Apelação Cível 0000067-48.2009.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ILHA CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA

OAB/RJ 173758·CPF·Representa: Autor

RENATA DE PAOLI GONTIJO

OAB/RJ 093448·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

25/06/2025, 13:32

Recebidos os autos do STF

25/06/2025, 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/01/2024, 14:36

Recurso Extraordinário admitido

26/01/2024, 12:39

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/01/2024, 12:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/01/2024, 11:24

Recurso Especial Admitido

25/01/2024, 16:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 16:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/06/2023, 11:17

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

27/06/2023, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/06/2023, 02:29

Juntada de Petição

27/06/2023, 02:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/05/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

14/05/2023, 23:59

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

25/06/2025, 13:32

Recebidos os autos do STF

25/06/2025, 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/01/2024, 14:36

Recurso Extraordinário admitido

26/01/2024, 12:39

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO

•25/06/2025, 12:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/06/2025, 12:48

26/01/2024, 12:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/01/2024, 11:24

Recurso Especial Admitido

25/01/2024, 16:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 16:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/06/2023, 11:17

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

27/06/2023, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/06/2023, 02:29

Juntada de Petição

27/06/2023, 02:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/05/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2023, 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/05/2023, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/04/2023, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/04/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 09:49

Juntado(a)

27/03/2023, 09:14

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB14 -> SUB5TESP

27/03/2023, 09:14

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB14

27/03/2023, 05:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 26/03/2023 14:10:51)

26/03/2023, 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 26/03/2023 14:10:51)

26/03/2023, 14:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

25/03/2023, 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2023, 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria

17/03/2023, 14:32

Juntada de certidão

08/03/2023, 17:17

Juntada de Petição

02/03/2023, 18:42

Juntada de certidão

15/02/2023, 15:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

15/02/2023, 14:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 14:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 115

14/02/2023, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2023, 14:21

Retirado de pauta

01/02/2023, 20:23

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:47

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

23/01/2023, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Juntada de Petição

21/12/2022, 12:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 102

19/12/2022, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/12/2022, 13:47

Juntada de Petição

03/12/2022, 19:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

22/11/2022, 05:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

22/11/2022, 05:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/11/2022, 00:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/10/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 17:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/10/2022, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

10/10/2022, 17:22

Sentença confirmada - por unanimidade

06/10/2022, 12:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Sentença confirmada - 04/10/2022 19:19:12)

06/10/2022, 11:53

Juntada de certidão

29/09/2022, 16:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 14:00:00</b>

29/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022

28/09/2022, 17:30

Juntada de certidão

20/09/2022, 15:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

20/09/2022, 15:36

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

20/09/2022, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 14:00:00</b>

20/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2022

16/09/2022, 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 12

16/09/2022, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/09/2022, 16:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

14/09/2022, 17:42

Juntada de certidão

17/08/2022, 13:25

Retirado de pauta

17/08/2022, 12:59

Juntada de certidão

02/08/2022, 20:41

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

02/08/2022, 18:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00:00</b>

02/08/2022, 02:00

Juntada de Petição

01/08/2022, 15:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2022

29/07/2022, 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 97

29/07/2022, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/07/2022, 15:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

10/08/2021, 02:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

10/08/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2021, 15:22

Não Concedida a tutela provisória

09/07/2021, 15:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

09/07/2021, 15:02

Juntada de Petição

07/07/2021, 19:53

Juntada de Petição

07/07/2021, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

07/06/2021, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

07/06/2021, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/05/2021, 16:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

21/05/2021, 14:53

Despacho

21/05/2021, 14:53

Distribuído por prevenção - Número: 50031567820214020000/TRF2

18/05/2021, 11:34

AGRAVO

•25/06/2025, 12:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/06/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 12:48

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 12:48

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 12:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/06/2025, 12:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/06/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:51

ACÓRDÃO

•25/03/2023, 11:38

EXTRATO DE ATA

•17/03/2023, 14:32

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 17:22

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•25/06/2025, 12:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/06/2025, 12:48

AGRAVO

•25/06/2025, 12:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/06/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 12:48

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 12:48

ACÓRDÃO

•25/06/2025, 12:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/06/2025, 12:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•25/06/2025, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:51

ACÓRDÃO

•25/03/2023, 11:38

EXTRATO DE ATA

•17/03/2023, 14:32

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 17:22

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 14:53