Apelação Cível 0108596-85.2016.4.02.5154 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª VF de Volta Redonda 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Volta Redonda 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

OTAVIO MACHADO FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO POLLYCENO NOVAES

OAB/RJ 167368·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVREJE01

27/03/2026, 10:36

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

27/03/2026, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

27/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

13/02/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

12/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

21/01/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/01/2026, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/01/2026, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/01/2026, 19:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

16/01/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:32

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVREJE01

27/03/2026, 10:36

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

27/03/2026, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

27/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/01/2026, 13:51

13/02/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

12/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

21/01/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/01/2026, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/01/2026, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/01/2026, 19:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

16/01/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:32

Recurso Especial não admitido

16/01/2026, 13:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/01/2026, 13:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/12/2025, 19:50

Juntada de certidão

04/12/2025, 16:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

04/12/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/12/2025, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

11/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

10/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

08/11/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/11/2025, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

26/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

18/09/2025, 09:28

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

18/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/09/2025, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/09/2025, 20:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

17/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 18:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB01 -> SUB1TESP

12/09/2025, 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2025, 17:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB1TESP -> GAB01

12/09/2025, 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/09/2025, 18:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00</b>

21/08/2025, 02:01

Juntada de certidão

21/08/2025, 00:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2025

20/08/2025, 23:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 2

20/08/2025, 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/08/2025, 23:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP

07/08/2025, 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/08/2025, 16:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01

30/07/2025, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/07/2025, 22:27

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

22/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

21/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

19/07/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2025, 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/07/2025, 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

16/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

09/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76

06/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

30/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

27/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/06/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/06/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025, 13:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB01 -> SUB1TESP

26/06/2025, 06:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/06/2025, 06:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB01

18/06/2025, 16:18

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

18/06/2025, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2025<br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:00</b>

29/05/2025, 02:00

Juntada de certidão

28/05/2025, 16:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2025

28/05/2025, 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 1

28/05/2025, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/05/2025, 15:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP

20/05/2025, 15:36

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1TESP -> GAB01

13/05/2025, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2025, 14:19

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

12/05/2025, 14:16

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1TESP -> GAB01

05/05/2025, 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2025, 18:32

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

30/04/2025, 18:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

30/04/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

26/04/2025, 01:02

Juntada de Petição

24/04/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

20/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

16/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/04/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/04/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

11/04/2025, 18:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:00</b>

11/04/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 17:44

Juntada de certidão

10/04/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 17:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2025

10/04/2025, 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 14

10/04/2025, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/04/2025, 17:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

02/04/2025, 13:15

Juntada de Petição

24/11/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/01/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/01/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/01/2024, 17:40

Recebidos os autos - RJVRE04 -> TRF2

19/12/2023, 07:35

Processo Reativado - Novo Julgamento

19/12/2023, 07:35

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE01

01/02/2021, 18:24

Trânsito em Julgado - Data: 01/02/2021

01/02/2021, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

01/02/2021, 17:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

28/01/2021, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

17/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/12/2020, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/12/2020, 16:02

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/12/2020, 00:35

Remessa Interna - GAB03 -> SUB1TESP

06/12/2020, 00:35

Juntada - (T210863-ROSIMERE DA LUZ REIS)

05/12/2020, 16:19

Devolução de Remessa - (T210863-ROSIMERE DA LUZ REIS)

05/12/2020, 13:30

Remessa P/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Vista - (T210863-ROSIMERE DA LUZ REIS)

04/12/2020, 07:12

Inteiro Teor - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

01/12/2020, 18:50

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

31/10/2020, 23:52

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

25/09/2020, 19:35

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

01/09/2020, 11:48

Relatório - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

01/09/2020, 11:38

Pedido de Dia - Ordinária - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

01/09/2020, 11:36

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

06/08/2020, 12:16

Juntada - (T211138-CLEBER DE SOUZA LOPES)

06/08/2020, 12:15

Remessa Interna para A pedido - (T210063-HELIO DE SOUZA)

06/08/2020, 12:09

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211791-FLAVIA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS)

13/08/2018, 17:18

Devolução de Remessa - (T211791-FLAVIA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS)

13/08/2018, 17:15

Juntada - (T211791-FLAVIA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS)

13/08/2018, 17:11

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210354-CRISTINA DE NAZARÉ DE MATOS CORRÃŠA NASCIMENTO)

10/08/2018, 18:42

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

31/07/2018, 15:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

31/07/2018, 15:24

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210063-HELIO DE SOUZA)

25/07/2018, 16:29

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

24/07/2018, 18:22

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T210354-CRISTINA DE NAZARÉ DE MATOS CORRÃŠA NASCIMENTO)

21/02/2018, 14:09

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

21/02/2018, 11:48

Juntada - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

21/02/2018, 11:45

Distribuição por Prevenção - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

21/02/2018, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2025, 01:50

ACÓRDÃO

•12/09/2025, 17:06

EXTRATO DE ATA

•09/09/2025, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2025, 01:50

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 06:48

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:16

ACÓRDÃO

•01/12/2020, 18:50

DESPACHO

•24/07/2018, 18:22