Procedimento Comum Cível 5115127-23.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5115127-23.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5115127-23.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: RODRIGO STRUCH MARIANO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE MEDICINA. PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MEC N. 38/2021. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada com o objetivo de assegurar a matrícula do autor no curso de medicina com financiamento estudantil pelo FIES, incluindo a emissão de Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) e celebração de contrato, bem como a declaração de inconstitucionalidade das Portarias Normativas MEC que regulamentam o processo seletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o candidato tem direito ao financiamento estudantil FIES mesmo tendo obtido pontuação inferior à nota de corte no ENEM; (ii) verificar a legalidade e constitucionalidade das Portarias Normativas MEC que disciplinam os critérios de seleção e concessão do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de alegação de ilegitimidade passiva apresentada nas contrarrazões, por se tratar de meio processual inadequado para impugnar decisão judicial. 4. O FIES é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar para disciplinar os critérios de seleção e concessão do financiamento estudantil. 5. A Portaria MEC n. 38/2021, ao prever a classificação dos candidatos com base na nota de corte, encontra-se em conformidade com a legislação e decorre do exercício legítimo do poder regulamentar da Administração Pública. 6. A limitação de vagas com base na nota de corte do ENEM está respaldada no art. 1º, §6º, da Lei nº 10.260/2001, sendo legítima a exclusão de candidatos que não alcancem a pontuação mínima exigida. 7. O autor reconhece que obteve nota inferior à de corte para o curso de medicina, não preenchendo os requisitos previstos nos atos normativos para contratação do financiamento. 8. A aplicação uniforme da nota de corte a todos os candidatos respeita os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino (CF/1988, arts. 5º, caput, e 206, I). 9. O autor, ao se inscrever no processo seletivo, tinha ciência prévia das regras de classificação, das condições para contratação e da limitação de vagas, não havendo ilegalidade na aplicação dos critérios normativos. 10. É importante destacar que o critério de nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é aplicado a todos os candidatos que buscam financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de modo que afastá-lo em razão da insatisfação com a classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5o, caput e 206, I da Constituição da República. 11. O art. 1º, §6º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece prioridade no financiamento a estudantes sem graduação anterior, o que não é o caso do autor, que já possui curso superior. 12. A preferência conferida pela norma legal a candidatos não graduados não ofende preceito constitucional, mas visa à ampliação do acesso ao ensino superior com recursos públicos. 13. Diante da observância das normas legais pelas rés, inexiste ilegalidade a ser reconhecida, devendo a sentença de improcedência ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação improvida. Tese de julgamento: 1. É legítima a exclusão de candidato com pontuação inferior à nota de corte no ENEM do processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC n. 38/2021. 2. O Ministério da Educação exerce poder regulamentar válido ao estabelecer critérios de classificação e concessão do FIES, com respaldo na Lei nº 10.260/2001. 3. A prioridade conferida a estudantes que ainda não possuam curso superior é constitucional e visa ampliar o alcance social da política pública de financiamento estudantil. 4. O conhecimento prévio das regras do processo seletivo afasta alegações de violação a direitos subjetivos à contratação do FIES. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 206, I; Lei nº 10.260/2001, art. 1º, §6º; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: (STJ - EDRESP - 1584898 2016.00.51407-1; TRF2, AI 5000502-50.2023.4.02.0000 e 5017727-20.2022.4.02.0000; trf3 ai 5024764-37.2023.4.03.0000) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO STRUCH MARIANO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) PROCURADOR(A): BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5115127-23.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

23/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(108)