Apelação Cível 0000871-30.2006.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de São Pedro da Aldeia 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ELICINEU SIQUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

NEDIR SIQUEIRA DE BARROS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EISENHOWER DIAS MARIANO

OAB/RJ 056550·CPF·Representa: Autor

EWERTONN DA SILVA MARIANO

OAB/RJ 247160·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000871302006402510820260409133443

09/04/2026, 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

09/04/2026, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

06/04/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/04/2026, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/04/2026, 17:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

31/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/03/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/03/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

30/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 15:08

Recurso Especial Admitido

28/03/2026, 11:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/03/2026, 11:52

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000871302006402510820260409133443

09/04/2026, 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134

09/04/2026, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

06/04/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/04/2026, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 15:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/03/2026, 11:52

04/04/2026, 17:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

31/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/03/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

30/03/2026, 17:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

30/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 15:08

Recurso Especial Admitido

28/03/2026, 11:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/03/2026, 11:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/02/2026, 19:35

Juntada de certidão

19/02/2026, 15:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - -> AREC

13/02/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

12/02/2026, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

21/01/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

14/01/2026, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/01/2026, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/01/2026, 04:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/01/2026, 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112

07/12/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

02/12/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

02/12/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/12/2025, 22:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2025, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

25/11/2025, 12:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2025, 12:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

25/11/2025, 11:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2025, 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/11/2025, 09:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2025<br>Período da sessão: <b>10/11/2025 00:00 a 17/11/2025 18:00</b>

29/10/2025, 02:01

Juntada de certidão

28/10/2025, 22:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2025

28/10/2025, 20:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/11/2025 00:00 a 17/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 1026

28/10/2025, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/10/2025, 19:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

28/10/2025, 12:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05

01/10/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

01/10/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83

26/09/2025, 08:48

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

24/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

23/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

22/09/2025, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2025, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2025, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/09/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/09/2025, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

05/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

04/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/09/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/09/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2025, 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2025, 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

01/09/2025, 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

25/08/2025, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

21/08/2025, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

18/08/2025, 12:41

Juntada de certidão

28/07/2025, 15:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

25/07/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

24/07/2025, 23:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 4

23/07/2025, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/07/2025, 19:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

15/07/2025, 12:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05

04/07/2025, 19:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

03/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2025, 20:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

06/06/2025, 20:29

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

30/05/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/05/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/05/2025, 12:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

29/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/05/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/05/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 17:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

27/05/2025, 12:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2025, 13:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB06 -> GAB05

26/05/2025, 13:46

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB2TESP -> GAB06

23/05/2025, 19:12

Sentença desconstituída - por maioria

23/05/2025, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

20/05/2025, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/05/2025, 13:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 12:59</b>

28/04/2025, 02:00

Juntada de certidão

25/04/2025, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 149

25/04/2025, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/04/2025, 18:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP

24/04/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/10/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/10/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/10/2024, 14:42

Recebidos os autos - RJSPE02 -> TRF2

22/10/2024, 13:47

Processo Reativado - Novo Julgamento

22/10/2024, 13:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/12/2020, 21:48

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/04/2018, 20:25

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/01/2014, 14:08

Migração TRÂNSITO EM JULGADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/01/2014, 14:05

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2013, 15:25

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2013, 11:27

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2013, 17:03

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2013, 16:24

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/11/2013, 13:05

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/11/2013, 14:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/11/2013, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/11/2013, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2013, 18:04

Migração DECISÃO PROVIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2013, 15:59

Migração DECISÃO PROVIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2013, 15:57

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/11/2013, 17:32

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2013, 17:14

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2013, 16:24

Redistribuição por Prevenção - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2013, 11:59

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/04/2013, 15:27

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2012, 13:01

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2012, 14:39

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/10/2012, 12:13

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/10/2012, 18:15

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2012, 14:52

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2012, 09:33

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/08/2012, 09:31

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/08/2012, 15:41

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/05/2011, 16:45

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/05/2011, 14:51

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/05/2011, 14:10

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2011, 18:36

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2011, 09:56

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2011, 09:52

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/04/2011, 11:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/04/2011, 17:53

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/04/2011, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 05:00

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 11:01

EXTRATO DE ATA

•18/11/2025, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 21:50

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 15:29

EXTRATO DE ATA

•25/08/2025, 16:36

ACÓRDÃO

•27/05/2025, 12:35

EXTRATO DE ATA

•23/05/2025, 19:12