Apelação Cível 0004496-92.2012.4.02.5001 - TRF2

Apelação Cível 0004496-92.2012.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0004496-92.2012.4.02.5001/ES EXECUTADO: HAROLDO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) ADVOGADO(A): Alechandre Barbosa dos Reis (OAB ES016183) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 165, pleiteando sua exclusão do polo ativo desta fase processual. O fundamento reside no art. 18 da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/21. Tal dispositivo atribui à pessoa jurídica interessada a primazia para a liquidação e execução da sentença, cabendo ao órgão ministerial a atuação subsidiária em caso de inércia. Diante da manifestação ministerial e do requerimento formalizado pela União no evento 176, impõe-se a regularização subjetiva da lide. A União detém legitimidade para perseguir o crédito decorrente da condenação por improbidade administrativa. O pedido atende aos requisitos do art. 523 e seguintes do CPC, visando à satisfação da multa civil e do valor correspondente à perda patrimonial. O título executivo judicial estabeleceu o pagamento de multa civil e a perda de valores. A exequente apresentou planilha atualizada até março de 2026, totalizando o débito em R$ 24.076,85. Foram aplicados os índices de correção e juros previstos no julgado e na legislação vigente, observando-se a incidência da taxa Selic a partir de janeiro de 2022, conforme os ditames da EC 113/21. Ante o exposto: 1 - Defiro o pedido de exclusão do Ministério Público Federal do polo ativo, devendo o órgão permanecer no feito na condição de fiscal da ordem jurídica. 2 - Admito o processamento do cumprimento de sentença requerido pela União no evento 179. À Secretaria para a reautuação do feito e a retificação do polo ativo para constar a União. 3 - Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito apontado, qual seja, R$ 24.076,85 (vinte e quatro mil, setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos - evento 179, DOC3), sob pena de ser o débito acrescido de multa (10%) e honorários advocatícios (10%), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 4 - Informo desde logo à parte executada que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 5 - Em caso de pagamento, deverá o executado observar os códigos de Guia de Recolhimento da União (GRU) indicados pela exequente no evento 179, DOC1. 6 - Não sendo efetuado o pagamento, nem havendo impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Havendo impugnação, vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0004496-92.2012.4.02.5001/ES RÉU: HAROLDO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) ADVOGADO(A): Alechandre Barbosa dos Reis (OAB ES016183) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Apelação e a descida dos autos, bem como a ocorrência do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos.

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0004496-92.2012.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELADO: HAROLDO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME 1 – Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em vício de fundamentação. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 4 – No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5 – A parte embargante pretende, na verdade, modificar a decisão, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso ora em apreciação. IV - DISPOSITIVO 6 – Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

08/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): NEWTON PENNA APELADO: HAROLDO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) APELADO: CRISTIANO FERRAZ DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 22 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 28 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 18 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0004496-92.2012.4.02.5001/ES (Pauta: 70) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0004496-92.2012.4.02.5001/ES APELADO: HAROLDO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

03/06/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2025, 18:38

Publicação (Acórdão)

12/05/2025, 18:37

Sentença desconstituída

25/04/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): NEWTON PENNA APELADO: HAROLDO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) APELADO: CRISTIANO FERRAZ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0004496-92.2012.4.02.5001/ES (Aditamento: 264) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

26/03/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2023, 13:48

Recurso Especial repetitivo

16/12/2022, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: NEWTON PENNA APELADO: HAROLDO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO: GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) APELADO: CRISTIANO FERRAZ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2022. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária, SISTEMA E-PROC, do dia 13 de DEZEMBRO de 2022, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal. Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. Apelação Cível Nº 0004496-92.2012.4.02.5001/ES (Pauta: 13) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

29/11/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/03/2016, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

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