Cumprimento de sentença 0143532-02.2015.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 0143532-02.2015.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0143532-02.2015.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JOSE MESSIAS SOARES ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) EXEQUENTE: DILMA TEIXEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EDITAL Nº 510019341714 EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS (ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941) PROCESSO Nº: 01435320220154025113 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO EXPROPRIANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EXPROPRIADO: JOSE MESSIAS SOARES e DILMA TEIXEIRA A Doutora MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam perante este Juízo os autos da ação de desapropriação em epígrafe, referente ao imóvel Área de terras do Sítio “São João” - Zona Rural – 1º Distrito de Sapucaia/RJ, (matrícula nº 3.284, Livro 2-U do Cartório de Ofício único de Sapucaia/RJ, com área total de 48.400m²), declarado de utilidade pública pelo Decreto de 1º de Outubro de 2015. FAZ SABER AINDA que foi fixado o valor da indenização devida pela parte autora em R$ 28.917,89 (vinte e oito mil novecentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), atualizados até janeiro de 2017, sendo determinada a expedição do presente edital para conhecimento de terceiros que possam ter direito ou interesse sobre o valor depositado, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, contados da publicação deste, apresentem reclamações ou dúvidas fundadas sobre o domínio do bem, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, o valor depositado será liberado ao(s) requerente(s), caso comprovada a propriedade e a quitação de débitos fiscais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei. Este Juízo Federal tem sede na Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro, Três Rios/RJ, e atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas, presencialmente, por telefone (24 2251-8424) ou por meio do balcão virtual, acessível através da página da Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br). Dado e passado nesta cidade de Três Rios/RJ, em 26/05/2026. Eu, ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, SIMONE BARBOZA RAMOS, Diretora de Secretaria, o subscrevo, por ordem da Juíza Federal.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0143532-02.2015.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JOSE MESSIAS SOARES ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) EXEQUENTE: DILMA TEIXEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo das determinações seguintes, à secretaria para que proceda à regularização da representação da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A na capa dos autos, conforme requerido no evento 242, PET1. Trata-se de ação proposta por ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A, posteriormente sucedida por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., em face de JOSE MESSIAS SOARES e DILMA TEIXEIRA, por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar definitivamente incorporado ao patrimônio da UNIÃO o imóvel descrito na inicial1 e fixar o valor da indenização devida pela parte autora em R$ 28.917,89 (vinte e oito mil novecentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), atualizados até janeiro de 2017, tudo conforme sentença de evento 55, SENT124. No evento 8, OUT15, foi comprovado o depósito do valor da avaliação realizada pela própria autora, no montante de R$ 12.346,62 (doze mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Deste valor foram utilizados R$ 6.000,00 para pagamento dos honorários periciais, conforme comprovante de evento 54, OUT86. A autora, ora executada, comprovou a realização dos seguintes depósitos nos autos: - evento 122, GUIADEP2: Complementação da indenização - R$ 19.208,81 - evento 122, GUIADEP3: Honorários de sucumbência - R$ 960,44 Imissão definitiva na posse do imóvel deferida no evento 159, DESPADEC1 e levada a termo, conforme auto de imissão na posse constante do evento 174, CERT2. Após impugnações aos cálculos anteriores (v. evento 122, PET1 e evento 156, IMPUGNACAO1), o contador judicial apresentou novos cálculos juntados no evento 178, CALC3, em relação aos quais a exequente manifestou concordância no evento 189, PET1. No evento 229, PET1, a ANTT informou que após a caducidade do contrato de concessão, o trecho da rodovia em questão encontra-se, sob gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Além disso, requereu sua exclusão dos autos. No evento 230, PET1, o DNIT informa não concordar com o pedido de levantamento, pela K-INFRA, dos valores já depositados. Ademais, manifesta seu interesse em ingressar no polo ativo da presente demanda, tendo em vista deter, atualmente, a atribuição de gestão da rodovia. No evento 240, PET1, a K-INFRA RODOVIA DO ACO S A juntou manifestação em que requer o reconhecimento da natureza privada dos depósitos com a consequente expedição de alvará judicial para levantamento desses valores. No evento 243, PET1, a exequente se manifestou requerendo a inclusão do DNIT e sua intimação para pagar o valor faltante da indenização. Decido. Da legitimidade ativa da K-INFRA A caducidade, nos termos do art. 38, §6º da Lei 8.987/95, encerra o regime jurídico concessionário, cessando qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. No entanto, a lei geral de concessões não determina a substituição ou a exclusão da concessionária dos processos judiciais em curso que figure como parte; apenas dita que haverá imediata assunção do serviço pelo poder concedente: Art. 35 da Lei 8.987/98 § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. De igual modo, o Decreto nº 12.479/2025, que declara a caducidade do contrato, não traz nenhuma regulamentação sobre a sucessão processual nas demandas envolvendo a concessionária. Em tal cenário, a legislação civil adjetiva prevê como regra geral a manutenção da legitimidade originária das partes: Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. FATO SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Em relação ao direito à indenização e quantum indenizatório, o laudo pericial mostra-se irretocável, não restando evidenciada flagrante irregularidade, hábil a desqualificá-lo. II. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, a transferência da coisa ou do direito litigioso a terceiros no curso do processo não altera a legitimidade das partes. Além disso, a INFRAERO assumiu obrigações relativas às ações judiciais de desapropriação "até efetiva e final conclusão das mesmas". Assim, ainda que o Aeroporto Salgado Filho de Porto Alegre tenha sido concedido à iniciativa privada, não há falar em ilegitimidade ativa ou ausência de interesse processual da INFRAERO. III. 4. A correção monetária deve incidir a contar da data do cálculo pericial, pelo IPCA-E, conforme STF, Tema nº 810, RE nº 870.947. (TRF-4 - AC: 50066732920114047100 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/03/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE QUE SUBSISTE MESMO COM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PREÇO FIXADO EM AVALIAÇÃO PROVISÓRIA, CONVERTENDO-A EM AVALIAÇÃO DEFINITIVA. SUPOSTA CONCORDÂNCIA DA EXPROPRIANTE AO PREÇO APONTADO NA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFINITIVA. CERCEAMENTO RECONHECIDO. LAUDO PROVISÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DO PROCESSO QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR JUSTO E DEFINITIVO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI N. º 3.365/1941 QUE DIZ RESPEITO À DISPENSA DE PROVA PERICIAL PRÉVIA E NÃO DEFINITIVA. A CONCORDÂNCIA DO PREÇO FIXADO NA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO DISPENSA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA. LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, QUE DEMANDA MAIOR COMPLEXIDADE E FORMALIDADE. FINALIDADES DISTINTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DEFINITIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR 0001956-60.2021.8.16.0045 Arapongas, Relator.: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 09/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) Por outro lado, é certo que a K-INFRA foi constituída exclusivamente para executar o contrato de concessão (v. Estatuto Social -evento 1, OUT3 e contrato de concessão - edital nº 007/2007 - evento 1, OUT5), tendo perdido, com a caducidade, tanto sua capacidade operacional quanto seu interesse jurídico na desapropriação do imóvel objeto destes autos. Nesses termos, ainda que inalterada a legitimidade da K-INFRA, tenho que a ausência de interesse jurídico na permanência na demanda justifica a sua substituição pelo DNIT. Tal solução permitirá a continuidade das demandas judiciais com o mínimo prejuízo às partes. Da exclusão da ANTT do processo A ANTT informou que não mais detém interesse jurídico em permanecer no processo em virtude da cessação de suas atribuições legais de fiscalização (v. evento 229, PET1). Diante da expressa manifestação de vontade da autarquia e da superveniente ausência de interesse jurídico na permanência no feito, ACOLHO a manifestação para a sua exclusão do processo. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RODOVIAS FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. ASSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A extinção do contrato de concessão não retira a legitimidade e responsabilidade da VIAPAR pela realização das desapropriações, já que a concessionária tem a obrigação contratual de concluir a obra antes do término da concessão e propôs a ação de desapropriação originária durante a vigência do contrato. 2. A União, a ANTT e o DNIT devem ser excluídos da lide movida por concessionária de rodovia federal em desfavor de particulares, em virtude da ausência de obrigação legal para que figurem no polo ativo e do seu manifesto desinteresse na causa. 3. Ninguém pode ser obrigado a litigar, exceto como réu, de modo que, inexistindo denunciação à lide, a manifestação de desinteresse da parte deve ser respeitada. O c. STJ, como regra, não admite a figura do litisconsorte ativo necessário, em observância ao direito constitucional de ação, norteado pela liberdade de demandar, e ao direito de acesso à justiça. 4. Foi determinada, ademais, em sede de recurso de agravo de instrumento, a exclusão da União, do DNIT e da ANTT da lide. 5. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 6. Consignando-se a legitimidade ativa da parte apelante para prosseguir no feito e o desinteresse dos entes federais na demanda, pelo que devem ser excluídos da lide, declara-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação, devendo o processo ser remetido à Justiça Estadual, prejudicada a apreciação da apelação da parte autora e do DER/PR. (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50167400420214047003 PR, Relator.: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2024) Do ingresso do DNIT no polo ativo da demanda O DNIT requereu seu ingresso no polo ativo da presente ação. Quanto à esfera de atuação do DNIT, do art. 81 da Lei 10.233/01 extrai-se que a ele compete a administração da infra-estrutura do sistema federal de viação que esteja sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura: "Art. 81. esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de: (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) II - ferrovias e rodovias federais; (...)" Considerando que a caducidade do contrato de concessão não implica na extinção da desapropriação, e, ademais, sendo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o órgão responsável pela execução dos serviços no âmbito rodoviário, DETERMINO a inclusão do DNIT no polo ativo da ação, devendo a secretaria incluí-lo na capa dos autos na condição de executado, considerando que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Registro, por oportuno, que os atos instrutórios realizados permanecem válidos; bem como que as obrigações materiais e processuais antes a cargo da concessionária passam a ser assumidas pelo DNIT. Do requerimento da K-INFRA de levantamento dos valores depositados A ação de desapropriação teve seu curso com a prolação de sentença de mérito que a reconheceu e fixou o valor definitivo da indenização. Contudo, não merece prosperar o pedido formulado pela K-INFRA para levantar os valores já depositados, referentes à indenização fixada, pois a caducidade do contrato de concessão lhe retirou a qualidade de expropriante. Ademais, nos termos da cláusula 16.28 do Contrato de Concessão - Edital nº 007/2007 (v. fl. 36 do evento 1, OUT5), a verba destinada às desapropriações a cargo da concessionária vincula-se à execução de uma política pública, a qual será retomada pelo DNIT. Faz-se necessário, portanto, manter os depósitos judiciais da quantia à disposição do juízo, permitindo-se o prosseguimento da desapropriação e, em última análise, o atendimento do interesse público subjacente até o pagamento do preço ao expropriado. Por fim, em leitura do Acórdão proferido no MS 40336 ED-A GR / DF2, nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, verifica-se que não houve qualquer determinação do Supremo Tribunal Federal relacionada aos processos individuais em que a concessionária K-INFRA figura como parte. A Corte Suprema chancelou a caducidade do contrato de concessão, negando o direito subjetivo à permanência da concessionária na operação da rodovia até a conclusão do processo de extinção contratual. Por sua vez, fixou prazo para que o poder público promovesse a apuração de haveres e deveres para fins indenizatórios: Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem pretendida no mandado de segurança para, nos termos do art. 21 do RISTF: a) manter a operação e controle da concessão com a União, denegando o pedido de devolução da operação até que ultimados os cálculos de haveres e deveres; b) determinar à União que, até 24.11.2025, conclua o cálculo da indenização por investimentos não depreciados ou amortizados em bens reversíveis devidos à concessionária; c) estabelecer que, caso não seja observada a conclusão dos cálculos no prazo estipulado, a União deverá indenizar a impetrante com base nos valores que esta razoavelmente teria auferido com a exploração do pedágio, segundo os seguintes parâmetros: c.1) percepção dos valores devidos a título de exploração do pedágio pela concessionária na rodovia; c.2) utilização da tarifa reduzida (mediante aplicação de sanção pelas infrações administrativas cometidas); c.3) o valor exato a ser pago, por dia de descumprimento, observará a média diária de ganhos, assim considerada a partir da média dos 6 (seis) últimos meses em que a pessoa jurídica operou, já com a tarifa reduzida. A compensação deverá perdurar da data estipulada para o término dos cálculos (24.11.2025) até a efetiva conclusão deles, sendo vedado o pagamento direto se existentes débitos em desfavor da empresa (créditos e débitos, decorrentes de multas ou outras fontes, serão compensados). Ademais, determino a intimação do Ministério dos Transportes, na figura da AGU, para que, no âmbito de suas atribuições institucionais, adote providências para cumprimento integral da presente decisão. Intime-se também a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para que, em conjunto com a União, promova a execução da presente decisão, de forma coordenada, nos termos e prazos fixados, independentemente da interposição de eventual recurso. Notifique-se o verificador independente contratado para atuar na apuração da indenização, a fim de que acompanhe o cumprimento da presente ordem judicial e colabore com a conclusão dos cálculos no prazo assinalado. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se com urgência. Brasília, 11 de agosto de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator Nesse cenário, a discussão sobre qualquer acerto indenizatório à concessionária é alheia aos processos individuais de desapropriação, que devem seguir seu curso ordinário, com a ressalva de que eventuais obrigações pendentes (inclusive a complementação do valor do depósito) passam a ficar a cargo do DNIT. Intime-se as partes. Preclusa, promova a Secretaria os ajustes necessários na autuação, excluindo a K-INFRA e a ANTT e incluindo o DNIT. Após, intime-se o DNIT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados pelo contador no evento 178, CALC3. Deverá o DNIT no mesmo prazo, comprovar a situação regular com o pagamento dos precatórios, tendo em vista a tese fixada no julgamento do Tema 865, do STF - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. -, e, ainda, os termos da decisão proferida pelo Plenário do STF em 01/09/2025, nos EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.144 MINAS GERAIS3 Após, caso o DNIT não apresente impugnação aos cálculos do contador: 1) Comprovada a situação regular com o pagamento dos precatórios, proceda-se ao cadastramento, com ordem de bloqueio, e à conferência dos requisitórios das quantias devidas. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2, suspendendo-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados. Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito da(s) requisição(ões) enviada(s), nos termos do disposto no art. 50 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023, dê-se ciência às partes e voltem-me os autos conclusos. 2) Na ausência de comprovação da situação regular com o pagamento dos precatórios, deverá o DNIT, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito judicial direto do montante residual devido, devidamente atualizado. Cumprido, voltem os autos conclusos. Sem prejuízo das determinações anteriores: 1) Expeça-se ofício ao Cartório do Ofício de Sapucaia/RJ, para que proceda à anotação na matrícula nº 3.284, registrado no Livro 2-U, da desapropriação decorrente dos presentes autos, baseando-se na sentença de evento 55, SENT124 e independente da exigência de documentos, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias, através de e-mail a ser enviado, juntamente com cópia da matrícula atualizada, para a Vara Federal de Três Rios ([email protected]). Saliento, no entanto, que a anotação ora determinada não exime o DNIT da obrigação de providenciar, oportunamente, documentos eventualmente exigidos pelo Cartório competente, a fim de que seja possível a regularização da matrícula do imóvel desapropriado, tratando-se a presente determinação de mera ANOTAÇÃO. Cumprido, dê-se ciência às partes. 2) Em atenção à publicidade exigida pela lei, publiquem-se os editais exigidos pelo citado artigo 34 do DL 3365, com menção expressa ao prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de eventuais interessados. Intime-se. 1. Área de terras do Sítio “São João” - Zona Rural, do Município de Sapucaia. Com matrícula nº 3.284, do Cartório de Ofício único de Sapucaia/RJ, com uma área total de 48.400m2. 2. disponível em <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/4459794816/inteiro-teor-4459794852>, acesso em 8 de dezembro de 2025. 3. Caberá ao ente público devedor comprovar, no prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, que está em dia com o pagamento dos precatórios. A regularidade no cumprimento dessa obrigação deverá ser apreciada pelo juízo da execução, que, então, aplicará a tese de repercussão geral fixada por esta Corte. (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15379935010&ext=.pdf) ↩

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0143532-02.2015.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JOSE MESSIAS SOARES ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) EXEQUENTE: DILMA TEIXEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação constante do despacho/decisão de evento 225, DESPADEC1 e, tendo em vista as manifestações juntadas no evento 229, PET1 e no evento 230, PET1, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:56

Mero expediente

11/11/2025, 17:03

Recebimento

15/09/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0143532-02.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143532-02.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000491-11.2014.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001965-46.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011864-68.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021124-04.2018.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021134-48.2018.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021163-98.2018.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026505-61.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029409-54.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047097-29.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051568-25.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0054729-09.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055258-28.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0061694-03.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0067235-51.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0084650-13.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0086183-07.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0086223-86.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0086297-43.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0092515-69.2016.4.02.5119/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0096032-03.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0096042-47.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0096730-09.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0099442-69.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0099498-05.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0104723-06.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115450-58.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115462-72.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115470-49.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115477-41.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115486-03.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115497-32.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115508-61.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115730-29.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115739-88.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115764-04.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115779-70.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115792-69.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115809-08.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116722-87.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116728-94.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116741-93.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116751-40.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116754-92.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116762-69.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119837-82.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120178-11.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120210-16.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120549-72.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120727-21.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121935-74.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124085-91.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129533-45.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129547-29.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132825-38.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132827-08.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132832-30.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132845-29.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0140783-12.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141202-32.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141212-76.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141218-83.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141491-62.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141495-02.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141515-90.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141517-60.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141536-66.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141548-80.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141712-45.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141730-66.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141771-33.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141790-39.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141841-50.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141948-94.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141949-79.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141953-19.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141962-78.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143121-56.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143134-55.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143149-24.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143311-19.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143397-87.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0144219-76.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145289-31.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145307-52.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145365-55.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145537-94.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145551-78.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145575-09.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145583-83.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145702-44.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145741-41.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145801-14.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146120-79.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146130-26.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146140-70.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146147-62.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146455-98.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146516-56.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146524-33.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146541-69.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146741-76.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146896-79.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146924-47.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146932-24.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146945-23.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146995-49.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146999-86.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0147004-11.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0147037-98.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0147052-67.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0147073-43.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0149539-10.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500016-27.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500045-14.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500046-96.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500047-81.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500048-66.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500051-84.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500080-37.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500082-41.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500083-26.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500087-63.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500090-18.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500097-73.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500116-16.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500117-98.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500119-34.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500129-78.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500134-37.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500136-07.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500149-06.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500154-28.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500184-63.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500185-48.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500188-03.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500190-70.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500195-92.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500203-69.2015.4.02.5113/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: JOSE MESSIAS SOARES ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) APELANTE: DILMA TEIXEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EMENTA PROCESSual CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA CONCESSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A sentença homologou indevidamente a desistência da ação de desapropriação proposta por concessionária de serviço público, sem considerar a ausência de anuência expressa da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e sem enfrentar o interesse público ainda subsistente no empreendimento. 2. A anulação da sentença impõe-se diante da permanência da utilidade pública do imóvel objeto da desapropriação, associada à ausência de revogação do decreto expropriatório e à vigência do contrato de concessão, ainda que sob processo de caducidade. 3. A sentença mostra-se nula por desconsiderar a manifestação fundamentada da ANTT, assistente litisconsorcial, o que afronta o contraditório substancial e a exigência de motivação adequada prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. Determina-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para exame da manifestação da ANTT e deliberação sobre a continuidade da ação desapropriatória, inclusive quanto à eventual sucessão processual em caso de decretação de caducidade. 5. Recursos providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações da ANTT e JOSE MESSIAS SOARESe DILMA TEIXEIRApara anular a sentença proferida pelo juízo de origem (Evento 197, eProc JFRJ), e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no curso regular do processo com a análise da manifestação da ANTT ea possibilidade de eventual sucessão processual, se confirmada a caducidade do contrato de concessão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: JOSE MESSIAS SOARES ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) APELANTE: DILMA TEIXEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A PROCURADOR(A): MARIO DE CASTRO REIS NETO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0143532-02.2015.4.02.5113/RJ (Pauta: 124) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELANTE: JOSE MESSIAS SOARES ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) APELANTE: DILMA TEIXEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A PROCURADOR(A): MARIO DE CASTRO REIS NETO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0143532-02.2015.4.02.5113/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

12/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2023, 14:14

Mero expediente

17/11/2022, 21:48

Petição (Apelação)

07/09/2022, 18:42

Petição (Apelação)

06/09/2022, 11:10

Extinção

22/08/2022, 12:52

Mero expediente

04/07/2022, 18:11

Documentos

Edital

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0143532-02.2015.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JOSE MESSIAS SOARES ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) EXEQUENTE: DILMA TEIXEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo das determinações seguintes, à secretaria para que proceda à regularização da representação da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A na capa dos autos, conforme requerido no evento 242, PET1. Trata-se de ação proposta por ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A, posteriormente sucedida por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., em face de JOSE MESSIAS SOARES e DILMA TEIXEIRA, por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar definitivamente incorporado ao patrimônio da UNIÃO o imóvel descrito na inicial1 e fixar o valor da indenização devida pela parte autora em R$ 28.917,89 (vinte e oito mil novecentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), atualizados até janeiro de 2017, tudo conforme sentença de evento 55, SENT124. No evento 8, OUT15, foi comprovado o depósito do valor da avaliação realizada pela própria autora, no montante de R$ 12.346,62 (doze mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Deste valor foram utilizados R$ 6.000,00 para pagamento dos honorários periciais, conforme comprovante de evento 54, OUT86. A autora, ora executada, comprovou a realização dos seguintes depósitos nos autos: - evento 122, GUIADEP2: Complementação da indenização - R$ 19.208,81 - evento 122, GUIADEP3: Honorários de sucumbência - R$ 960,44 Imissão definitiva na posse do imóvel deferida no evento 159, DESPADEC1 e levada a termo, conforme auto de imissão na posse constante do evento 174, CERT2. Após impugnações aos cálculos anteriores (v. evento 122, PET1 e evento 156, IMPUGNACAO1), o contador judicial apresentou novos cálculos juntados no evento 178, CALC3, em relação aos quais a exequente manifestou concordância no evento 189, PET1. No evento 229, PET1, a ANTT informou que após a caducidade do contrato de concessão, o trecho da rodovia em questão encontra-se, sob gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Além disso, requereu sua exclusão dos autos. No evento 230, PET1, o DNIT informa não concordar com o pedido de levantamento, pela K-INFRA, dos valores já depositados. Ademais, manifesta seu interesse em ingressar no polo ativo da presente demanda, tendo em vista deter, atualmente, a atribuição de gestão da rodovia. No evento 240, PET1, a K-INFRA RODOVIA DO ACO S A juntou manifestação em que requer o reconhecimento da natureza privada dos depósitos com a consequente expedição de alvará judicial para levantamento desses valores. No evento 243, PET1, a exequente se manifestou requerendo a inclusão do DNIT e sua intimação para pagar o valor faltante da indenização. Decido. Da legitimidade ativa da K-INFRA A caducidade, nos termos do art. 38, §6º da Lei 8.987/95, encerra o regime jurídico concessionário, cessando qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. No entanto, a lei geral de concessões não determina a substituição ou a exclusão da concessionária dos processos judiciais em curso que figure como parte; apenas dita que haverá imediata assunção do serviço pelo poder concedente: Art. 35 da Lei 8.987/98 § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. De igual modo, o Decreto nº 12.479/2025, que declara a caducidade do contrato, não traz nenhuma regulamentação sobre a sucessão processual nas demandas envolvendo a concessionária. Em tal cenário, a legislação civil adjetiva prevê como regra geral a manutenção da legitimidade originária das partes: Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. FATO SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Em relação ao direito à indenização e quantum indenizatório, o laudo pericial mostra-se irretocável, não restando evidenciada flagrante irregularidade, hábil a desqualificá-lo. II. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, a transferência da coisa ou do direito litigioso a terceiros no curso do processo não altera a legitimidade das partes. Além disso, a INFRAERO assumiu obrigações relativas às ações judiciais de desapropriação "até efetiva e final conclusão das mesmas". Assim, ainda que o Aeroporto Salgado Filho de Porto Alegre tenha sido concedido à iniciativa privada, não há falar em ilegitimidade ativa ou ausência de interesse processual da INFRAERO. III. 4. A correção monetária deve incidir a contar da data do cálculo pericial, pelo IPCA-E, conforme STF, Tema nº 810, RE nº 870.947. (TRF-4 - AC: 50066732920114047100 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/03/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE QUE SUBSISTE MESMO COM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PREÇO FIXADO EM AVALIAÇÃO PROVISÓRIA, CONVERTENDO-A EM AVALIAÇÃO DEFINITIVA. SUPOSTA CONCORDÂNCIA DA EXPROPRIANTE AO PREÇO APONTADO NA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFINITIVA. CERCEAMENTO RECONHECIDO. LAUDO PROVISÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DO PROCESSO QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR JUSTO E DEFINITIVO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI N. º 3.365/1941 QUE DIZ RESPEITO À DISPENSA DE PROVA PERICIAL PRÉVIA E NÃO DEFINITIVA. A CONCORDÂNCIA DO PREÇO FIXADO NA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO DISPENSA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA. LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, QUE DEMANDA MAIOR COMPLEXIDADE E FORMALIDADE. FINALIDADES DISTINTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DEFINITIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR 0001956-60.2021.8.16.0045 Arapongas, Relator.: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 09/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) Por outro lado, é certo que a K-INFRA foi constituída exclusivamente para executar o contrato de concessão (v. Estatuto Social -evento 1, OUT3 e contrato de concessão - edital nº 007/2007 - evento 1, OUT5), tendo perdido, com a caducidade, tanto sua capacidade operacional quanto seu interesse jurídico na desapropriação do imóvel objeto destes autos. Nesses termos, ainda que inalterada a legitimidade da K-INFRA, tenho que a ausência de interesse jurídico na permanência na demanda justifica a sua substituição pelo DNIT. Tal solução permitirá a continuidade das demandas judiciais com o mínimo prejuízo às partes. Da exclusão da ANTT do processo A ANTT informou que não mais detém interesse jurídico em permanecer no processo em virtude da cessação de suas atribuições legais de fiscalização (v. evento 229, PET1). Diante da expressa manifestação de vontade da autarquia e da superveniente ausência de interesse jurídico na permanência no feito, ACOLHO a manifestação para a sua exclusão do processo. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RODOVIAS FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. ASSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A extinção do contrato de concessão não retira a legitimidade e responsabilidade da VIAPAR pela realização das desapropriações, já que a concessionária tem a obrigação contratual de concluir a obra antes do término da concessão e propôs a ação de desapropriação originária durante a vigência do contrato. 2. A União, a ANTT e o DNIT devem ser excluídos da lide movida por concessionária de rodovia federal em desfavor de particulares, em virtude da ausência de obrigação legal para que figurem no polo ativo e do seu manifesto desinteresse na causa. 3. Ninguém pode ser obrigado a litigar, exceto como réu, de modo que, inexistindo denunciação à lide, a manifestação de desinteresse da parte deve ser respeitada. O c. STJ, como regra, não admite a figura do litisconsorte ativo necessário, em observância ao direito constitucional de ação, norteado pela liberdade de demandar, e ao direito de acesso à justiça. 4. Foi determinada, ademais, em sede de recurso de agravo de instrumento, a exclusão da União, do DNIT e da ANTT da lide. 5. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 6. Consignando-se a legitimidade ativa da parte apelante para prosseguir no feito e o desinteresse dos entes federais na demanda, pelo que devem ser excluídos da lide, declara-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação, devendo o processo ser remetido à Justiça Estadual, prejudicada a apreciação da apelação da parte autora e do DER/PR. (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50167400420214047003 PR, Relator.: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2024) Do ingresso do DNIT no polo ativo da demanda O DNIT requereu seu ingresso no polo ativo da presente ação. Quanto à esfera de atuação do DNIT, do art. 81 da Lei 10.233/01 extrai-se que a ele compete a administração da infra-estrutura do sistema federal de viação que esteja sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura: "Art. 81. esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de: (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) II - ferrovias e rodovias federais; (...)" Considerando que a caducidade do contrato de concessão não implica na extinção da desapropriação, e, ademais, sendo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o órgão responsável pela execução dos serviços no âmbito rodoviário, DETERMINO a inclusão do DNIT no polo ativo da ação, devendo a secretaria incluí-lo na capa dos autos na condição de executado, considerando que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Registro, por oportuno, que os atos instrutórios realizados permanecem válidos; bem como que as obrigações materiais e processuais antes a cargo da concessionária passam a ser assumidas pelo DNIT. Do requerimento da K-INFRA de levantamento dos valores depositados A ação de desapropriação teve seu curso com a prolação de sentença de mérito que a reconheceu e fixou o valor definitivo da indenização. Contudo, não merece prosperar o pedido formulado pela K-INFRA para levantar os valores já depositados, referentes à indenização fixada, pois a caducidade do contrato de concessão lhe retirou a qualidade de expropriante. Ademais, nos termos da cláusula 16.28 do Contrato de Concessão - Edital nº 007/2007 (v. fl. 36 do evento 1, OUT5), a verba destinada às desapropriações a cargo da concessionária vincula-se à execução de uma política pública, a qual será retomada pelo DNIT. Faz-se necessário, portanto, manter os depósitos judiciais da quantia à disposição do juízo, permitindo-se o prosseguimento da desapropriação e, em última análise, o atendimento do interesse público subjacente até o pagamento do preço ao expropriado. Por fim, em leitura do Acórdão proferido no MS 40336 ED-A GR / DF2, nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, verifica-se que não houve qualquer determinação do Supremo Tribunal Federal relacionada aos processos individuais em que a concessionária K-INFRA figura como parte. A Corte Suprema chancelou a caducidade do contrato de concessão, negando o direito subjetivo à permanência da concessionária na operação da rodovia até a conclusão do processo de extinção contratual. Por sua vez, fixou prazo para que o poder público promovesse a apuração de haveres e deveres para fins indenizatórios: Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem pretendida no mandado de segurança para, nos termos do art. 21 do RISTF: a) manter a operação e controle da concessão com a União, denegando o pedido de devolução da operação até que ultimados os cálculos de haveres e deveres; b) determinar à União que, até 24.11.2025, conclua o cálculo da indenização por investimentos não depreciados ou amortizados em bens reversíveis devidos à concessionária; c) estabelecer que, caso não seja observada a conclusão dos cálculos no prazo estipulado, a União deverá indenizar a impetrante com base nos valores que esta razoavelmente teria auferido com a exploração do pedágio, segundo os seguintes parâmetros: c.1) percepção dos valores devidos a título de exploração do pedágio pela concessionária na rodovia; c.2) utilização da tarifa reduzida (mediante aplicação de sanção pelas infrações administrativas cometidas); c.3) o valor exato a ser pago, por dia de descumprimento, observará a média diária de ganhos, assim considerada a partir da média dos 6 (seis) últimos meses em que a pessoa jurídica operou, já com a tarifa reduzida. A compensação deverá perdurar da data estipulada para o término dos cálculos (24.11.2025) até a efetiva conclusão deles, sendo vedado o pagamento direto se existentes débitos em desfavor da empresa (créditos e débitos, decorrentes de multas ou outras fontes, serão compensados). Ademais, determino a intimação do Ministério dos Transportes, na figura da AGU, para que, no âmbito de suas atribuições institucionais, adote providências para cumprimento integral da presente decisão. Intime-se também a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para que, em conjunto com a União, promova a execução da presente decisão, de forma coordenada, nos termos e prazos fixados, independentemente da interposição de eventual recurso. Notifique-se o verificador independente contratado para atuar na apuração da indenização, a fim de que acompanhe o cumprimento da presente ordem judicial e colabore com a conclusão dos cálculos no prazo assinalado. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se com urgência. Brasília, 11 de agosto de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator Nesse cenário, a discussão sobre qualquer acerto indenizatório à concessionária é alheia aos processos individuais de desapropriação, que devem seguir seu curso ordinário, com a ressalva de que eventuais obrigações pendentes (inclusive a complementação do valor do depósito) passam a ficar a cargo do DNIT. Intime-se as partes. Preclusa, promova a Secretaria os ajustes necessários na autuação, excluindo a K-INFRA e a ANTT e incluindo o DNIT. Após, intime-se o DNIT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados pelo contador no evento 178, CALC3. Deverá o DNIT no mesmo prazo, comprovar a situação regular com o pagamento dos precatórios, tendo em vista a tese fixada no julgamento do Tema 865, do STF - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. -, e, ainda, os termos da decisão proferida pelo Plenário do STF em 01/09/2025, nos EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.144 MINAS GERAIS3 Após, caso o DNIT não apresente impugnação aos cálculos do contador: 1) Comprovada a situação regular com o pagamento dos precatórios, proceda-se ao cadastramento, com ordem de bloqueio, e à conferência dos requisitórios das quantias devidas. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2, suspendendo-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados. Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito da(s) requisição(ões) enviada(s), nos termos do disposto no art. 50 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023, dê-se ciência às partes e voltem-me os autos conclusos. 2) Na ausência de comprovação da situação regular com o pagamento dos precatórios, deverá o DNIT, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito judicial direto do montante residual devido, devidamente atualizado. Cumprido, voltem os autos conclusos. Sem prejuízo das determinações anteriores: 1) Expeça-se ofício ao Cartório do Ofício de Sapucaia/RJ, para que proceda à anotação na matrícula nº 3.284, registrado no Livro 2-U, da desapropriação decorrente dos presentes autos, baseando-se na sentença de evento 55, SENT124 e independente da exigência de documentos, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias, através de e-mail a ser enviado, juntamente com cópia da matrícula atualizada, para a Vara Federal de Três Rios ([email protected]). Saliento, no entanto, que a anotação ora determinada não exime o DNIT da obrigação de providenciar, oportunamente, documentos eventualmente exigidos pelo Cartório competente, a fim de que seja possível a regularização da matrícula do imóvel desapropriado, tratando-se a presente determinação de mera ANOTAÇÃO. Cumprido, dê-se ciência às partes. 2) Em atenção à publicidade exigida pela lei, publiquem-se os editais exigidos pelo citado artigo 34 do DL 3365, com menção expressa ao prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de eventuais interessados. Intime-se. 1. Área de terras do Sítio “São João” - Zona Rural, do Município de Sapucaia. Com matrícula nº 3.284, do Cartório de Ofício único de Sapucaia/RJ, com uma área total de 48.400m2. 2. disponível em <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/4459794816/inteiro-teor-4459794852>, acesso em 8 de dezembro de 2025. 3. Caberá ao ente público devedor comprovar, no prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, que está em dia com o pagamento dos precatórios. A regularidade no cumprimento dessa obrigação deverá ser apreciada pelo juízo da execução, que, então, aplicará a tese de repercussão geral fixada por esta Corte. (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15379935010&ext=.pdf) ↩

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0143532-02.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143532-02.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000491-11.2014.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001965-46.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011864-68.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021124-04.2018.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021134-48.2018.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021163-98.2018.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026505-61.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029409-54.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047097-29.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051568-25.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0054729-09.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055258-28.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0061694-03.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0067235-51.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0084650-13.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0086183-07.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0086223-86.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0086297-43.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0092515-69.2016.4.02.5119/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0096032-03.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0096042-47.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0096730-09.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0099442-69.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0099498-05.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0104723-06.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115450-58.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115462-72.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115470-49.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115477-41.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115486-03.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115497-32.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115508-61.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115730-29.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115739-88.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115764-04.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115779-70.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115792-69.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0115809-08.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116722-87.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116728-94.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116741-93.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116751-40.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116754-92.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0116762-69.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0119837-82.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120178-11.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120210-16.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120549-72.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0120727-21.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0121935-74.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124085-91.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129533-45.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0129547-29.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132825-38.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132827-08.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132832-30.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0132845-29.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0140783-12.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141202-32.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141212-76.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141218-83.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141491-62.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141495-02.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141515-90.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141517-60.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141536-66.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141548-80.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141712-45.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141730-66.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141771-33.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141790-39.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141841-50.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141948-94.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141949-79.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141953-19.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0141962-78.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143121-56.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143134-55.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143149-24.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143311-19.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0143397-87.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0144219-76.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145289-31.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145307-52.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145365-55.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145537-94.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145551-78.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145575-09.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145583-83.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145702-44.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145741-41.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0145801-14.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146120-79.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146130-26.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146140-70.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146147-62.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146455-98.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146516-56.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146524-33.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146541-69.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146741-76.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146896-79.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146924-47.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146932-24.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146945-23.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146995-49.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0146999-86.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0147004-11.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0147037-98.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0147052-67.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0147073-43.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0149539-10.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500016-27.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500045-14.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500046-96.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500047-81.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500048-66.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500051-84.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500080-37.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500082-41.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500083-26.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500087-63.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500090-18.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500097-73.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500116-16.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500117-98.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500119-34.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500129-78.2016.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500134-37.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500136-07.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500149-06.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500154-28.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500184-63.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500185-48.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500188-03.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500190-70.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500195-92.2015.4.02.5113/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500203-69.2015.4.02.5113/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: JOSE MESSIAS SOARES ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) APELANTE: DILMA TEIXEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EMENTA PROCESSual CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DA CONCESSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A sentença homologou indevidamente a desistência da ação de desapropriação proposta por concessionária de serviço público, sem considerar a ausência de anuência expressa da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e sem enfrentar o interesse público ainda subsistente no empreendimento. 2. A anulação da sentença impõe-se diante da permanência da utilidade pública do imóvel objeto da desapropriação, associada à ausência de revogação do decreto expropriatório e à vigência do contrato de concessão, ainda que sob processo de caducidade. 3. A sentença mostra-se nula por desconsiderar a manifestação fundamentada da ANTT, assistente litisconsorcial, o que afronta o contraditório substancial e a exigência de motivação adequada prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. Determina-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para exame da manifestação da ANTT e deliberação sobre a continuidade da ação desapropriatória, inclusive quanto à eventual sucessão processual em caso de decretação de caducidade. 5. Recursos providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações da ANTT e JOSE MESSIAS SOARESe DILMA TEIXEIRApara anular a sentença proferida pelo juízo de origem (Evento 197, eProc JFRJ), e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no curso regular do processo com a análise da manifestação da ANTT ea possibilidade de eventual sucessão processual, se confirmada a caducidade do contrato de concessão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Extinção

Mero expediente

Todas as movimentações(24)