Cumprimento de sentença 0004496-92.2012.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Improbidade Administrativa
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de sentença
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/04/2012
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 1ª VF de Serra
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Serra
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
15/05/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026
15/04/2026, 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 - Ciência Tácita
30/03/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 189
24/03/2026, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 189
23/03/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2026, 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2026, 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
20/03/2026, 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
20/03/2026, 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
13/03/2026, 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
13/03/2026, 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 20:11
Determinada a intimação
12/03/2026, 20:11
Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/03/2026, 16:41
Ver todas as movimentações (197)
Todas as movimentações
(197)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
15/05/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026
15/04/2026, 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 - Ciência Tácita
30/03/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 189
24/03/2026, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 189
23/03/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2026, 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2026, 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
20/03/2026, 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
20/03/2026, 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
13/03/2026, 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
13/03/2026, 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2026, 20:11
Determinada a intimação
12/03/2026, 20:11
Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/03/2026, 16:41
Conclusos para decisão/despacho
12/03/2026, 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
12/03/2026, 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 - Ciência Tácita
15/02/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2026, 19:33
Determinada a intimação
05/02/2026, 19:33
Conclusos para decisão/despacho
05/02/2026, 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
05/02/2026, 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 - Ciência Tácita
21/11/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2025, 16:46
Determinada a intimação
11/11/2025, 16:46
Conclusos para decisão/despacho
28/10/2025, 07:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
28/10/2025, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
14/10/2025, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
12/10/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 160
06/10/2025, 02:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
03/10/2025, 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
03/10/2025, 14:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 160
03/10/2025, 02:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2025, 22:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2025, 22:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2025, 22:38
Determinada a intimação
02/10/2025, 22:38
Juntado(a)
01/10/2025, 13:32
Conclusos para decisão/despacho
01/10/2025, 12:12
Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 00044969220124025001/TRF2
30/09/2025, 15:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0004496-92.2012.4.02.5001/ES APELADO: HAROLDO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): NEWTON PENNA APELADO: HAROLDO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) APELADO: CRISTIANO FERRAZ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0004496-92.2012.4.02.5001/ES (Aditamento: 264) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
26/03/2025, 00:00
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
20/05/2021, 11:58
Remessa Externa - ESSER01 -> TRF
20/05/2021, 11:58
Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
01/03/2016, 16:29
CERTIDAO - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
01/03/2016, 16:13
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
29/01/2016, 14:36
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
29/01/2016, 14:11
Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
22/01/2016, 16:06
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DECISÃO - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
20/01/2016, 14:08
Juntada - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
30/11/2015, 17:49
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
30/11/2015, 16:34
Devolução de Remessa - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
30/11/2015, 16:07
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
06/11/2015, 13:23
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
29/10/2015, 18:23
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
29/10/2015, 18:11
Conclusão para Sentença/Julgamento - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JESAVV-Aline Medeiros Vasconcelos Valentim)
26/10/2015, 15:40
Juntada - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
28/09/2015, 17:39
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
31/08/2015, 17:40
Devolução de Remessa - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
31/08/2015, 17:34
Remessa, Carga Para DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO por motivo de MANIFESTACAO - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
20/08/2015, 14:59
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
20/08/2015, 14:52
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESAVV-Aline Medeiros Vasconcelos Valentim)
12/08/2015, 13:00
Juntada - (JESAVV-Aline Medeiros Vasconcelos Valentim)
12/08/2015, 12:44
CERTIDAO - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
07/07/2015, 14:16
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
07/07/2015, 14:02
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
07/07/2015, 13:56
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
26/06/2015, 15:14
Devolução de Remessa - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
26/06/2015, 14:57
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
19/06/2015, 18:00
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
18/06/2015, 18:14
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
18/06/2015, 13:49
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
18/06/2015, 13:45
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESAVV-Aline Medeiros Vasconcelos Valentim)
08/06/2015, 19:01
CERTIDAO - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
12/02/2015, 14:47
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
10/11/2014, 17:34
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
05/11/2014, 13:28
CERTIDAO - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
05/11/2014, 13:22
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
16/06/2014, 16:15
Juntada - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)
30/05/2014, 14:36
Juntada - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)
30/05/2014, 14:26
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
23/05/2014, 18:33
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
21/05/2014, 15:21
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
19/05/2014, 16:09
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESXMYS-MYLENNA SCHWARTZ LUCAS)
16/05/2014, 15:11
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
15/05/2014, 16:46
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
15/05/2014, 16:45
Conclusão para Decisão - (JESBRSP-BRUNO SELVATICI PAIVA - Mat. 10.816)
15/05/2014, 11:41
Juntada - (JESBRSP-BRUNO SELVATICI PAIVA - Mat. 10.816)
15/05/2014, 09:39
Juntada - (JESBRSP-BRUNO SELVATICI PAIVA - Mat. 10.816)
15/05/2014, 09:38
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE OFÍCIO - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
07/05/2014, 16:19
CERTIDAO - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
07/05/2014, 16:14
Juntada - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
07/05/2014, 16:12
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE OFÍCIO - (JESDMR-DELMA CALAZANS DE MORAES - Mat. 10.123)
22/04/2014, 13:49
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)
17/02/2014, 15:45
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)
14/02/2014, 16:52
Conclusão para Despacho - (JESBRSP-BRUNO SELVATICI PAIVA - Mat. 10.816)
13/02/2014, 13:40
Juntada - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)
28/01/2014, 16:15
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
20/01/2014, 16:28
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
20/01/2014, 16:22
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
17/01/2014, 18:24
CERTIDAO - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)
17/01/2014, 14:29
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)
17/01/2014, 13:53
Conclusão para Despacho - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)
15/01/2014, 13:08
CERTIDAO - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)
13/01/2014, 17:52
Juntada - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)
13/01/2014, 17:45
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESPOSTA DE OFICIO - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
04/12/2013, 15:28
CERTIDAO - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
04/12/2013, 15:10
Juntada - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
04/12/2013, 15:01
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESPOSTA DE OFICIO - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)
02/12/2013, 14:53
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
27/11/2013, 16:34
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
27/11/2013, 16:33
Conclusão para Decisão - (JESGDCT-GUILHERME DAHER CALMON TAVARES - Matrícula nº 10.815)
26/11/2013, 10:28
Juntada - (JESGDCT-GUILHERME DAHER CALMON TAVARES - Matrícula nº 10.815)
25/11/2013, 15:04
Juntada - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
19/11/2013, 09:40
Juntada - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
19/11/2013, 09:39
CERTIDAO - (JESFLV-Flavia Leão Borges Vairo)
24/10/2013, 14:29
Resultado de Audiência foi Realizada - (JESFLV-Flavia Leão Borges Vairo)
24/10/2013, 14:22
Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESFLV-Flavia Leão Borges Vairo)
24/10/2013, 14:20
Juntada - (JESFLV-Flavia Leão Borges Vairo)
24/10/2013, 13:46
Juntada - (JESFLV-Flavia Leão Borges Vairo)
24/10/2013, 12:55
Juntada - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
21/10/2013, 14:45
Juntada - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
21/10/2013, 14:44
Juntada - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
21/10/2013, 14:43
Juntada - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
21/10/2013, 14:42
Juntada - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
21/10/2013, 14:41
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de RESPOSTA - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
18/10/2013, 12:45
Audiência tipo Audiência de Instrução e Julgamento - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
18/10/2013, 12:44
Juntada - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
11/10/2013, 14:44
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA AUDIENCIA - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
11/10/2013, 13:24
Juntada - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
10/10/2013, 19:02
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESXMYS-MYLENNA SCHWARTZ LUCAS)
24/09/2013, 15:33
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESXMYS-MYLENNA SCHWARTZ LUCAS)
24/09/2013, 15:06
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
18/09/2013, 16:46
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
18/09/2013, 16:44
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESHDO-Henrique David de Oliveira - Mat. 10.575)
18/09/2013, 12:39
Movimentação Cartorária tipo DESIGNAR AUDIENCIA - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)
16/09/2013, 12:03
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)
13/09/2013, 17:50
Conclusão para Decisão - (JESGICS-JOÃO MARCOS MATTOS MARIANO)
11/09/2013, 12:51
Movimentação Cartorária tipo DESIGNAR AUDIENCIA - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
10/07/2013, 18:24
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
10/07/2013, 14:55
Conclusão para Decisão - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
08/07/2013, 12:08
CERTIDAO - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
08/07/2013, 12:02
Juntada - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
18/06/2013, 16:28
Juntada - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
13/06/2013, 13:31
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
12/06/2013, 15:47
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
12/06/2013, 15:39
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESGDMD-GISELLE DE MELO DOURADO DE GRANDI - Mat. 15.132)
10/06/2013, 12:37
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
31/05/2013, 14:06
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
31/05/2013, 13:51
CERTIDAO - (JESMPH-Miele Picoli Haase)
16/05/2013, 17:11
Juntada - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)
16/05/2013, 12:36
Conclusão para Decisão - (JESGSC-Gisele Souza da Conceição Reis Silva - Mat. 10.612)
08/05/2013, 15:28
Juntada - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
04/04/2013, 18:07
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
18/03/2013, 19:58
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de MANIFESTACAO - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
14/03/2013, 14:34
CERTIDAO - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
14/03/2013, 14:29
CERTIDAO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
17/12/2012, 16:43
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
17/12/2012, 16:36
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
26/11/2012, 18:16
Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
25/10/2012, 17:13
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESXMBR-MARIANA BRAGA)
11/10/2012, 14:25
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
08/10/2012, 13:36
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
08/10/2012, 13:35
Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESFBDS-FABRÃ�CIO BRANDÃO DA SILVA MERIJ - Mat. 10.748)
02/10/2012, 18:33
Juntada - (JESFBDS-FABR�CIO BRANDÃO DA SILVA MERIJ - Mat. 10.748)
02/10/2012, 18:28
Juntada - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
28/09/2012, 17:39
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
30/08/2012, 17:38
Juntada - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
30/08/2012, 16:32
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESXMBR-MARIANA BRAGA)
21/08/2012, 16:01
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
21/08/2012, 14:00
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
21/08/2012, 13:59
Conclusão para Decisão - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
16/08/2012, 14:10
CERTIDAO - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
16/08/2012, 13:57
Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
10/08/2012, 20:48
Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de VISTA - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
31/07/2012, 17:13
CERTIDAO - (JESLUD-Ludmila Ciqueira Alves de Faria)
31/07/2012, 17:08
Juntada - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
17/07/2012, 14:02
Juntada - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
28/06/2012, 18:03
Juntada - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
28/06/2012, 18:02
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESMPH-Miele Picoli Haase)
06/06/2012, 13:32
CERTIDAO - (JESMPH-Miele Picoli Haase)
23/05/2012, 12:46
CERTIDAO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)
07/05/2012, 17:57
Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
04/05/2012, 18:50
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESGBDO-GISELLE BARROS DE MORAIS - Mat. 15.122)
04/05/2012, 18:49
Conclusão para Despacho - (JESMPH-Miele Picoli Haase)
03/05/2012, 18:06
Remessa Interna - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)
25/04/2012, 16:11
Redistribuição - (JESCAPS-CARLA PERIM SANTOS - Mat. 10.775)
25/04/2012, 16:09
Remessa Interna - (JESCSB-Cristiane Salomão Barros - Matrícula nº 10.437)
25/04/2012, 15:10
Juntada - (JESCSB-Cristiane Salomão Barros - Matrícula nº 10.437)
25/04/2012, 15:09
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL - (JESCGC-Cristiane Gonçalves Coelho - Matrícula 10.286)
25/04/2012, 13:20
Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESCGC-Cristiane Gonçalves Coelho - Matrícula 10.286)
24/04/2012, 19:01
Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESMOF-Marina Oliveira de Faria - Matrícula nº 10.419)
20/04/2012, 15:25
Intimação de Decisão - Pessoal - (JESSMS-Savina Menezes Scampini - Matrícula nº 10.423)
20/04/2012, 14:20
Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JESCSB-Cristiane Salomão Barros - Matrícula nº 10.437)
18/04/2012, 17:50
Remessa Interna - (JESMJN-MARIA J NINKE ARAUJO)
18/04/2012, 17:15
Distribuição - Sorteio Automático - (JESMJN-MARIA J NINKE ARAUJO)
18/04/2012, 16:51
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
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12/03/2026, 20:11
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05/02/2026, 19:33
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11/11/2025, 16:46
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02/10/2025, 22:38
DESPACHO/DECISÃO
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22/01/2016, 16:06
SENTENÇA
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26/10/2015, 15:40
DESPACHO/DECISÃO
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12/08/2015, 13:00
DESPACHO/DECISÃO
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08/06/2015, 19:01
DESPACHO/DECISÃO
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15/05/2014, 11:41
DESPACHO/DECISÃO
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13/02/2014, 13:40
DESPACHO/DECISÃO
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15/01/2014, 13:08
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26/11/2013, 10:28
ATO ORDINATÓRIO
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SENTENÇA
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