Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2026<br>Período da sessão: <b>02/06/2026 00:00 a 11/06/2026 18:00</b>
15/05/2026, 02:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2026
14/05/2026, 14:42
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2026 00:00 a 11/06/2026 18:00</b><br>Sequencial: 4