Apelação Cível 0528043-18.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 758.270,42

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO BARREIROS

CPF

Reu

PLAST-GEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 108628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0528043182000402510120260416102625

16/04/2026, 10:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/04/2026, 13:47

Decisão interlocutória

15/04/2026, 13:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/04/2026, 19:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 151

11/04/2026, 15:55

Juntada de Petição

11/04/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141

09/04/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

20/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/03/2026, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/03/2026, 09:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

19/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

18/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:07

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0528043182000402510120260416102625

16/04/2026, 10:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/04/2026, 13:47

Decisão interlocutória

15/04/2026, 13:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/04/2026, 19:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 151

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 13:47

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/04/2026, 13:07

11/04/2026, 15:55

Juntada de Petição

11/04/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/04/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141

09/04/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

20/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/03/2026, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/03/2026, 09:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

19/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

18/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:07

Recurso Especial não admitido

17/03/2026, 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/03/2026, 16:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/09/2025, 16:44

Juntada de certidão

26/09/2025, 16:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

26/09/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

26/09/2025, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

03/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

06/08/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/08/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/08/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

15/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/07/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/07/2025, 13:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

14/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2025, 16:51

Lavrada Certidão

11/07/2025, 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2025, 15:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/07/2025, 15:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

08/07/2025, 19:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/07/2025, 18:46

Juntada de certidão

17/06/2025, 12:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b>

17/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2025

16/06/2025, 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 167

16/06/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/06/2025, 14:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

13/06/2025, 15:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

10/06/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

10/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

31/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

20/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

16/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

07/05/2025, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/05/2025, 04:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/05/2025, 04:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 98 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

05/05/2025, 18:58

Juntada de Petição

05/05/2025, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 91

20/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/04/2025, 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/04/2025, 06:37

Juntada de Petição

11/04/2025, 10:12

Juntada de certidão

10/04/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2025, 14:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

10/04/2025, 14:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

08/04/2025, 17:47

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/04/2025, 16:49

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>

19/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025

18/03/2025, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2025, 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 327

18/03/2025, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

18/03/2025, 09:25

Juntada de certidão

12/02/2025, 18:23

Recebidos os autos - RJRIOEF09 -> TRF2

12/02/2025, 13:54

Processo Reativado - Novo Julgamento

12/02/2025, 13:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

16/03/2023, 15:48

Transitado em Julgado - Data: 16/03/2023

16/03/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

13/03/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

14/02/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

23/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/01/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/01/2023, 18:31

Juntada de Petição

16/01/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 21:55

Negado seguimento a Recurso Especial

13/01/2023, 18:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/01/2023, 18:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/03/2022, 16:15

Juntada de certidão

23/03/2022, 16:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

23/03/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 55

23/03/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/03/2022, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/03/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/03/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/03/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/03/2022, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

17/02/2022, 23:59

Juntada de Petição

08/02/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2022, 17:30

Juntada de certidão

07/02/2022, 17:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

06/02/2022, 21:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/02/2022, 18:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

02/02/2022, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/02/2022, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021

02/02/2022, 14:17

Lavrada Certidão

24/01/2022, 12:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/12/2021

14/12/2021, 12:32

Lavrada Certidão

13/12/2021, 13:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

01/12/2021, 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2022 14:00</b><br>Sequencial: 123

01/12/2021, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/12/2021, 12:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

30/11/2021, 14:54

Juntada de certidão

30/11/2021, 14:32

Retirado de pauta

30/11/2021, 14:28

Lavrada Certidão

29/11/2021, 10:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021

24/11/2021, 13:50

Lavrada Certidão

19/11/2021, 11:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

10/11/2021, 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 134

10/11/2021, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/11/2021, 12:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

08/10/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 21

08/10/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/10/2021, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/10/2021, 11:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/10/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/10/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

30/09/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/09/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

27/09/2021, 23:59

Juntada de Petição

16/09/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2021, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

14/09/2021, 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2021, 17:52

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

13/09/2021, 19:15

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/09/2021, 18:52

Lavrada Certidão

03/09/2021, 12:08

Lavrada Certidão

26/08/2021, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2021<br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00:00</b>

26/08/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

17/08/2021, 14:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 120

17/08/2021, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/08/2021, 12:33

Distribuído por prevenção - Número: 00092632520044020000

07/11/2019, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 14:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/03/2026, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 13:07

ACÓRDÃO

•11/07/2025, 15:32

EXTRATO DE ATA

•08/07/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 04:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/05/2025, 18:38

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 14:18

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/01/2023, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2022, 18:59

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 18:46

EXTRATO DE ATA

•02/02/2022, 16:19

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 13:47

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•11/04/2026, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 14:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/03/2026, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 13:07

ACÓRDÃO

•11/07/2025, 15:32

EXTRATO DE ATA

•08/07/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 04:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•05/05/2025, 18:38

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 14:18

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/01/2023, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2022, 18:59

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 18:46

EXTRATO DE ATA

•02/02/2022, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 11:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•01/10/2021, 18:46

ACÓRDÃO

•14/09/2021, 17:52

EXTRATO DE ATA

•13/09/2021, 18:52