Cumprimento de sentença 5005483-53.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005483-53.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/10/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 11:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/09/2025, 11:47

Despacho

18/09/2025, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 14:59

Juntada de peças digitalizadas

17/09/2025, 14:57

Redistribuído por sorteio - (EXRJRIO05F para RJRIO11S)

17/09/2025, 12:03

Juntada de certidão

17/09/2025, 12:03

Recebidos os autos - TRF2 -> EXEXEX-RJRIO05 Número: 50054835320204025101/TRF2

17/09/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5005483-53.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005483-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUIR ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1008 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O entendimento firmado no RE 574.706 (Tema 69/RG) não se aplica por analogia ao presente caso, em que os tributos são incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. 2. O legislador, ao prever o lucro presumido como um percentual da receita bruta, já considerou todas as possíveis deduções sobre ela, como os impostos incidentes sobre as vendas, o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeiras, dentre outras. 3. A apuração de IRPJ e de CSLL pelo lucro presumido se trata de faculdade à disposição do contribuinte. Este, por outro lado, pode, se assim desejar, efetuar a apuração desses tributos pelo lucro real, hipótese na qual será possível deduzir como custos os impostos questionados. 4. Caso se admitisse a dedução, da receita bruta pretendida, para fins de aferição da base de cálculo de IRPJ e de CSLL, quando apurados no regime do lucro presumido, haveria, por certo, a criação de um regime híbrido, com dupla dedução, sem previsão legal nesse sentido 5. No julgamento do REsp 1767631 (Tema Repetitivo 1008), fixou-se a tese de que "o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da autora, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5005483-53.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

29/04/2025, 00:00

Remessa Externa - RJRIO05 -> TRF2

29/07/2020, 11:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 20:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/09/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005483-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUIR ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1008 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O entendimento firmado no RE 574.706 (Tema 69/RG) não se aplica por analogia ao presente caso, em que os tributos são incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. 2. O legislador, ao prever o lucro presumido como um percentual da receita bruta, já considerou todas as possíveis deduções sobre ela, como os impostos incidentes sobre as vendas, o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeiras, dentre outras. 3. A apuração de IRPJ e de CSLL pelo lucro presumido se trata de faculdade à disposição do contribuinte. Este, por outro lado, pode, se assim desejar, efetuar a apuração desses tributos pelo lucro real, hipótese na qual será possível deduzir como custos os impostos questionados. 4. Caso se admitisse a dedução, da receita bruta pretendida, para fins de aferição da base de cálculo de IRPJ e de CSLL, quando apurados no regime do lucro presumido, haveria, por certo, a criação de um regime híbrido, com dupla dedução, sem previsão legal nesse sentido 5. No julgamento do REsp 1767631 (Tema Repetitivo 1008), fixou-se a tese de que "o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da autora, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Redistribuído por sorteio - (EXRJRIO05F para RJRIO11S)

Juntada de certidão

Recebidos os autos - TRF2 -> EXEXEX-RJRIO05 Número: 50054835320204025101/TRF2

Remessa Externa - RJRIO05 -> TRF2

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