5101, ante o reconhecimento da existência de coisa julgado em relação a NRFC n° 100.234.534, bem como em razão do que restou apurado no laudo pericial, onde constatou-se a insubsistência do montante de R$ 101.660,49 (cento e um mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), em valores históricos, relativos a NRFC nº 200.644.564, subsistindo, contudo, o débito total a ser quitado no montante histórico de R$ 897.249,99 (oitocentos e noventa e sete mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), considerando a data de 14/11/2015 (lavratura da NDFC nº200.644.561). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi correta a condenação da apelante da exação prevista no art. 1º da LC nº 110/2001 e se sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais foi excessiva. III. Razões de decidir 3. No que se refere à alegação de pagamento do FGTS de forma direta aos empregados, o Eg. STJ fixou o seguinte entendimento no bojo do Tema nº 1.176, julgado em 22/05/2024: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)." 4. Os acordos na Justiça do Trabalho presentes nos autos de origem demonstram pagamentos realizados diretamente aos empregados, os quais, à luz do Tema em comento, não deixam de perder eficácia. 5. Portanto, devem tais pagamentos ser abatidos dos cálculos do montante a ser exigido pela União Federal - Fazenda Nacional, haja em vista que, conforme o consignado na própria sentença, a perícia contábil concluiu por valores em abertos a serem pagos além de FGTS. 6. Ademais, o Tema nº 1.176/STJ não deixou margem de dúvidas sobre as demais parcelas a serem cobradas, pois restou consignado no mesmo que "assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas". 7. Noutro giro, no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos cálculos que se encontram nos autos de origem foram aplicados os patamares presentes no art. 85, § 3º, do CPC/2015 para ambas as partes. Portanto, se para a Fazenda Pública o patamar é legalmente previsto e foi corretamente aplicado nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, não há como a condenação para a apelante se mostrar excessiva. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida para que, à luz do Tema nº 1.176/STJ, haja exclusão dos valores pagos a título de FGTS diretamente aos empregados dos cálculos realizados nos autos de origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 162

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(21)