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Apelação CívelFUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de FiscalizaçãoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 4.283.335,22

Órgão julgador

Gabinete 10

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

Todas as movimentações(148)