Cumprimento de sentença 5000128-84.2019.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000128-84.2019.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000128-84.2019.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: TRANSPORTADORA RJR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ081119) INTERESSADO: REINALDO DOS SANTOS THURLER (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DIVERSOS PEDIDOD DE PARCELAMENTO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN E SÚMULA 653 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por TRANSPORTADORA RJR LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido, que tinha por fim a anulação do débito de IRPJ, PIS e COFINS objeto do PAF 10730.455.534/2004-11. A questão objeto do recurso cinge-se à efetiva adesão aos parcelamentos tratados pelas Leis 12.996/2014 e 13.496/2017 e à consequente interrupção do prazo prescricional. 2. Os diversos parcelamentos especiais a que se submeteu o apelante são feitos de forma eletrônica e não são registrados obrigatoriamente no processo administrativo correspondente à cobrança da dívida. 3. De todo modo, a cópia dos autos do PAF 10730.455.534/2004-11 trazida pela própria autora, em sua inicial, é suficientemente clara ao demonstrar que houve pedidos de parcelamento em 2014 e 2017. O primeiro, no âmbito da Lei 12.996/2014, foi formalizado em 27/11/2014, contudo não foi “validado” em razão da autora não ter quitado a primeira parcela. O segundo, no âmbito da Lei 13.496/2017, foi efetuado em 30/10/2017 e deferido em 02/11/2017. Portanto, não se observa afronta ao devido processo legal, uma vez que tal informação já era, desde sempre, de conhecimento da autora. 4. Conforme dispõe o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Neste sentido, consolidou-se o entendimento na Súmula 653/STJ de que "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Portanto, acertou o MM. Juízo Federal a quo ao concluir que não houve o transcurso do lustro prescricional no caso. 5. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor estabelecido em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTADORA RJR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (OAB RJ081119) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REINALDO DOS SANTOS THURLER (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5000128-84.2019.4.02.5105/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

07/05/2025, 00:00

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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

Expedição de mandado - RJNFRSECMA

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)