Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0150903-79.2017.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
APELADO: BARBARA DA SILVA LEITE (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELLA SILVA LOPES DE AZEREDO (OAB RJ157570)
APELADO: GABRIELLA SILVA LOPES DE AZEREDO (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELLA SILVA LOPES DE AZEREDO (OAB RJ157570)
APELADO: RAPHAEL DA SILVA LOPES (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELLA SILVA LOPES DE AZEREDO (OAB RJ157570)
APELADO: SERGIO DA SILVA LEITE JUNIOR (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELLA SILVA LOPES DE AZEREDO (OAB RJ157570)
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
EMENTA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DE MUTUÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela contra a sentença que julgou procedente a ação proposta pelos filhos da mutuária falecida, condenando a seguradora à quitação proporcional do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional e ao pagamento de indenização por danos morais. A demanda originou-se da negativa da cobertura securitária pela seguradora sob a alegação de doença preexistente não declarada no momento da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura securitária, à luz da alegação de existência de doença preexistente não informada pela segurada; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante da negativa da cobertura securitária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não subsiste, pois a instrução processual garantiu às partes o contraditório e a ampla defesa, com realização de perícias e colheita de provas documentais suficientes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC.
4. A alegação de que a segurada omitiu moléstia grave foi afastada, pois a própria proposta de seguro, assinada na contratação, já continha declaração da mutuária sobre problemas cardíacos, conforme confirmado por laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da documentação.
5. Não houve demonstração de má-fé da segurada nem comprovação de que a condição de saúde alegada estivesse ativa ou fosse sabidamente incapacitante à época da contratação do seguro.
6. A seguradora não exigiu exames médicos prévios, o que implica aceitação do risco, nos termos da Súmula 609 do STJ, sendo, portanto, ilícita a recusa da cobertura com base em suposta doença preexistente.
7. A recusa indevida da cobertura securitária configura dano moral presumido, diante do abalo emocional e dos transtornos causados aos autores, conforme precedentes do STJ e dos TRFs.
8. A indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 para cada autor não caracteriza julgamento ultra petita, pois o valor pleiteado na petição inicial foi formulado de maneira estimativa e alternativa, permitindo ao Juízo arbitrar valor diverso segundo o seu prudente arbítrio.
9. É cabível a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do não provimento da apelação e da prévia condenação em honorários na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
11. Tese de julgamento:
a) A ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação do seguro habitacional impede a seguradora de negar cobertura com fundamento em suposta doença preexistente.
b) Não demonstrada a má-fé da segurada na declaração de saúde, é devida a cobertura securitária.
c) A recusa indevida da cobertura securitária caracteriza dano moral presumido, passível de indenização.
d) O valor da indenização por danos morais fixado em montante superior ao estimado na petição inicial não configura julgamento ultra petita quando o pedido for formulado de forma estimativa.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 766; CPC/2015, arts. 370 e 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; STJ, AgInt no AREsp 1709552/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2340492/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.12.2023; TRF2, AC 0005604-16.2018.4.02.5109, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 01.10.2019; TRF2, AC 5026824-72.2019.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima da Silva, DJe 03.02.2022; TRF4, AC 5021147-44.2021.4.04.7200/SC, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 27.11.2024; TRF4, AC 5014875-75.2019.4.04.7112/RS, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 23.11.2022; TRF4, AC 5008924-83.2017.4.04.7205/SC, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 06.12.2022; TJ-SP, RI 1005201-41.2019.8.26.0114, Rel. Viviani Dourado Berton Chaves, j. 18.12.2019; TJ-MG, ED 10000160845293004, Rel. Pedro Bernardes, j. 20.08.2019; TJ-PR, APL 0018654-11.2019.8.16.0014, Rel. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 26.07.2021.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.