Cumprimento de sentença 0050697-82.2016.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de sentença 0050697-82.2016.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EXECUTADO: MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EXECUTADO: ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a pretendida renovação de consulta via Sisbajud, dada a recente pesquisa já efetuada, sem que a exequente tenha apresentado elementos, ainda que indiciários, de alteração da situação fática. Por sua vez, autorizo a CEF a apropriar-se dos valores depositados nas contas 4014.005.86404805-8 e 4014.005.86404806-6 (evento 175), para amortização da dívida, devendo comprovar nos autos a adoção da medida, em 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se a empresa pública para promoção do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente a parte credora de que iniciar-se-á o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 206, §5º, do Código Civil, c/c artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ RELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 175 - 03/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 172 - 25/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 168 - 25/02/2026 - Decisão interlocutória

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ EXECUTADO: WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EXECUTADO: MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EXECUTADO: ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) DESPACHO/DECISÃO A parte executada, no evento 149, apresenta pedido de desbloqueio dos valores constritos nestes autos, ao argumento de serem impenhoráveis, uma vez que a constrição teria alcançado valores necessários à manutenção do seu mínimo existencial. Pela decisão do evento 151, foi determinada a intimação da parte executada para que juntasse aos autos os comprovantes necessários à comprovação da impenhorabilidade alegada. Em resposta, a parte executada junta aos autos os documentos do evento 165. Decido. Conforme evento 138, em desfavor da executada MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO, foi bloqueado o valor total de R$ 1.792,83; e, em desfavor da executada ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO, o valor total de R$ 649,63. De acordo com os documentos juntados aos autos, apenas os valores bloqueados na conta do Bradesco de titularidade da executada MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO, no total de R$ 1755,24, são impenhoráveis, uma vez que provenientes, em sua maior parte, do recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte pela referida executada (eventos 165, outros 5, e evento 167): Desta forma, defiro o desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Bradesco, na conta de titularidade de MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO. Indefiro, no entanto, o desbloqueio dos demais valores, uma vez que os documentos juntados aos autos não comprovam a impenhorabilidade alegada. Ademais, determino a transferência dos valores constritos remanescentes para uma conta à disposição do Juízo. Na sequência, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o prosseguimento pretendido ao feito, devendo, especificamente, se manifestar em relação aos valores bloqueados nestes autos. Após, retornem conclusos.

26/02/2026, 00:00

Outras Decisões

25/02/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ EXECUTADO: WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EXECUTADO: MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EXECUTADO: ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) DESPACHO/DECISÃO Diante do manifestado pela parte executada no evento 157, defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias para atendimento das determinações consignadas na decisão integrante do evento 151. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ EXECUTADO: MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EXECUTADO: ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) DESPACHO/DECISÃO A parte executada, no evento 149, apresenta pedido de desbloqueio dos valores constritos nestes autos, ao argumento de serem impenhoráveis, uma vez que a constrição teria alcançado valores necessários à manutenção do seu mínimo existencial. Relatados, decido. Conforme evento 138, em desfavor da executada MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO, foi bloqueado o valor total de R$ 1.792,83; e, em desfavor da executada ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO, o valor total de R$ 649,63. A parte executada alega a impenhorabilidade dos valores, contudo, não junta aos autos os comprovantes necessários para provar as suas alegações. Assim, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os extratos das contas em que houve bloqueios de valores, relativos aos 03 (três) meses anteriores ao fato e o referente ao mês do bloqueio, com a devida comprovação dos valores penhorados por ordem deste Juízo, os quais serão objeto de análise acerca de eventual impenhorabilidade. Na oportunidade, o(a) requerente deve, ainda, esclarecer se se trata de conta corrente e /ou conta poupança. Ademais, em se tratando de conta bancária utilizada para percepção de salários/rendimentos/proventos, deverá, no mesmo prazo, esclarecer e demonstrar a origem das eventuais transferências bancárias/PIX realizados para a conta que sofreu a constrição de valores, juntando, inclusive, aos autos as cópias dos três últimos comprovantes de valores recebidos nos termos do inciso IV, art. 833, do CPC. Após, voltem-me conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ EXECUTADO: MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EXECUTADO: ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do evento 136.1: "[...] Sendo encontrado valores superiores, intime-se o titular da conta para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, parágrafo 3º e incisos, do CPC.".

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:21

Outras Decisões

25/11/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do manifestado pela parte autora no evento 126, defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias para atendimento da determinação consignada na despacho integrante do evento 122. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão do evento 120, intime-se a CEF para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

03/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ EXECUTADO: WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EXECUTADO: MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EXECUTADO: ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) DESPACHO/DECISÃO A parte executada, no evento 149, apresenta pedido de desbloqueio dos valores constritos nestes autos, ao argumento de serem impenhoráveis, uma vez que a constrição teria alcançado valores necessários à manutenção do seu mínimo existencial. Pela decisão do evento 151, foi determinada a intimação da parte executada para que juntasse aos autos os comprovantes necessários à comprovação da impenhorabilidade alegada. Em resposta, a parte executada junta aos autos os documentos do evento 165. Decido. Conforme evento 138, em desfavor da executada MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO, foi bloqueado o valor total de R$ 1.792,83; e, em desfavor da executada ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO, o valor total de R$ 649,63. De acordo com os documentos juntados aos autos, apenas os valores bloqueados na conta do Bradesco de titularidade da executada MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO, no total de R$ 1755,24, são impenhoráveis, uma vez que provenientes, em sua maior parte, do recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte pela referida executada (eventos 165, outros 5, e evento 167): Desta forma, defiro o desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Bradesco, na conta de titularidade de MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO. Indefiro, no entanto, o desbloqueio dos demais valores, uma vez que os documentos juntados aos autos não comprovam a impenhorabilidade alegada. Ademais, determino a transferência dos valores constritos remanescentes para uma conta à disposição do Juízo. Na sequência, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o prosseguimento pretendido ao feito, devendo, especificamente, se manifestar em relação aos valores bloqueados nestes autos. Após, retornem conclusos.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ EXECUTADO: MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EXECUTADO: ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) DESPACHO/DECISÃO A parte executada, no evento 149, apresenta pedido de desbloqueio dos valores constritos nestes autos, ao argumento de serem impenhoráveis, uma vez que a constrição teria alcançado valores necessários à manutenção do seu mínimo existencial. Relatados, decido. Conforme evento 138, em desfavor da executada MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO, foi bloqueado o valor total de R$ 1.792,83; e, em desfavor da executada ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO, o valor total de R$ 649,63. A parte executada alega a impenhorabilidade dos valores, contudo, não junta aos autos os comprovantes necessários para provar as suas alegações. Assim, a fim de comprovar a alegada impenhorabilidade intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os extratos das contas em que houve bloqueios de valores, relativos aos 03 (três) meses anteriores ao fato e o referente ao mês do bloqueio, com a devida comprovação dos valores penhorados por ordem deste Juízo, os quais serão objeto de análise acerca de eventual impenhorabilidade. Na oportunidade, o(a) requerente deve, ainda, esclarecer se se trata de conta corrente e /ou conta poupança. Ademais, em se tratando de conta bancária utilizada para percepção de salários/rendimentos/proventos, deverá, no mesmo prazo, esclarecer e demonstrar a origem das eventuais transferências bancárias/PIX realizados para a conta que sofreu a constrição de valores, juntando, inclusive, aos autos as cópias dos três últimos comprovantes de valores recebidos nos termos do inciso IV, art. 833, do CPC. Após, voltem-me conclusos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ EMBARGANTE: WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EMBARGANTE: MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EMBARGANTE: ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da Segunda Região com decisão judicial transitada em julgado. O acórdão prolatado pela Egrégia Sétima Turma Especializada, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte embargante, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, mantida a sentença, integrante do evento 55, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por até 30 (trinta) dias, a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no cumprimento de sentença relativo à verba de sucumbência, devendo apresentar demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado (CPC, art. 524). Atendido, intime-se a parte sucumbente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez) por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração da classe da ação para "Cumprimento de Sentença", bem como à adequação dos polos da relação processual. Desnecessária a comunicação eletrônica para os autos da Execução de Título Extrajudicial - processo nº 0028121-95.2016.4.02.5105, tendo em vista que se encontra baixada. Noutro giro, nada sendo requerido e certificada a ausência de causas impeditivas, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) APELANTE: MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) APELANTE: ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE WAP DO BRASIL E CEF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDa. 1. Trata-se de apelação, interposta por MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, da sentença, em embargos à execução de titulo extrajudicial, proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (RJ), que julgou improcedente pedido de revisão contratual, com base na inidoineidade/iliquidez de Cédula de Crédito Bancário, ante a alegada inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004. 2. As condições da ação consistem em pressupostos de admissibilidade para fins de julgamento de recurso. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. 3. Dentre as condições da ação destaca-se a legitimidade das partes, entendida como a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a titularidade ativa e passiva da relação jurídica material deduzida em juízo. 4. Na espécie, a apelante sustentou que a Cédula de Crédito Bancário, que embasou execução, não é título executivo extrajudicial, ante a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004. 5. Todavia, a relação jurídica foi estabelecida entre WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.805.378/0001-86, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 6. A apelação, no entanto, foi interposta por MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.157.483/0001-59, e estranha à lide. 7. Inclusive, ao redigir sua apelação, a recorrente citou, no cabeçalho da peça, processo diverso do presente (que é o 0050697-82.2016.4.02.5105), qual seja, o de n. 0143477-53.2016.4.02.5101 que se encontra com baixa definitiva. 8. Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva de MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA para recorrer, uma vez que é pessoa estranha à lide, e não possui interesse jurídico e legitimidade para recorrer. 9. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER A APELAÇÃO, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

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