Cumprimento de sentença 0069853-65.2016.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0069853-65.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 320 e 321

23/09/2025, 01:13

Juntada de Petição

22/09/2025, 14:30

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 320, 321

15/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 320, 321

12/09/2025, 02:06

Decisão interlocutória

11/09/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 21:32

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/09/2025, 11:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 00698536520164025102/TRF2

08/09/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069853-65.2016.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 00698536520164025102/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 25/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0069853-65.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA BRAGA FELIX SOARES (OAB RJ129834) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de calcular eventual multa por descumprimento de tutela judicial não compete à perícia judicial, mas sim à Contadoria Judicial, conforme determinado pelo juízo de origem. 2. O laudo pericial analisou com clareza e suficiência os contratos discutidos, comprovando o abatimento de valores pagos antes do refinanciamento. Inexistem vícios contratuais ou cláusulas abusivas, à luz dos documentos apresentados. 3. As taxas de juros pactuadas, embora variáveis, não se mostram abusivas em comparação com os índices de mercado divulgados pelo BACEN, não se verificando os requisitos excepcionais para revisão judicial desses encargos. 4. A prova pericial, em conjunto com os documentos acostados, é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de nova perícia judicial. 5. A perícia técnica não constatou a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, sendo a análise prejudicada pela ausência de documentos comprobatórios fornecidos pelo autor. 6. O pedido de indenização por danos morais, baseado em descumprimento de liminar, não foi formulado na petição inicial, sendo inviável sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao princípio da estabilidade da demanda (CPC, art. 329). 7. Apelação interposta por EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA BRAGA FELIX SOARES (OAB RJ129834) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0069853-65.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - (P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

20/02/2025, 19:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 21:32

SENTENÇA

•06/09/2021, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0069853-65.2016.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA BRAGA FELIX SOARES (OAB RJ129834) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de calcular eventual multa por descumprimento de tutela judicial não compete à perícia judicial, mas sim à Contadoria Judicial, conforme determinado pelo juízo de origem. 2. O laudo pericial analisou com clareza e suficiência os contratos discutidos, comprovando o abatimento de valores pagos antes do refinanciamento. Inexistem vícios contratuais ou cláusulas abusivas, à luz dos documentos apresentados. 3. As taxas de juros pactuadas, embora variáveis, não se mostram abusivas em comparação com os índices de mercado divulgados pelo BACEN, não se verificando os requisitos excepcionais para revisão judicial desses encargos. 4. A prova pericial, em conjunto com os documentos acostados, é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de nova perícia judicial. 5. A perícia técnica não constatou a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, sendo a análise prejudicada pela ausência de documentos comprobatórios fornecidos pelo autor. 6. O pedido de indenização por danos morais, baseado em descumprimento de liminar, não foi formulado na petição inicial, sendo inviável sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao princípio da estabilidade da demanda (CPC, art. 329). 7. Apelação interposta por EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA BRAGA FELIX SOARES (OAB RJ129834) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0069853-65.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 320 e 321

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 320, 321

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 320, 321

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 00698536520164025102/TRF2

Juntada de Petição - (P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

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