Apelação Cível 5012088-49.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 13.383,40

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ 186324·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

29/09/2025, 13:36

Transitado em Julgado

29/09/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

27/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

02/09/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 23:41

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

07/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

06/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

05/08/2025, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/08/2025, 12:04

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02

29/09/2025, 13:36

Transitado em Julgado

29/09/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

27/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

02/09/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

Documentos

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 12:04

EXTRATO DE ATA

•31/07/2025, 09:06

29/08/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/08/2025, 23:41

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

07/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

06/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 15:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

05/08/2025, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/08/2025, 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

31/07/2025, 09:06

Juntada de certidão

11/07/2025, 15:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b>

11/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

10/07/2025, 17:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 92

10/07/2025, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/07/2025, 17:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

04/06/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

04/06/2025, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/06/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/05/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/05/2025, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

28/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

27/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 10:59

Decisão interlocutória

26/05/2025, 10:10

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

26/05/2025, 10:10

Retirado de pauta

23/05/2025, 18:51

Juntada de certidão

16/05/2025, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>

16/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025

15/05/2025, 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 15

15/05/2025, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

08/04/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

08/04/2025, 07:42

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

07/04/2025, 15:17

Recebidos os autos do STJ

04/04/2025, 21:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/06/2022, 13:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

24/06/2022, 17:23

Juntada de certidão

24/06/2022, 17:22

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

15/06/2022, 08:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/06/2022, 16:16

Decisão interlocutória

14/06/2022, 16:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

13/06/2022, 20:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

13/06/2022, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/06/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/06/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/06/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/06/2022, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/05/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 09:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/05/2022, 08:25

Recurso Especial não admitido

09/05/2022, 08:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/05/2022, 17:00

Juntada de certidão

03/05/2022, 16:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

03/05/2022, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

03/05/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

13/04/2022, 17:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/03/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/03/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

04/03/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 12:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

04/03/2022, 11:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2022, 11:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2022, 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/02/2022, 14:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2022, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00:00</b>

02/02/2022, 04:00

Juntada de certidão

01/02/2022, 15:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

01/02/2022, 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 87

28/01/2022, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/01/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

04/10/2021, 10:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

04/10/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

31/08/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/08/2021, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/08/2021, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/08/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2021, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2021, 21:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

10/08/2021, 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2021, 15:03

Sentença confirmada - por unanimidade

29/07/2021, 22:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2021, 13:42

Juntada de certidão

07/07/2021, 19:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2021<br>Data da sessão: <b>21/07/2021 13:00:00</b>

07/07/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

06/07/2021, 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 90

02/07/2021, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2021, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

29/06/2021, 13:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

29/06/2021, 13:20

Determinada a intimação

29/06/2021, 13:20

Juntada de Petição

01/04/2021, 20:56

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15

07/02/2020, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

07/02/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

07/02/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/01/2020, 19:09

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

29/01/2020, 18:17

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 11:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/05/2022, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 16:19

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 11:41

EXTRATO DE ATA

•24/02/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 11:10

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 15:03

EXTRATO DE ATA

•29/07/2021, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 13:20