Procedimento Comum Cível 5111283-31.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5111283-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5111283-31.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ISVETLANA THEIS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) DESPACHO/DECISÃO Evento 9, PED RECONSIDERACAO1 - Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida, por meio da qual a parte autora busca suspender os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel objeto de contrato firmado com a instituição financeira ré. A parte requerente sustenta, em síntese, que não foi pessoalmente intimada para purgar a mora, o que teria tornado nulo o procedimento de execução extrajudicial, reiterando os fundamentos já lançados na petição inicial. Contudo, o pedido de reconsideração não traz elementos novos aptos a infirmar a decisão anteriormente proferida. As razões ora expostas são mera repetição dos argumentos iniciais e não demonstram alteração fática ou jurídica superveniente, tampouco apontam erro material ou omissão relevante no despacho questionado. Ressalte-se que o indeferimento da tutela de urgência, à luz do art. 300 do CPC, decorreu da ausência, naquele momento processual, de elementos documentais suficientes que comprovassem a probabilidade do direito alegado de forma inequívoca, especialmente quanto à suposta ausência de intimação pessoal e à purgação tempestiva da mora. Assim, não se vislumbra motivo para retratação da decisão anteriormente lançada. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Sem prejuízo, torno sem efeito a decisão de Evento 5, a partir da parte em que determina a citação da parte ré para apresentar contestação, bem como as demais determinações de prosseguimento do processo. Isto posto, nos termos do art.303, §6º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Corretamente atendido, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de prazo de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO33 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(74)