Agravo em Recurso Especial 5084447-60.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 133.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

PIER MAUA S/A

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS HIGA DE FREITAS

OAB/SP 207093·CPF·Representa: Autor

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP 154860·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/04/2026 Petição Nº 361157/2026 -

17/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 361157/2026. Publicação prevista para 17/04/2026)

15/04/2026, 17:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 361157/2026

15/04/2026, 17:06

Protocolizada Petição 361157/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/04/2026

15/04/2026, 16:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

24/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026

19/03/2026, 20:50

Não conhecido o recurso de PIER MAUÁ S/A

19/03/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

25/02/2026, 15:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/02/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

10/02/2026, 11:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2026, 20:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/02/2026, 11:51

Acórdão

•10/02/2026, 11:51

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Certidão de Julgamento Colegiado

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2026, 20:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/02/2026, 11:51

Acórdão

•10/02/2026, 11:51

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Certidão de Julgamento Colegiado

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Sentença

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51

Sentença

•10/02/2026, 11:51

Decisão

•10/02/2026, 11:51