Apelação Cível 0143532-02.2015.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2018

Valor da Causa

R$ 12.346,62

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

JOSE MESSIAS SOARES

CPF

Autor

DILMA TEIXEIRA

CPF

Autor

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

VINICIUS BASTOS COSTA

OAB/RJ 176945·CPF·Representa: Autor

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB/MG 098968·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

15/09/2025, 15:43

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025

15/09/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

12/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/08/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

21/08/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/08/2025, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 78

21/08/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/08/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/08/2025, 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 78

20/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 18:51

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

15/09/2025, 15:43

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025

15/09/2025, 15:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

12/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/08/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Documentos

ACÓRDÃO

•18/08/2025, 11:02

EXTRATO DE ATA

•15/08/2025, 15:09

21/08/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/08/2025, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 78

21/08/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/08/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/08/2025, 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 78

20/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 18:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2025, 11:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

18/08/2025, 11:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2025, 11:01

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/08/2025, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

12/08/2025, 14:05

Juntada de certidão

18/07/2025, 12:44

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP

18/07/2025, 12:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>

18/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025

16/07/2025, 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 124

16/07/2025, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/07/2025, 14:19

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24

11/07/2025, 22:30

Juntada de Petição

11/07/2025, 16:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

10/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

27/05/2025, 20:59

Retirado de pauta

27/05/2025, 15:27

Juntada de certidão

15/05/2025, 16:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>

12/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>

12/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025

08/05/2025, 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 37

07/05/2025, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/05/2025, 17:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

28/04/2025, 12:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

03/04/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/04/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/03/2025, 15:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

20/03/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

20/03/2025, 13:32

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:31

Classe Processual alterada - DE: Remessa Necessária Cível PARA: Apelação Cível

20/03/2025, 13:27

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

08/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

18/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 36

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/01/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

31/01/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

29/01/2025, 18:49

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)

27/01/2025, 14:44

Juntada de Petição

22/01/2025, 19:12

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

09/03/2023, 14:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/01/2021, 19:27

Baixa de Findo - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

24/09/2020, 14:54

Certidão/Termo - Baixa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

24/09/2020, 14:39

Trânsito em Julgado - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

24/09/2020, 14:36

Juntada - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

21/09/2020, 13:29

Devolução de Remessa - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

11/09/2020, 16:25

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

11/09/2020, 16:22

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

01/09/2020, 16:47

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

17/07/2020, 10:09

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

17/07/2020, 10:04

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

10/07/2020, 16:08

Inteiro Teor - (T212196-FERNANDA SOMMER DOMINGUES)

06/07/2020, 11:54

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

01/07/2020, 17:29

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

01/06/2020, 19:20

Remessa Interna - (T212149-ANA ISABEL MENDES)

01/06/2020, 11:42

Pedido de Dia - Ordinária - (T212149-ANA ISABEL MENDES)

31/05/2020, 17:14

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

08/02/2019, 15:36

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

07/02/2019, 11:55

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

25/01/2019, 17:29

Remessa Interna para Retificar autuação - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

25/01/2019, 15:10

Certidão/Termo - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

25/01/2019, 15:07

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

21/01/2019, 11:41

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

21/01/2019, 11:34

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

09/01/2019, 14:31

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

09/01/2019, 14:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

09/01/2019, 14:28

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

08/01/2019, 19:51

Distribuição por Prevenção - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

08/01/2019, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 18:49

ACÓRDÃO

•06/07/2020, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2019, 14:28