Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
APELANTE: WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988)
ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647)
APELANTE: MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO
ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988)
ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647)
APELANTE: ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO
ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988)
ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMENTA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE WAP DO BRASIL E CEF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDa.
1. Trata-se de apelação, interposta por MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, da sentença, em embargos à execução de titulo extrajudicial, proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (RJ), que julgou improcedente pedido de revisão contratual, com base na inidoineidade/iliquidez de Cédula de Crédito Bancário, ante a alegada inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004.
2. As condições da ação consistem em pressupostos de admissibilidade para fins de julgamento de recurso. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.
3. Dentre as condições da ação destaca-se a legitimidade das partes, entendida como a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a titularidade ativa e passiva da relação jurídica material deduzida em juízo.
4. Na espécie, a apelante sustentou que a Cédula de Crédito Bancário, que embasou execução, não é título executivo extrajudicial, ante a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004.
5. Todavia, a relação jurídica foi estabelecida entre WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.805.378/0001-86, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
6. A apelação, no entanto, foi interposta por MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.157.483/0001-59, e estranha à lide.
7. Inclusive, ao redigir sua apelação, a recorrente citou, no cabeçalho da peça, processo diverso do presente (que é o 0050697-82.2016.4.02.5105), qual seja, o de n. 0143477-53.2016.4.02.5101 que se encontra com baixa definitiva.
8. Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva de MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA para recorrer, uma vez que é pessoa estranha à lide, e não possui interesse jurídico e legitimidade para recorrer.
9. Apelação não conhecida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER A APELAÇÃO, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.