Cumprimento de sentença 0050697-82.2016.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de sentença 0050697-82.2016.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) APELANTE: MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) APELANTE: ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE WAP DO BRASIL E CEF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDa. 1. Trata-se de apelação, interposta por MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, da sentença, em embargos à execução de titulo extrajudicial, proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (RJ), que julgou improcedente pedido de revisão contratual, com base na inidoineidade/iliquidez de Cédula de Crédito Bancário, ante a alegada inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004. 2. As condições da ação consistem em pressupostos de admissibilidade para fins de julgamento de recurso. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. 3. Dentre as condições da ação destaca-se a legitimidade das partes, entendida como a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a titularidade ativa e passiva da relação jurídica material deduzida em juízo. 4. Na espécie, a apelante sustentou que a Cédula de Crédito Bancário, que embasou execução, não é título executivo extrajudicial, ante a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004. 5. Todavia, a relação jurídica foi estabelecida entre WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.805.378/0001-86, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 6. A apelação, no entanto, foi interposta por MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.157.483/0001-59, e estranha à lide. 7. Inclusive, ao redigir sua apelação, a recorrente citou, no cabeçalho da peça, processo diverso do presente (que é o 0050697-82.2016.4.02.5105), qual seja, o de n. 0143477-53.2016.4.02.5101 que se encontra com baixa definitiva. 8. Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva de MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA para recorrer, uma vez que é pessoa estranha à lide, e não possui interesse jurídico e legitimidade para recorrer. 9. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER A APELAÇÃO, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185, 186 e 187

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(193)

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