Recurso Especial 5030127-26.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 14ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A.

CNPJ

Autor

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

CNPJ

Reu

CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/08/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

01/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 01:17

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 01/07/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA, Dr(a) BERNARDO GUITTON BRAUER, OAB/RJ sob nº 177473.

27/06/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

26/06/2025, 20:50

Conhecido o recurso de CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S.A. e DENIS BORGES BARBOSA ADVOGADOS e provido em parte

26/06/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

05/10/2023, 11:14

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

05/10/2023, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/09/2023, 13:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2025, 20:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/09/2023, 13:10

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legal

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•25/09/2023, 13:10

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•25/09/2023, 13:10

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•25/09/2023, 13:09

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•25/09/2023, 13:09

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•25/09/2023, 13:09

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•25/09/2023, 13:09

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•25/09/2023, 13:08

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•25/09/2023, 13:08

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•25/09/2023, 13:08

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•25/09/2023, 13:08

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•25/09/2023, 13:08

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•25/09/2023, 13:08

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•25/09/2023, 13:08